Execução de Título Extrajudicial 0002673-42.2020.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002673-42.2020.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

24/03/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002673-42.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002673-42.2020.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$1.536,62 Exequente(s): FRANCIELE APARECIDA SPLENDOR Executado(s): ADRIANA INGLES PEREIRA SENTENÇA 1. Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes em movimento 223.1, o que faço com fulcro no artigo 57 da Lei nº 9.099/95. 2. Por consequência, julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 3. Determino que a Secretaria promova a retirada do nome do executado do SERASA mediante SERASAJUD. 4. Assegura-se às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei n.º 9.099/95. 5. Sem custas (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se através de advogado, havendo habilitação no processo. Dispensada intimação das partes. 7. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Trânsito em julgado

17/03/2026, 16:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2026, 16:54

Confirmada

10/03/2026, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 18:10

Expedição de documento (Ofício)

09/03/2026, 18:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 14:22

Confirmada

09/03/2026, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 13:04

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

03/03/2026, 16:57

Conclusão (para julgamento)

03/03/2026, 01:12

Confirmada

02/03/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:00

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002673-42.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002673-42.2020.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$1.536,62 Exequente(s): FRANCIELE APARECIDA SPLENDOR Executado(s): ADRIANA INGLES PEREIRA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida em face de ADRIANA CRISTINA INGLÊS PEREIRA. A inicial foi recebida ao mov. 8. A requerida foi citada ao mov. 49. Realizadas buscas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, todas infrutíferas, houve determinação da inscrição do nome da parte no cadastro de inadimplentes (mov. 56). Em diligência junto ao sistema INFORJUD, a diligência restou infrutífera (mov. 64). Houve determinação da intimação da executada para indicar bens penhoráveis (mov. 69), sendo que, intimada (mov. 91), a executada permaneceu inerte. Indeferida a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 94), houve determinação de expedição de ofício ao INSS para apresentação do CNIS da executada, sendo a documentação apresentada ao mov. 98. Ao mov. 114 foi indeferida a penhora dos proventos da executada. Deferida a busca junto ao sistema SISBAJUD na modalidade “teimosinha” (mov. 119) sendo a resposta juntada ao mov. 126. Houve o levantamento dos valores bloqueados (mov. 137). Deferida a consulta no sistema CENSEC (mov. 152), houve indeferimento da consulta ao sistema CNIB. Ao mov. 159 a exequente peticionou pela busca de bens através do sistema SNIPER. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. Nesse sentido destaco a jurisprudência em torno do tema, com a qual coaduno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX-72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022). Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema "Sniper". 3. Assim sendo, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos moldes do artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95. 4. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002673-42.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002673-42.2020.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$1.536,62 Exequente(s): FRANCIELE APARECIDA SPLENDOR Executado(s): ADRIANA INGLES PEREIRA 1. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos (CENSEC) foi instituída pelo CNJ através do Provimento nº 18/2012 e interliga as serventias extrajudiciais brasileiras, reunindo documentos notariais para pesquisa, tais como: testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, incluindo separações, divórcios e inventários lavrados nas serventias extrajudiciais. A CENSEC é composta por quatro módulos de informação: i) RCTO (Registro Central de Testamentos On-line); ii) CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários); iii) CEP (Central de Escrituras e Procurações); e iv) CNSIP (Central Nacional de Sinal Público). Em específico, a consulta ao módulo CEP é destinada a pesquisas de escrituras de diversas naturezas, procurações e demais atos notariais e só poderá ser consultada por tabeliães, seus funcionários e membros dos órgãos públicos, de forma gratuita, mediante solicitação judicial. Assim, à exceção da Central de Escrituras e Procurações – CEP, nos demais casos é garantido a qualquer interessado o acesso a informações, mediante consulta pública. Sobre o tema, dispõem os artigos 9º, 10 e 19 do Provimento n º 18/2012: Da Central de Escrituras e Procurações – CEP Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito que delas necessitem para a prestação do serviço Federal e Municípios público de que incumbidos. No caso dos autos, veja-se, que foram realizadas buscas de bens passíveis de penhora do executado foram infrutíferas ou insuficientes. Desse modo, defiro o pedido de consulta ao sistema CENSEC para o fim de que sejam consultadas informações referentes