Procedimento Comum Cível 0007601-71.2003.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007601-71.2003.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 138) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2026, 14:35

Confirmada

10/06/2026, 14:23

Documento (Certidão)

10/06/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 10:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2025, 08:19

Confirmada

17/02/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 128) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (12/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 15:57

Documento (Outros documentos)

12/02/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 16:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2025, 13:29

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007601-71.2003.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0007601-71.2003.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): SEBASTIÃO ANTENOR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Considerando a concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela parte ré e a ausência de impugnação ao cálculo de custas, homologo ambos os cálculos. Se o valor não ultrapassar 60 salários mínimos ou se houver renúncia ao excedente, determino a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPV), cabendo às partes conferirem os valores em até 5 (cinco) dias. Caso o crédito apurado exceda 60 salários mínimos, determino a expedição do Precatório Requisitório, com a ressalva de que fica autorizada, desde já, a expedição de RPV para os honorários sucumbenciais, desde que estes não ultrapassem o limite legal e haja requerimento nesse sentido. 2. No tocante ao destaque de honorários contratuais, defiro o pedido, limitando-os a 30% sobre os valores do débito principal. Se a parte autora for representada por mais de um advogado, é imperativo que informem, em estrita observância aos registros da Receita Federal do Brasil, o nome e respectivo CPF do(a) advogado(a) beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais. O descumprimento deste requisito sujeita os honorários a serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo. 3. Na eventualidade de não haver impugnação quanto às RPV, intime-se o requerido para efetuar o pagamento no prazo legal. Caso a situação demande a expedição de Precatório, que se proceda com a expedição do Precatório Requisitório, anotando-se a natureza alimentar do crédito, no prazo de 10 (dez) dias, com comunicação ao setor competente do Tribunal de Justiça. Intimações e diligências necessárias Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão -, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007601-71.2003.8.16.0021/9 Recurso: 0007601-71.2003.8.16.0021 Ag 9 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Correção Monetária de Benefício pago com atraso Agravante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Agravado(s): SEBASTIÃO ANTENOR Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de movimento 31.1 – Pet 3, proferida por esta 1ª Vice-Presidência, que negou seguimento ao recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. O recorrente manejou o presente agravo sustentando, em síntese, que: a) “postula o INSS, via recurso especial, a inaplicabilidade da Lei n° 9.032/95 a benefício com fato gerador anterior a sua vigência”; b) o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 18, foi revisto no julgamento do Tema 388 do STF que concluiu ser “inviável a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei n° 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência” e; c) a Corte Suprema entende que a Lei n° 9.032/95 somente pode ser aplicada às concessões ocorridas a partir de sua entrada em vigor. Conclui, afirmando que “o julgamento até aqui proferido está em desconformidade com a pacífica jurisprudência sobre o tema, inclusive com repercussão geral no RE 613.033/SP e Tema 388 do STF” e assim, requer seja o presente agravo conhecido e provido, a fim de reformar a decisão que denegou seguimento ao Recurso Especial (mov. 1.1). A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do decisum (mov. 11.1). Pois bem. Cumpre consignar que, nos termos do artigo 360, §3º, do RITJPR, e artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, poderá o relator modificar a decisão impugnada, retratando-se, de ofício ou a pedido da parte. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que houve um equívoco na mencionada decisão ao concluir que o acórdão impugnado pela via especial está em conformidade com o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.096.244/SC (Tema 18 do STJ) sem observar posteriores questionamentos relativos a aplicação do leading case. Assim, cumpre revogar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, declarando prejudicado, por consequência, o exame do presente agravo interno, conforme o disposto no art. 360, § 3º, do RITJPR, com a prolação, desde logo, de nova decisão, nos seguintes moldes: Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão indexado ao mov. 1.23, pág. 12/26, exarado em 17/05/2011, objetivando o reconhecimento de violação aos artigos: a) 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91, sob