Execução de Título Extrajudicial 0000407-34.2021.8.16.0168 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000407-34.2021.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

30/06/2026, 00:11

Confirmada

30/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000407-34.2021.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000407-34.2021.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.592,41 Exequente(s): MOVEIS VALES LTDA representado(a) por EDISON APARECIDO VALES Executado(s): ADRIANA SCALABRIN MOREIRA DECISÃO 1. Indefiro, por ora, o pleito de seq. 219.1, considerando que o A.R de seq. 213.1 retornou com informação de ausente, não sendo possível concluir pela mudança de endereço da parte passiva. 2. Sendo assim, expeça-se mandado de intimação. 3. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 12:58

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 12:55

Outras Decisões

17/06/2026, 18:08

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 17:37

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 14:19

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 15:52

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 15:48

Confirmada

24/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000407-34.2021.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000407-34.2021.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.592,41 Exequente(s): MOVEIS VALES LTDA (CPF/CNPJ: 28.803.772/0001-80) representado(a) por EDISON APARECIDO VALES (RG: 54065434 SSP/PR e CPF/CNPJ: 793.379.459-91) Av. Presidente Castelo Branco, 847 - Centro - TERRA ROXA/PR - CEP: 85.990-000 Executado(s): ADRIANA SCALABRIN MOREIRA (RG: 97630151 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.901.509-64) Avenida Leonor D`Held, 1920 - Centro - TERRA ROXA/PR - CEP: 85.990-000 Vistos. 1. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de busca por meio do sistema SISBAJUD formulado pela parte exequente. (mov. 158.1.). Decido. 2. Considerando o lapso temporal superior há 1 (um) ano desde a última diligência (mov. 40.1), DEFIRO o pedido de busca no Sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, contudo, a reiteração será no prazo de 30 (trinta) dias, por esse prazo já ser de praxe do sistema. 3. À Secretaria para que proceda às diligências necessárias junto ao Sistema Sisbajud em nome dos executados, na modalidade reiterada teimosinha, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.1. Decorrido o prazo, junte-se o extrato de bloqueio nos autos. 3.2. Caso resultem frutíferas as tentativas de bloqueio, observe a Secretaria o seguinte procedimento: 3.3. Nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providenciar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. 3.4. Em seguida, intimem-se as partes executadas para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, por meio de seu advogado ou por meio de correspondência com aviso de recebimento (ou por mandado, na hipótese de o local não ser atendido pelos Correios). 3.5. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação das partes executadas, desde já, converto a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, devendo a Instituição Financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, promover a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a este processo. 3.6. Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar uma conta bancária de sua titularidade para a qual seja possível a transferência dos valores, para confecção do alvará. 4. Cumprido o item acima, tornem os autos conclusos para expedição do alvará. 4.1. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e da expedição de alvarás, liberem-se os valores. 5. Na sequência, intime-se a parte credora para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se de forma específica sobre o prosseguimento da ação. 6. Após, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. De Guaíra para Terra Roxa, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ANDREIA MARQUES TARACHUK Juíza Substituta