ao executado, exclusivamente junto à Central de Escrituras e Procurações (CEP), a partir do ajuizamento da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO CENSEC – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - PRETENDIDO DEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) VISANDO A BUSCA DE INFORMAÇÕES DO EXECUTADO JUNTO AO MÓDULO CEP – TESE ACOLHIDA – PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CNJ QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CENSEC E QUE EXPRESSAMENTE RESTRINGE À CONSULTA AOS PARTICULARES DAS INFORMAÇÕES NO MÓDULO CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES) – ÚNICO MÓDULO DE CONSULTA QUE DEMANDA ORDEM JUDICIAL – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DOS MEIOS USUAIS – MEDIDA PLEITEADA QUE SE MOSTRA PERTINENTE – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA À CEP, INTEGRANTE DA CENSEC - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0065512-74.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 21.03.2022). À Secretaria para que realize a consulta ao sistema CENSEC nos termos deferidos no módulo CEP. 2. Indefiro o pedido de consulta perante o CNIB, uma vez que se trata de providência totalmente inócua para os fins do processo. E isso porque o principal objetivo do CNIB é dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o País, com vistas a imprimir segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. Na prática, o CNIB permite a realização de um rastreamento de todos os bens da parte atingidos pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. Assim, não vislumbro razões para efetivar consultas neste cadastro, uma vez que eventual localização de bens do devedor gravados de indisponibilidade seria irrelevante para a satisfação do crédito, assim como, considerando os princípios do Juizado o processo não poderia permanecer suspenso indefinidamente aguardando-se eventual indisponibilidade em bens futuros eventualmente adquiridos pela parte executada. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora em nome da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002673-42.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002673-42.2020.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$1.536,62 Exequente(s): FRANCIELE APARECIDA SPLENDOR Executado(s): ADRIANA INGLES PEREIRA 1. Defiro o pedido de busca de valores através do sistema SISBAJUD em nome da parte executada, até o valor do débito, na forma do art. 854 do CPC. 2. Acessei o sistema SISBAJUD a fim de apurar a existência de saldo positivo em nome da parte executada, oportunidade em que foram localizados e bloqueados valores, conforme minuta em anexo. 3. Deixo de proceder a imediata transferência, devendo a Secretaria, conforme dispõe o art. 854, §2º do Código de Processo Civil, intimar o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica de preferência (Whatsapp), ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 4. Sendo apresentada impugnação pelo executado com fulcro nos incisos "I" e/ou "II" do §3º do art. 854 do CPC, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias, tornando conclusos para apreciação. 5. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230008573123 Código Série 6874057 Data/hora de protocolamento: 13/06/2023 11:15 Número do processo: 0002673-42.2020.8.16.0131 CARLOS GREGORIO BEZERRA GUERRA (protocolizado por JÉSSICA GUAITANELI RIBEIRO ) Juiz solicitante do bloqueio: Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 05937165900 Nome do autor/exequente da ação: FRANCIELE APARECIDA SPLENDOR Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 13/07/2023 Encerrada Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 71.26 Valor a bloquear 3,393.80 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0002673-42.2020.8.16.0131 R$ 3.393,80 13 JUN 2023 Respondida 20230008573123 1 CARLOS GREGORIO BEZERRA GUERRA / JÉSSICA 11:15 GUAITANELI RIBEIRO 0002673-42.2020.8.16.0131 R$ 3.322,54 15 JUN 2023 Respondida 20230008800172 2 CARLOS GREGORIO BEZERRA GUERRA / JÉSSICA 11:50 GUAITANELI RIBEIRO 0002673-42.2020.8.16.0131 R$ 3.322,54 19 JUN 2023 Respondida 20230009012065 3 CARLOS GREGORIO BEZERRA GUERRA / JÉSSICA 20:29 GUAITANELI RIBEIRO 0002673-42.2020.8.16.0131 R$ 3.322,54 23 JUN 2023 Respondida 20230009239748 4 CARLOS GREGORIO BEZERRA GUERRA / JÉSSICA 17:48 GUAITANELI RIBEIRO 0002673-42.2020.8.16.0131 R$ 3.322,54 27 JUN 2023 Respondida 20230009409141 5 CARLOS GREGORIO BEZERRA GUERRA / JÉSSICA 11:08 GUAITANELI RIBEIRO 0002673-42.2020.8.16.0131 R$ 3.322,54 29 JUN 2023 Respondida 20230009594382 6 CARLOS GREGORIO BEZERRA GUERRA / JÉSSICA 11:06 GUAITANELI RIBEIRO 0002673-42.2020.8.16.0131 R$ 3.322,54 03 JUL 2023 Respondida 20230009776245 7 CARLOS GREGORIO BEZERRA GUERRA / JÉSSICA 11:48 GUAITANELI RIBEIRO 20/07/2023 14:30 1 / 2 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0002673-42.2020.8.16.0131 R$ 3.322,54 05 JUL 2023 Respondida 20230009954172 8 CARLOS GREGORIO BEZERRA GUERRA / JÉSSICA 08:58 GUAITANELI RIBEIRO 0002673-42.2020.8.16.0131 R$ 3.322,54 07 JUL 2023 Respondida 20230010135871 9 CARLOS GREGORIO BEZERRA GUERRA / JÉSSICA 09:37 GUAITANELI RIBEIRO 0002673-42.2020.8.16.0131 R$ 3.322,54 11 JUL 2023 Respondida 20230010317280 10 CARLOS GREGORIO BEZERRA GUERRA / JÉSSICA 10:00 GUAITANELI RIBEIRO 0002673-42.2020.8.16.0131 R$ 3.322,54 13 JUL 2023 Respondida 20230010500301 11 CARLOS GREGORIO BEZERRA GUERRA / JÉSSICA 09:13 GUAITANELI RIBEIRO 20/07/2023 14:30 2 / 2