a alegação de que é indevida a majoração do benefício concedido antes do advento da Lei n. 9.032/95; b) 1º-F da Lei n. 9.494/97, ao argumento de que os índices de correção monetária e juros moratórios, incidentes sobre a condenação que lhe foi imposta, devem ser alterados. Pela decisão constante no mov. 16.1 (14/09/2020), o Recurso em epígrafe teve o seguimento obstado, todavia esta Vice-Presidência, em 16/11/2020 (mov. 18.1), ao apreciar o Agravo Interno n. 0007601-71.2003.8.16.0021 Ag 4, revogou o referido decisum, determinando o retorno dos autos ao Órgão prolator da decisão recorrida, para adequação à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.495.146/MG, n. 1.492.221/PR e n. 1.495.144/RS, (Tema 905). Então sobreveio o seguinte acórdão (mov. 37.1): “PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO-CONFORMIDADE EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TEMA 905-STJ. ACÓRDÃO QUE NÃO APLICOU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 NA FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ESPECIFICADO NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.492.221/PR; RESP 1.495.144/RS; RESP 1.495.146/MG). REMESSA DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA OS FINS DO ART.1.030, II, DO CPC E ARTS. 109 E 110, AMBOS DO RITJPR. JUÍZO DE CONFORMIDADE CABÍVEL PARA ADEQUAR O JULGAMENTO À TESE FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL E, APÓS 27.12.2006, PELO INPC. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COMA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. IMPOSITIVA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, NESTE ASPECTO. [...] Assim, em sede de juízo de retratação – art. 1040, II do CPC, e diante da eficácia geral e vinculante das decisões do STJ e STF em recursos especial e extraordinário repetitivos, bem como do dever de observância da tese firmada pelos tribunais, juízes de primeiro grau e pela administração pública, deve a decisão recorrida ser reformada para o fim de fixar a correção monetária pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal e, após 27.12.2006, pelo INPC e aplicar aos juros de mora o disposto no art. 1º-F da Lei9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Ou seja, os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 e, a partir de então (30.06.2009), incidem juros à mesma taxa aplicada aos depósitos em cadernetas de poupança”. Nessa senda, considerando que o Órgão prolator da decisão recorrida, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, exerceu juízo de retratação com relação ao aresto anteriormente proferido, adequando seu entendimento à orientação firmada em sede de recurso repetitivo (Tema 905/STJ), fica, em consequência, prejudicado o tópico recursal atinente aos consectários legais incidentes sobre a condenação Sobre a alardeada ofensa ao artigo 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91 e a tese de que é indevida a majoração do auxílio-acidente, de 20% para 50%, a partir da Lei n. 9.032/95, vale destacar o seguinte excerto extraído do aresto guerreado, proferido em 17/05/2011 (mov. 1.23, pág. 12/26): “Em que pese a legislação então vigente aplicar para o valor do benefício 20% do ‘valor mensal igual ao do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior ao de seu salário-de-benefício’ (art. 5, II, Lei 6367/76), deve ser observado o percentual trazido pela Lei 9032/95, ou seja, 50% do salário-de-benefício para as prestações devidas a partir de sua vigência. Isso, porque a alteração posterior de forma benéfica ao segurado deve ter aplicação imediata diante dos princípios da maior proteção ao segurado e da isonomia. Não se trata de dar efeito retroativo a lei, mas tão-somente de ser aplicada nas relações de trato sucessivo a partir de sua vigência”. Tal conclusão, a princípio, se alinha à orientação firmada pela Corte ad quem, também em sede de recurso repetitivo, REsp n. 1096244/SC (Tema 18), o que atrairia, uma vez mais, a aplicação da regra do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Confira-se a ementa do referido julgado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR TRANSFORMADO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 8.213/91. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. LEI Nº 9.032/95. INCIDÊNCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO STF QUANTO À PENSÃO POR MORTE. INAPLICABILIDADE. EFEITO VINCULANTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O auxílio-suplementar, previsto na Lei nº 6.367/76, tinha percentual fixado no importe de 20% do salário-de-contribuição do segurado. Com o advento da Lei nº 8.213/91, na redação original, passou à denominação de auxílio-acidente, e teve alteração no percentual de concessão para 30%, 40% e 60%, ainda a incidir sobre o salário-de-contribuição do segurado, atribuído cada percentual conforme o grau de incapacidade laborativa do segurado. 2. Com o advento da Lei nº 9.032/95, esse percentual, além de ser unificado em 50% (cinqüenta por cento), independente do grau de seqüelas deixadas pelo acidente de trabalho, teve sua base de cálculo alterada para que passasse a incidir sobre o salário-de-benefício. 