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000407-34.2021.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7392 - Celular: (44) 3472-2642 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.592,41 Exequente(s): MOVEIS VALES LTDA representado(a) por EDISON APARECIDO VALES Executado(s): ADRIANA SCALABRIN MOREIRA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizado MOVEIS VALES LTDA em desfavor de ADRIANA SCALABRIN MOREIRA. Requer a parte exequente a penhora no rosto dos autos de nº 0000407-39.2018.8.16.0168, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Terra Roxa/PR, no qual a executada figura no polo ativo daquela ação, representando o espólio de Silas Moreira. É o relato do essencial. Decido. I – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 2. O art. 860 do CPC estabelece: “Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. Importante destacar que, no caso em tela, a parte executada foi devidamente citada para pagar o débito (ev. 13.1), o qual transcorreu in albis o prazo sem qualquer manifestação da executada. Ainda, foi diligenciado a busca no SISBAJUD (ev. 16.1/36.1) e RENAJUD (ev. 66.1). Dessa forma, não há óbice ao pretendido, considerando-se que é direito da parte obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC), e que a execução processa-se no interesse do credor (art. 797 do CPC). Ademais, o valor do débito exequendo nestes autos é de R$ 14.558,71, enquanto o crédito que a executada eventualmente a receber nos autos citados é de aproximadamente R$ 224.741,10, o que por si só, é suficiente para o deferimento do pedido. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DA MEDIDA. ART. 860, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. MEDIDA ASSECURATÓRIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM QUE HÁ MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DO DEVEDOR PARA QUE, EM EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SEJA GARANTIDA A EXECUÇÃO. 3. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE IMPEÇAM OU INVIABILIZEM A ANOTAÇÃO REQUERIDA. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU OUTROS MEIOS EFICAZES E MENOS ONEROSOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 18ª Câmara Cível - 0088101-89.2023.8.16.0000 – Curitiba – Rel. Substituta Luciane Bortoleto – J. 04/03/2024). (Grifei). 2.1. Ante todo o exposto, determino a penhora no rosto dos autos de nº 0000407-39.2018.8.16.0168, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública desta comarca. II – REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO 3. Acolho o pedido formulado pela parte exequente (ev. 64.1) e determino a remessa dos autos à Vara Cível desta Comarca. 4. Tratando-se de Juízo Único, defiro, desde logo, o parcelamento das custas processuais em três parcelas iguais e sucessivas. III - PROVIDÊNCIAS 5. Após a redistribuição, intime-se a exequente para pagamento da primeira parcela e após, proceda-se as seguintes diligências: 6. Expeça-se o necessário para instrumentalização da penhora determinada, a fim de que seja anotado nos autos supra a reserva de créditos futuros eventualmente deferidos à parte executada ADRIANA SCALABRIN MOREIRA para que, seja ordenada a penhora de valores até o limite de crédito cobrado nesta execução. 7. Intime-se a parte devedora para que não pratique ato de disposição do crédito, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa e demais cominações legais. 8. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, nos termos do art. 841 do CPC. 9. Sobrevindo impugnação, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 10 dias. 10. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 11. Intimações e diligências necessárias Terra Roxa, datado eletronicamente Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000407-34.2021.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7392 - Celular: (44) 3472-2642 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.592,41 Exequente(s): MOVEIS VALES LTDA representado(a) por EDISON APARECIDO VALES Executado(s): ADRIANA SCALABRIN MOREIRA 1. Trata-se de ação de execução por quantia certa com base em título executivo extrajudicial ajuizado por MOVEIS VALES LTDA, representada por seu sócio EDISON APARECIDO VALES em desfavor de ADRIANA SCALABRIN MOREIRA. Foi determinada a intimação do exequente para comprovar o seu enquadramento como microempresa (ev. 54.1). Exequente acostou os documentos solicitados (ev. 57.1). Despacho determinado a complementação (ev. 59.1). Determinação cumprida (ev. 62.1). É o breve relato do essencial. Passo a decidir. I – LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE 2. Considerando que, até o momento, os documentos apresentados pela parte exequente comprovam o enquadramento como Empresa de Pequeno Porte, determino o prosseguimento do feito. II – RENAJUD 3. DEFIRO a busca no sistema RENAJUD. 3.1. Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo, considerando que no caso de veículos alienados fiduciariamente o executado detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio, e haveria penhora sobre bem pertencente a terceiro (credor fiduciário) 3.2. Ademais, veículos com anotações tais como "baixado", "roubado" ou "furtado", também não devem ser objeto de restrição, eis que é possível antever a ineficácia de eventual penhora. 3.3. Portanto, promova-se a anotação de restrição à transferência de eventuais veículos encontrados em nome da parte executado, desde que não estejam gravados com cláusula de alienação fiduciária ou contem com as sobreditas anotações. 4. Caso frutífera a diligência, lavre-se termo de penhora do veículo, nos termos do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil. 4.1. Registre-se que o termo de penhora deve conter as informações previstas nos incisos I a IV do art. 838 do Código de Processo Civil, e havendo mais de uma penhora, devem ser lavrados termos individuais. 4.2. Em seguida, intime-se o exequente para que adote as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar a cotação de mercado do veículo objeto da penhora, conforme prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo. c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo penhorado, devendo observar o disposto no art. 876, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação. 4.3. Após a manifestação do exequente, intime-se a parte executada, por seu advogado, dando-lhe ciência da penhora, da avaliação, e do eventual pedido de adjudicação, facultando a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se que, se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, conforme prevê o art. 841, §2º do Código de Processo Civil. 4.4. Após, voltem conclusos para análise do pedido de mov. 64.1. 5. Intimações e diligências necessárias, na forma do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Terra Roxa, datado eletronicamente Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000407-34.2021.