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002673-42.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002673-42.2020.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$1.536,62 Exequente(s): FRANCIELE APARECIDA SPLENDOR Executado(s): ADRIANA INGLES PEREIRA 1. Analisando a tentativa anterior frustrada de busca de valores de forma única, havendo indícios de movimentação financeira, defiro o pedido de busca de valores de forma programada por 30 (trinta) dias (teimosinha) através do sistema SISBAJUD, em nome da parte executada, até o valor do débito, na forma do art. 854 do CPC. 2. Conforme minuta em anexo, acessei o sistema SISBAJUD a fim de apurar a existência de saldo positivo em nome da parte executada. 3. Devolvo o processo à Secretaria para que se aguarde o prazo de 30 (trinta) dias, após voltem conclusos para juntada das respostas do sistema SISBAJUD. 4. Caso neste período seja protocolada alguma impugnação, colha-se manifestação da parte contrária, voltando conclusos para decisão. 5. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230008573123 Data/hora de protocolamento: 13/06/2023 11:15 Número do processo: 0002673-42.2020.8.16.0131 Juiz solicitante do bloqueio: CARLOS GREGORIO BEZERRA GUERRA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 05937165900 Nome do autor/exequente da ação: FRANCIELE APARECIDA SPLENDOR Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 13/07/2023 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 02937663982: ADRIANA CRISTINA INGLES PEREIRA 00001 - BCO BRASIL / Valor a Bloquear 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / R$ 3.393,80 (três mil e trezentos e noventa e três reais e oitenta centavos) 40989 - PAGSEGURO INTERNET S.A. / Bloquear Conta-Salário? Não 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / 40923 - NU PAGAMENTOS S.A. / 42122 - BCO C6 S.A. / 05237 - BCO BRADESCO / 57237 - EASYNVEST - TÍTULO CV SA / 13/06/2023 11:15 1 / 1