3. A Terceira Seção desta Corte de Justiça consolidou seu entendimento no sentido de que o art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.032/95, tem aplicação imediatamente, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situação seja referente aos benefícios pendentes de concessão ou aos já concedidos, pois a questão encerra uma relação jurídica continuativa, sujeita a pedido de revisão quando modificado o estado de fato, passível de atingir efeitos futuros de atos constituídos no passado (retroatividade mínima das normas), sem que isso implique em ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. 4. O fato de o Supremo Tribunal Federal ter posicionamento diverso do Superior Tribunal de Justiça não impede que essa Corte de Justiça adote orientação interpretativa que entender mais correta à norma infraconstitucional, embora contrária ao Pretório Excelso, na medida em as decisões proferidas em sede de agravo regimental não têm efeito vinculante aos demais órgãos do judiciário. Precedentes. 5. A distinção da natureza entre os benefícios de pensão por morte e auxílio-acidente impede a aplicação do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em relação aos benefícios de pensão por morte. Enquanto na pensão por morte o segurado pára de contribuir para a previdência, a partir do seu recebimento, no auxílio-acidente o segurado permanece contribuindo, razão pela qual os princípios da solidariedade e da preexistência de custeio não ficam violados. Precedente. 6. A aplicação da majoração do auxílio-acidente apenas aos benefícios concedidos após a instituição da Lei nº 9.032/95, consubstancia tratamento diferente a segurados na mesma situação. Veja-se que um segurado, que teve seu benefício concedido anteriormente à majoração instituída pela Lei nº 9.032/95, receberá o valor no percentual de 30%, enquanto outro segurado, que teve seu benefício concedido após a edição da referida norma, em semelhante situação fática, receberá o mesmo benefício no percentual de 50%. 7. Recurso especial provido para conceder ao recorrente o direito à majoração do percentual de auxílio-acidente de 50% (cinqüenta por cento) do salário-de-benefício a partir da vigência da Lei nº 9.032/95, respeitado o prazo prescricional do art. 103, da Lei nº 8.213/91, que atinge as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação.”(REsp 1096244/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 08/05/2009) (sem destaques no original). Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 613.033/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu a repercussão geral da matéria que lhe fora submetida e consolidou a orientação de que não se aplica de forma retroativa a majoração prevista na Lei n. 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à vigência do referido diploma legal. Senão vejamos: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.” (RE 613033 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-110 DIVULG 08-06-2011 PUBLIC 09-06-2011 EMENT VOL-02540-02 PP-00284) Com o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça vem se curvando ao entendimento da Corte Suprema, como pode ser ver nos julgados abaixo: “AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA N. 343 DO STF. INAPLICABILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA LEI N. 9.032/1995. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. 1. É inaplicável a Súmula n. 343/STF quando a questão controvertida possui índole constitucional, como ocorre na espécie. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE n. 613.033/SP (DJe de 9/6/2011), consolidou a orientação no sentido de que, em se tratando de auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei n. 9.032/1995, como ocorre na espécie, não é possível a aplicação retroativa da majoração prevista nessa norma. 3. Esta Corte Superior reviu a sua jurisprudência sobre a matéria em exame, adequando-a ao entendimento do Excelso Pretório, o que torna insubsistente, in casu, o pleito de aumento do percentual do auxílio-acidente para 50% formulado na ação originária. Nesse sentido: AR 4.794/SC, 3ª Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 8/10/2012; AR 3.338/SP, 3ª Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 21/9/2012 e AR 4.009/SP, 3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 10/11/2011. 4. "Por força do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, não é cabível a restituição de valores recebidos a título de benefício previdenciário em cumprimento a decisão judicial posteriormente rescindida" (AR 4.185/SE, 3ª Seção, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 24/9/2010). 5. Pedido parcialmente procedente.” (AR 4.167/SC, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 12/08/2013) “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.032/95. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SOB O MANTO DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral, que não se aplica de forma retroativa a majoração prevista na Lei nº 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à vigência desse diploma legal (RE n. 613.033/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli). 2. O auxílio-acidente deverá ser calculado em conformidade com o disposto na legislação em vigor na data da sua concessão. Na espécie, deverá observar o disposto na Lei n. 9.032/95. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1305045/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013) “RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO. LEI Nº 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 613.033/SP. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA TESE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 613.033/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 9.6.2011, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, consolidou entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei nº 9.032/95 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à vigência da respectiva norma. 2. Nesse contexto, não obstante o posicionamento firmado por este Sodalício no sentido de que o art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.032/95, tem aplicação imediata, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situação, seja referente aos benefícios pendentes de concessão ou aos já concedidos, pois a questão encerra uma relação jurídica continuativa, sujeita a pedido de revisão quando modificado o estado de fato, passível de atingir efeitos futuros de atos constituídos no passado (retroatividade mínima das normas), sem que isso implique em ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, acolhe-se a tese da Suprema Corte, julgando-se improcedente o pedido de majoração do auxílio-acidente. 3. Ressalva do ponto de vista da relatora na linha do voto proferido no Recurso Especial Repetitivo nº 1.096.244/SC. 4. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 1061221/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 26/09/2012) Nesse contexto, considerando que embora a identidade entre a tese do órgão julgador com o Recurso Especial Repetitivo n° 1.096.244/SC (Tema 18 do STJ), cuja tese não restou expressamente revogada pela Corte Superior, as alegações apresentadas pela autarquia federal encontram respaldo na jurisprudência das Cortes Superiores, de modo que se verifica que a situação merece ser melhor analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sobretudo diante da jurisprudência da Corte em casos semelhantes a dos autos. Diante do exposto, admito o recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Junte-se cópia da presente decisão aos autos do recurso especial. Intime-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao STJ. Curitiba, 30 de março de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0007601-71.2003.8.16.0021/3 Recurso: 0007601-71.2003.8.16.0021 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Correção Monetária de Benefício pago com atraso Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): SEBASTIÃO ANTENOR Trata-se de Recurso Especial interposto pelo instituto nacional do seguro social - inss em face do acórdão indexado ao mov. 1.23, pág. 12/26, exarado em 17/05/2011, objetivando o reconhecimento de violação aos artigos: a) 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91, sob a alegação de que é indevida a majoração do benefício concedido antes do advento da Lei n. 9.032/95; b) 1º-F da Lei n. 9.494/97, ao argumento de que os índices de correção monetária e juros moratórios, incidentes sobre a condenação que lhe foi imposta, devem ser alterados. Pela decisão constante no mov. 16.1 (14/09/2020), o Recurso em epígrafe teve o seguimento obstado, todavia esta Vice-Presidência, em 16/11/2020 (mov. 18.1), ao apreciar o Agravo Interno n. 0007601-71.2003.8.16.0021 Ag 4, revogou o referido decisum, determinando o retorno dos autos ao Órgão prolator da decisão recorrida, para adequação à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.495.146/MG, n. 1.492.221/PR e n. 1.495.144/RS, (Tema 905). Então sobreveio o seguinte acórdão (mov. 37.1): “PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO-CONFORMIDADE EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TEMA 905-STJ. ACÓRDÃO QUE NÃO APLICOU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 NA FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ESPECIFICADO NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.492.221/PR; RESP 1.495.144/RS; RESP 1.495.146/MG). REMESSA DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA OS FINS DO ART. 1.030, II, DO CPC E ARTS. 109 E 110, AMBOS DO RITJPR. JUÍZO DE CONFORMIDADE CABÍVEL PARA ADEQUAR O JULGAMENTO À TESE FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL E, APÓS 27.12.2006, PELO INPC. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. IMPOSITIVA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, NESTE ASPECTO. [...] Assim, em sede de juízo de retratação – art. 1040, II do CPC, e diante da eficácia geral e vinculante das decisões do STJ e STF em recursos especial e extraordinário repetitivos, bem como do dever de observância da tese firmada pelos tribunais, juízes de primeiro grau e pela administração pública, deve a decisão recorrida ser reformada para o fim de fixar a correção monetária pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal e, após 27.12.2006, pelo INPC e aplicar aos juros de mora o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Ou seja, os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 e, a partir de então (30.06.2009), incidem juros à mesma taxa aplicada aos depósitos em cadernetas de poupança”. Nessa senda, considerando que o Órgão prolator da decisão recorrida, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, exerceu juízo de retratação com relação ao aresto anteriormente proferido, adequando seu entendimento à orientação firmada em sede de recurso repetitivo (Tema 905/STJ), fica, em consequência, prejudicado o tópico recursal atinente aos consectários legais incidentes sobre a condenação. Sobre a alardeada ofensa ao artigo 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91 e a tese de que é indevida a majoração do auxílio-acidente, de 20% para 50%, a partir da Lei n. 9.032/95, vale destacar o seguinte excerto extraído do aresto guerreado, proferido em 17/05/2011 (mov. 1.23, pág. 12/26): “Em que pese a legislação então vigente aplicar para o valor do benefício 20% do ‘valor mensal igual ao do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior ao de seu salário-de-benefício’ (art. 5, II, Lei 6367/76), deve ser observado o percentual trazido pela Lei 9032/95, ou seja, 50% do salário-de-benefício para as prestações devidas a partir de sua vigência. Isso, porque a alteração posterior de forma benéfica ao segurado deve ter aplicação imediata diante dos princípios da maior proteção ao segurado e da isonomia. Não se trata de dar efeito retroativo a lei, mas tão-somente de ser aplicada nas relações de trato sucessivo a partir de sua vigência”. Tal conclusão se alinha à orientação firmada pela Corte ad quem, também em sede de recurso repetitivo, REsp n. 1096244/SC (Tema 18), o que atrai, uma vez mais, a aplicação da regra do artigo 1.030, inciso I, letra “b”, do Código de Processo Civil. Confira-se a ementa do referido julgado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR TRANSFORMADO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 8.213/91. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. LEI Nº 9.032/95. INCIDÊNCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO STF QUANTO À PENSÃO POR MORTE. INAPLICABILIDADE. EFEITO VINCULANTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O auxílio-suplementar, previsto na Lei nº 6.367/76, tinha percentual fixado no importe de 20% do salário-de-contribuição do segurado. Com o advento da Lei nº 8.213/91, na redação original, passou à denominação de auxílio-acidente, e teve alteração no percentual de concessão para 30%, 40% e 60%, ainda a incidir sobre o salário-de-contribuição do segurado, atribuído cada percentual conforme o grau de incapacidade laborativa do segurado. 2. Com o advento da Lei nº 9.032/95, esse percentual, além de ser unificado em 50% (cinqüenta por cento), independente do grau de seqüelas deixadas pelo acidente de trabalho, teve sua base de cálculo alterada para que passasse a incidir sobre o salário-de-benefício. 3. A Terceira Seção desta Corte de Justiça consolidou seu entendimento no sentido de que o art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.032/95, tem aplicação imediatamente, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situação seja referente aos benefícios pendentes de concessão ou aos já concedidos, pois a questão encerra uma relação jurídica continuativa, sujeita a pedido de revisão quando modificado o estado de fato, passível de atingir efeitos futuros de atos constituídos no passado (retroatividade mínima das normas), sem que isso implique em ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. 4. O fato de o Supremo Tribunal Federal ter posicionamento diverso do Superior Tribunal de Justiça não impede que essa Corte de Justiça adote orientação interpretativa que entender mais correta à norma infraconstitucional, embora contrária ao Pretório Excelso, na medida em as decisões proferidas em sede de agravo regimental não têm efeito vinculante aos demais órgãos do judiciário. Precedentes. 5. A distinção da natureza entre os benefícios de pensão por morte e auxílio-acidente impede a aplicação do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em relação aos benefícios de pensão por morte. Enquanto na pensão por morte o segurado para de contribuir para a previdência, a partir do seu recebimento, no auxílio-acidente o segurado permanece contribuindo, razão pela qual os princípios da solidariedade e da preexistência de custeio não ficam violados. Precedente. 6. A aplicação da majoração do auxílio-acidente apenas aos benefícios concedidos após a instituição da Lei nº 9.032/95, consubstancia tratamento diferente a segurados na mesma situação. Veja-se que um segurado, que teve seu benefício concedido anteriormente à majoração instituída pela Lei nº 9.032/95, receberá o valor no percentual de 30%, enquanto outro segurado, que teve seu benefício concedido após a edição da referida norma, em semelhante situação fática, receberá o mesmo benefício no percentual de 50%. 7. Recurso especial provido para conceder ao recorrente o direito à majoração do percentual de auxílio-acidente de 50% (cinqüenta por cento) do salário-de-benefício a partir da vigência da Lei nº 9.032/95, respeitado o prazo prescricional do art. 103, da Lei nº 8.213/91, que atinge as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação” (REsp 1096244/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 08/05/2009). Diante do exposto, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR25

