0000005-58.2019.8.19.0064

Ato Ordinatório 8 (PORTARIA Nº 001/2017 - Art. 3º - inciso

XXVI) -

Cumpra-se o v. acórdão. À parte interessada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de baixa e arquivamento do feito.