20/06/2023, 00:00

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002673-42.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002673-42.2020.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$1.536,62 Exequente(s): FRANCIELE APARECIDA SPLENDOR Executado(s): ADRIANA INGLES PEREIRA 1. Analisando os autos, tem-se que a executada Adriana Cristina Inglês Pereira foi intimada para indicar os bens passíveis de penhora (mov. 84.1), todavia quedou-se silente. Por sua vez, a parte exequente requereu a aplicação de multa de 20% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 91.1). Contudo, não assiste razão a parte exequente, pois, como se vê, inobstante a parte executada ter deixado de indicar bens passíveis de penhora, esta não deve incidir em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, haja vista que ainda não foram encontrados, em momento posterior, quaisquer bens penhoráveis. Nesse sentido, não restou evidenciada a má-fé da parte executada, já que, apesar do descumprimento do comando judicial, não houve a constatação da existência de bens de sua propriedade. Nos termos do artigo 774 do Código de Processo Civil: “Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material." A aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC, pela prática de atos elencados nos incisos I a V do art. 774 do mesmo diploma legal, tem por objetivo não só evitar que o devedor se furte ao pagamento do débito, mas, principalmente, evitar que o mesmo obstaculize a regular marcha do processo, de forma a garantir que a obrigação seja satisfeita com a maior brevidade possível. Com efeito, incorre o devedor na prática de atos atentatórios à dignidade da justiça não só quando busca eximir-se de garantir a execução, mas também quando tenta infundadamente protelar a finalização do processo executório. Ressalte-se que as garantias constitucionais do processo pressupõem o seu uso regular, não salvaguardando o litigante das punições decorrentes do uso abusivo. Passando novamente à análise dos autos, a parte executada, fora intimado a indicar os bens passíveis de penhora, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 69.1). Cumpre salientar que, ante o silêncio do executado em indicar bens passíveis de penhora, caso sejam estes localizados no decorrer da demanda, poderá ser considerado como ato atentatório à dignidade da justiça. Ademais, ressalta-se que, para incidência em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, necessária a resistência por parte do executado, com o fim de frustrar a execução, resistência esta que caracterize uma verdadeira ofensa ao princípio da lealdade processual e da boa-fé, o que não se verificou no caso concreto. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APLICA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PELO EXECUTADO. DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU APLICAÇÃO DE MULTA SOMENTE SE, NÃO INDICADOS OS BENS, ESTES FOSSEM LOCALIZADOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS ATÉ O MOMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. REFORMA DA DECISÃO. “A conduta atentatória à dignidade da justiça prevista no art. 774 do CPC deve pressupor atos de resistência por parte do executado que caracterize verdadeira ofensa ao princípio da lealdade processual, o que, no caso concreto, não restou verificado”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034264-61.2019.8.16.0000 - Altônia - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 11.09.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002090-62.2020.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 11.05.2020) (TJ-PR - AI: 00020906220208160000 PR 0002090-62.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 11/05/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2020) Portanto, indefiro o pedido de mov. 91.1 e afasto a aplicação de multa em desfavor da parte executada, por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC. 2.. No mais, a parte exequente requer expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS para verificação de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários (mov. 91.1). Pois bem, em que pese a orientação de impenhorabilidade de salário para pagamento de dívida decorrente de honorários advocatícios (STJ/Resp. 1.815.055/SP), a mais recente jurisprudência daquela Corte superior passou a relativizar a referida impenhorabilidade legal (art.833, IV, do CPC), inclusive para a satisfação de crédito não alimentar, proteção que não mais se revela absoluta. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DESENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTORECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1819394/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTATURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021). “O novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTEESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018.(AgInt no AREsp 1784691/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021)”. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. VERBAALIMENTAR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRECEDEN TE DA CORTE ESPECIAL. BLOQUEIO QUE COMPROMETE A TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp1680908/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRATURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). Tal orientação (possibilidade da mitigação da regra da impenhorabilidade dos vencimentos), outrossim, também é o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO DEVEDOR. CONSULTA. FINALIDADE DE PENHORA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. “O novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. (AgInt no AREsp 1784691/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021), sendo possível, no caso concreto, deferir a diligência requerida pelo credor, para a verificação de eventual vínculo empregatício do devedor e consulta do valor dos seus vencimentos, para fins de penhora, a fim de satisfazer crédito oriundo de honorários advocatícios de sucumbência. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039773-02.2021.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED A FIM DEVERIFICAR EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD.ART. 797, DO CPC. EXECUÇÃO QUE SE MOVE NO INTERESSE DO CREDOR.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível -0008648-16.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.05.2021). Nesse passo, comporta deferimento a diligência do credor, mediante consulta no sistema do INSS, para verificação de eventual vínculo empregatício ou benefícios previdenciários, assim como cópia detalhada do CNIS. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após o retorno, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4. Oportunamente, torne os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