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0007601-71.2003.8.16.0021/7 Recurso: 0007601-71.2003.8.16.0021 ED 7 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Correção Monetária de Benefício pago com atraso Embargante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Embargado(s): SEBASTIÃO ANTENOR Tratam-se de Embargos de Declaração manejados em face da decisão de mov. 30.1 dos autos nº 0007601-71.2003.8.16.0021 AResp 5 que determinou a certificação de trânsito em julgado e a baixa dos autos ao juízo de origem. O embargante, em suas razões recursais, alega: “[...] De fato, como a decisão de origem desafiava agravo interno e agravo em recurso especial (exceção ao princípio da unirrecorribilidade), bem como em razão do limite regressivo de juízo de retratação que diz respeito a Tema repetitivo), subsistiu o interesse da autarquia no conhecimento do outro fundamento de seu recurso especial (majoração do auxílio suplementar). Portanto, ‘premissa venia’, requer o INSS a Vossa Excelência digne-se de ultimar sua missão jurisdicional, com a prolação de novo juízo de admissibilidade do recurso especial interposto [...]”. Contrarrazões apresentadas em mov. 10.1. É o relatório. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do recurso de Embargos de Declaração. Imperioso destacar que a análise da controvérsia posta nestes aclaratórios será dirimida monocraticamente por este 1º Vice-Presidente, já que se trata de insurgência que objetiva a alteração de decisão emanada em caráter singular, consoante inteligência do art. 1.024, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. Ainda, cumpre observar que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são previstas taxativamente no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade e eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidência de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” Pois bem, os presentes aclaratórios, não merecem provimento. Isso porque como já esclarecido na decisão embargada, com a decisão proferida no Agravo Interno (0007601-71.2003.8.16.0021 Ag 4), que revogou a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, houve evidente perda de objeto do presente incidente, nada mais havendo o que ser deliberado acerca desta questão. Nessa senda, a decisão embargada é isenta de quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do Código de processo Civil, não comportando seguimento o presente recurso, uma vez que inexistente erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Isto posto, cumpre rejeitar os presentes embargos, ante a ausência de qualquer vício autorizativo para o seu acolhimento. Determino a imediata conclusão do Recurso Especial interposto pelo ora Embargante a esta 1ª Vice-Presidência para nova admissibilidade, haja vista o juízo de retratação realizado pela Câmara Julgadora (mov. 37 – autos apelação cível/reexame necessário). Curitiba, 16 de fevereiro de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Autos nº. 0007601-71.2003.8.16.0021/6 Recurso: 0007601-71.2003.8.16.0021 Ag 6 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Agravante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Agravado(s): SEBASTIÃO ANTENOR Trata-se de Agravo Interno manejado em face de decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência (mov. 18.1 – AREsp 5), publicada em 02.12.2020, que declarou prejudicado o Agravo em Recurso Especial, por força do disposto no artigo 1.042, § 4° c/c artigo 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que “a retratação da decisão agravada resulta na perda do objeto deste recurso e, por consequência, imobiliza o encaminhamento do agravo à Corte Superior, ante a superveniente ausência de interesse recursal do agravante em relação ao julgamento da matéria a ser proferida pelo tribunal superior competente”. Em suas razões, sustenta o agravante, em síntese, que “pelo princípio da devolutividade horizontal do juízo de retratação (limite regressivo), a Câmara de origem apenas se manifestará (se assim o entender) sobre os acrescimentos legais (Temas 905 STJ e 810 STF)”, remanescendo, portanto, o interesse recursal do ora agravante no tocante à majoração do auxílio-suplementar, concedido antes da Lei n° 9.032/95. Alega que a decisão colegiada confronta diretamente com a pacífica jurisprudência sobre o tema, consolidada no julgamento do RE 613.033/SP. Por fim, requer seja postergada a análise e admissão do agravo em recurso especial para depois de eventual juízo de retratação pela Câmara de origem. A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do decisum (mov. 8.1). Pois bem. Inicialmente, é imperioso destacar que a análise da controvérsia posta neste recurso será dirimida monocraticamente por este 1º Vice-Presidente, ante a impossibilidade do seu conhecimento nesta via recursal, razão pela qual não há que submeter a questão ao crivo colegiado do Órgão Especial. Com efeito, é irrecorrível a decisão do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem que, em sede de juízo de reconsideração, torna sem efeito a decisão