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7392 - Celular: (44) 3472-2642 Autos nº. 0000407-34.2021.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.592,41 Exequente(s): MOVEIS VALES LTDA representado(a) por EDISON APARECIDO VALES Executado(s): ADRIANA SCALABRIN MOREIRA DESPACHO 1. Em complementação aos documentos apresentados, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos declaração do contador ou certidão da Junta Comercial, comprovando que o sócio não é titular de firma mercantil ou sócio de outra empresa que recebe tratamento diferenciado, na forma do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006. 2. Ademais, considerando que o sócio da empresa se declarou casado sob o regime de comunhão universal de bens, bem como que no caso de microempresa a pessoa física e jurídica se confundem, deverão ser apresentados os documentos constitutivos de eventuais figuras empresariais de propriedade do cônjuge. Em consulta pública, foi possível constatar que existe empresa ativa em nome do cônjuge de EDISON APARECIDO VALES, qual seja, SAN MARINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO (CNPJ 12.471.415/0001-22), de modo que os documentos referentes a esta empresa são imprescindíveis para verificar o enquadramento no limite previsto no art. 3º, § 4º, da LC 123/2006. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, acostar aos autos os documentos anteriormente requeridos (mov. 68.1) também em relação às empresas de propriedade do cônjuge do autor. Ressalte-se que tais documentos são elencados a título meramente ilustrativo, cabendo à parte, no entanto, atentar-se para o conteúdo integral do dispositivo legal supracitado, para fins de ter ciência do que deve ser demonstrado, isto é, do objeto da prova, independentemente do meio específico empregado. 3. Após, voltem conclusos para decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000407-34.2021.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7392 - Celular: (44) 3472-2642 Autos nº. 0000407-34.2021.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.592,41 Exequente(s): MOVEIS VALES LTDA representado(a) por EDISON APARECIDO VALES Executado(s): ADRIANA SCALABRIN MOREIRA DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por MOVEIS VALES LTDA, representado(a) por EDISON APARECIDO VALES, em face de ADRIANA SCALABRIN MOREIRA. No seq. 8.1, decisão que recebeu a inicial. No seq. 13.1, certidão positiva de citação da executada. No seq. 16.1, penhora via Sisbajud realizada. No seq. 19.1, certidão negativa de intimação da executada. No seq. 24.1, decisão considerando válida a intimação, impondo-se a presunção de sua eficácia. No seq. 26.1, expedido alvará de levantamento dos valores bloqueados. No seq. 33.1, pedido de penhora online via Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. No seq. 35.1, deferido o pedido. No seq. 37.1, penhora via Sisbajud frustrada. No seq. 40.1, requer a busca e penhora de saldo de FGTS do executado. No seq. 42.1, indeferido o pedido. No seq. 45.1, a parte exequente solicita a reiteração de pesquisas no sistema Sisbajud, utilizando a modalidade “teimosinha”. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. 2. Indefiro o pedido formulado no seq. 45.1. Com efeito, o procedimento sumariíssimo se submete a princípios específicos trazidos por sua lei de regência, tais como a simplicidade, a celeridade e a economia processual. Daí porque, no âmbito dos Juizados, há regras que se distinguem do processo civil ordinário, “sacrificando-se” certos trâmites processuais em favor do acesso à justiça e da solução efetiva das demandas trazidas ao Judiciário, buscando-se, ao fim e ao cabo, a tutela satisfativa de maneira simplificada. Desse raciocínio, extraem-se algumas normas distintas, tais como aquelas de cumprimento de sentença (que, no Juizado, é chamado também de “execução” em sentido lato). Em especial, cita-se a previsão do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995, que determina a extinção do feito se não encontrados bens penhoráveis ou até mesmo o devedor, diversamente do procedimento comum, em que costumeiramente se postulam sucessivas suspensões até eventualmente se encontrar algum bem (o que não é eterno, diga-se, haja vista a prescrição intercorrente). No caso dos autos, nota-se que a(s) parte(s) requerente(s), em momento algum, trouxe(ram) provas da realização de eventuais diligências para a localização de bens da(s) parte(s) requerida(s), cingindo-se a pedir a este Juízo buscas em seus sistemas internos conveniados e a expedição de ofícios a órgãos/entidades. Ademais, vê-se que, após a última pesquisa realizada no sistema Bacenjud, não se logrou êxito em localizar quaisquer bens passíveis de expropriação. Diante desse cenário, revela-se altamente remota a possibilidade de, por meio de novas providências, alcançar-se êxito nesta execução. Em razão dessa dificuldade, vê-se que a parte pediu a repetição das pesquisas Bacenjud, haja vista o sucesso parcial obtido na primeira busca efetuada em tal(is) sistema(s). Entretanto, tal medida é particularmente incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Isso porque, segundo a jurisprudência consolidada, a repetição de diligências, como as pesquisas Bacenjud, deve ser imprescindivelmente condicionada à concreta demonstração de alteração do panorama econômico da parte executada, sob pena de, como ocorre neste feito, eternizar-se o procedimento de execução. Confira-se abaixo o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1284587/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012) Ao que tudo indica, portanto, como se vê da última manifestação da parte, não mais se vislumbram bens passíveis de penhora - já que a(s) exequente(s) se limita(m) a reiterar pedidos de pesquisas já feitas -, sendo de rigor o arquivamento deste feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995, sem prejuízo de que a(s) demandante(s), posteriormente, tendo ciência da existência de novos bens efetivamente passíveis de penhora, requerer(em) o desarquivamento do processo antes da consumação do prazo prescricional. Todavia, entendo, por segurança e em respeito ao contraditório, ser necessário, antes do arquivamento, conferir-se derradeira oportunidade à(s) parte(s) requerente(s) para que indique(m) bens concretamente passíveis de penhora. 3. Diante do exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) requerente(s), pela derradeira vez, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar(em), expressa e concretamente, com base em elementos probatórios idôneos, bens passíveis de penhora. 3.1. Após, venham conclusos para decisão a respeito da possibilidade de imediato arquivamento deste feito. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto

18/10/2023, 00:00

07/02/2023, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000407-34.2021.8.16.0168. Executada: a) De que, poderá opor embargos do devedor, desde que efetuada a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 6. Havendo expresso requerimento da parte exequente, autorizo a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, através do sistema SESARAJUD, na forma do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. A comunicação deverá observar o número do CPF informado pelo exequente, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente a parte executada. A inscrição será cancelada imediatamente, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 7. Não sendo encontrada a parte executada, deverá o Oficial arrestar os eventuais bens encontrados em seu nome, nos termos do art. 830 do CPC. 8. Havendo pedido do exequente, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.592,41 Exequente(s): MOVEIS VALES LTDA representado(a) por EDISON APARECIDO VALES Executado(s): ADRIANA SCALABRIN MOREIRA Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial consubstanciado em notas promissórias. 2. Cite-se a parte executada, por carta com A.R., nos termos do art. 829 e seguintes do CPC, c/c art. 53 da Lei nº 9.099/95, para pagar a dívida, no prazo de 03 (três dias), contados da citação, sob pena de penhora. 3. Voltando o A.R. negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o endereço completo da executada ou sua atualização, conforme for o caso, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Com a apresentação do endereço, expeça-se nova carta de citação com A.R. Nas situações em que o endereço não for alcançado pelos serviços do correio, cite-se por Oficial de Justiça. Fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já autorizado, a proceder de conformidade com o dispositivo no artigo 212, §2º do CPC (cumprimento do ato em férias forenses, feriados ou nos dias úteis fora do horário entre 06h e 20h). 4. Devem constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo Oficial de Justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (CPC, art. 829, §1º). 5. Cientifique-se a defiro, desde logo, a expedição da certidão de que trata o art. 828, do Código de Processo Civil, devendo o exequente comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua efetivação. Advirta-se ao exequente que a averbação manifestamente indevida está sujeita às penalidades previstas no art. 828, §5º, do Código de Processo Civil. 9. Efetivada a citação, mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do Juízo, conforme o art. 854 do CPC, autorizo, desde já, por conveniência e racionalização dos serviços judiciais, que antes da busca de outros bens in loco por Oficial de Justiça, proceda-se à: a) penhora online de ativos financeiros, via BACENJUD, com inclusão e protocolo da minuta; b) utilização do RENAJUD, para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN (CPC, art. 835). 10. Neste caso, à Secretaria para que inclua minuta junto ao sistema BACENJUD para a localização de ativos financeiros em favor da parte executada. 11. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º do artigo 854 do CPC. 11.1. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, responder ao petitório, e, após, voltem conclusos para decisão. Se houver alegação de excesso de bloqueio ou de impenhorabilidade, voltem conclusos com anotação de urgência. 11.2. Não apresentada manifestação pela parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 11.3. Realizada a transferência, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos à execução, quando então poderá alegar as matérias versadas no art. 52, IX, da Lei 9.099/1995. 12. Em caso de resultado parcial ou negativo junto à pesquisa BACENJUD determino à Secretaria, desde já, a inclusão de minuta junto ao sistema RENAJUD para localização de veículos pertencentes à parte executada. 12.1. Logrando êxito na pesquisa junto ao sistema RENAJUD, promova-se o bloqueio de transferência do bem e, em seguida, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. 12.2. Saliento, ademais, que, em havendo registro de alienação fiduciária, roubo, reserva de domínio e outros, deverá a serventia certificar a existência nos autos colacionando comprovante do registro. 13. Em não sendo localizados bens, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 14. Sem prejuízo da presente decisão, com a volta do atendimento presencial do fórum local, fica o exequente intimado para apresentar o título de crédito original para conferência pela Secretaria, conforme Enunciado 126 do FONAJE. 15. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

14/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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