25/11/2022, 00:00

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002673-42.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002673-42.2020.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$1.536,62 Exequente(s): FRANCIELE APARECIDA SPLENDOR Executado(s): ADRIANA INGLES PEREIRA DECISÃO 1. Restaram infrutíferas as pesquisas realizadas por meio dos sistemas Renajud e Sisbajud, conforme minutas em anexo. 2. Defiro a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de restrição ao crédito, na forma do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. 3. Intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, indicando bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de extinção. 4. Int. Dil. Nec. Pato Branco, 14 de dezembro de 2021. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito 13/12/2021 15:01 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, LUIZ HENRIQUE VIANNA SILVA TJPR 13/12/2021 • 15h 00' 18'' • 09:34 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente veículos Placa Chassi CPF/CNPJ sem restrição RENAJUD 029.376.639-82 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210007818159 Data/hora de protocolamento: 09/12/2021 16:36 Número do processo: 0002673-42.2020.8.16.0131 Juiz solicitante do bloqueio: LUIZ HENRIQUE VIANNA SILVA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: FRANCIELE APARECIDA SPLENDOR Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 02937663982: ADRIANA CRISTINA INGLES PEREIRA R$ 0,00 Respostas PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 09 DEZ 2021 LUIZ HENRIQUE R$ 2.796,37 (02) Réu/executado - 10 DEZ 2021 19:00 16:36 VIANNA SILVA sem saldo positivo. protocolado por (MARIANA IZABEL BURILLE VIGANO) BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 09 DEZ 2021 LUIZ HENRIQUE R$ 2.796,37 (02) Réu/executado - 09 DEZ 2021 20:34 16:36 VIANNA SILVA sem saldo positivo. protocolado por (MARIANA IZABEL BURILLE VIGANO) 13/12/2021 14:59 1 / 3 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 09 DEZ 2021 LUIZ HENRIQUE R$ 2.796,37 (02) Réu/executado - 11 DEZ 2021 02:25 16:36 VIANNA SILVA sem saldo positivo. protocolado por (MARIANA IZABEL BURILLE VIGANO) BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 09 DEZ 2021 LUIZ HENRIQUE R$ 2.796,37 (02) Réu/executado - 10 DEZ 2021 19:00 16:36 VIANNA SILVA sem saldo positivo. protocolado por (MARIANA IZABEL BURILLE VIGANO) NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 09 DEZ 2021 LUIZ HENRIQUE R$ 2.796,37 (00) Resposta - 09 DEZ 2021 20:39 16:36 VIANNA SILVA negativa: o protocolado por réu/executado não é (MARIANA IZABEL cliente (não possui BURILLE VIGANO) contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. NU PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 09 DEZ 2021 LUIZ HENRIQUE R$ 2.796,37 (02) Réu/executado - 10 DEZ 2021 09:59 16:36 VIANNA SILVA sem saldo positivo. protocolado por (MARIANA IZABEL BURILLE VIGANO) PAGSEGURO INTERNET S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 13/12/2021 14:59 2 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 09 DEZ 2021 LUIZ HENRIQUE R$ 2.796,37 (02) Réu/executado - 10 DEZ 2021 15:38 16:36 VIANNA SILVA sem saldo positivo. protocolado por (MARIANA IZABEL BURILLE VIGANO) ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 09 DEZ 2021 LUIZ HENRIQUE R$ 2.796,37 (02) Réu/executado - 10 DEZ 2021 20:36 16:36 VIANNA SILVA sem saldo positivo. protocolado por (MARIANA IZABEL BURILLE VIGANO) NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 09 DEZ 2021 LUIZ HENRIQUE R$ 2.796,37 (00) Resposta - 09 DEZ 2021 20:39 16:36 VIANNA SILVA negativa: o protocolado por réu/executado não é (MARIANA IZABEL cliente (não possui BURILLE VIGANO) contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 13/12/2021 14:59 3 / 3

17/12/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(26)