agravada, por inexistir interesse de recorrer das partes, na medida em que as questões aventadas nas razões recursais, e respectivas impugnações, serão oportunamente analisadas. Em sentido semelhante, o Superior Tribunal de Justiça entende ser “irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos à Corte de origem a fim de aplicação do juízo de conformidade e, eventualmente, de retratação, de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral”. Nesses termos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Contra a decisão do relator que, em sede de juízo de reconsideração (art. 259, §3º, do RISTJ), torna sem efeito a decisão agravada, inexiste interesse de recorrer das partes, na medida em que as questões aventadas nas razões recursais, e respectivas impugnações, serão oportunamente analisadas. 2. Agravo interno não conhecido.” (AgInt no AREsp 1640791/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM PARA OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMIDADE E DE RETRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - IRRECORRIBILIDADE. INCONFORMISMO DOS AUTORES. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos à Corte de origem a fim de aplicação do juízo de conformidade e, eventualmente, de retratação, de matéria submetida ao rito da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido.” (AgInt no AREsp 1709872/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020) Ou seja, não há, de fato, interesse recursal das partes no caso, uma vez que as questões suscitadas serão analisadas em momento posterior. Mesmo assim, em respeito à Agravante, esclareço que não vislumbro fundamentos para reconsiderar em parte a decisão questionada neste recurso. No caso em tela, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs recurso especial alegando a impossibilidade de majoração do benefício de auxílio-acidente concedido antes da égide da Lei n° 9.032/1995, por entender que “a tese jurídica adotada pela Corte paranaense já está superada por novo entendimento firmado no âmbito da 3ª Seção do STJ (5ª e 6ª Turmas), isso com base em posicionamento do Excelso STF sobre a matéria” (mov. 1.1 – Pet 3). Ainda apontou inobservância do art. 1°-F da Lei 9.494/1997, sustentando que a partir de julho/2009, “a atualização dos eventuais créditos devidos à parte autora deverá ser feita mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juos aplicados à caderneta de poupança” (mov. 1.1 – Pet 3). Em um primeiro momento, esta 1ª Vice-Presidência negou seguimento ao recurso especial interposto pela autarquia federal, com base no art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, no que tange a alegada vulneração do art. 1°-F da Lei 9.494/1997. Noutro ponto, o recurso foi inadmitido a partir da incidência da súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Interpostos agravo interno (Ag 4) e agravo em recurso especial (AREsp 5), a decisão de inadmissibilidade foi integralmente revista para encaminhar os autos à Câmara de origem a fim de, querendo, exerça juízo de retratação. Com o pronunciamento do colegiado, os autos retornarão conclusos para novo exame de admissibilidade recursal. Em seu múnus público, a 1ª Vice-Presidência deve zelar pela correta aplicação dos entendimentos firmados em sede de repercussão geral ou de recursos repetitivos e, caso entenda que a situação que lhe é apresentada se distancia de um acórdão paradigma das Cortes Superiores, é dever legal do órgão oportunizar a Câmara Julgadora que se manifeste quanto a aplicação do repetitivo ao caso em tela e se existe, ou não, a necessidade de retratação. Aqui, destaco que as questões suscitadas pelo agravante não deixarão de ser analisadas em novo exame de admissibilidade do Recurso Especial, mas somente foram postergadas, preservando-se a independência do Órgão Julgador em eventual juízo de retratação. Veja-se que seria infrutífero, neste momento, proceder a remessa do Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. É que, caso a Câmara emita juízo de retratação negativo e entenda a 1ª Vice-Presidência que a tese da autarquia recorrente encontra respaldo na jurisprudência firmada em sede de recursos repetitivos, não há solução diferente da admissão do recurso especial e, com isso, novo e definitivo juízo de admissibilidade só seá realizado na instância superior. Ademais, não há prejuízo à agravante com a postergação da análise de suas teses. Reitero que, com o retorno dos autos pós juízo de retratação, a 1ª Vice-Presidência realizará um novo juízo de admissibilidade recursal, compreendendo todas as questões levantadas pela recorrente, e não somente a matéria devolvida a Câmara. Assim, no caso de nova inadmissão ou negativa de seguimento, serão preservados o direito das partes de manifestar a sua irresignação por meio da interposição de novos recursos – Agravos Internos ou Agravos em Recurso Especial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto, por ser manifestamente incabível. Curitiba, 19 de fevereiro de 2021. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

22/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 138) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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