0000085-64.2020.8.19.0071

Vistos, etc. Verifica-se dos autos que os cálculos do ITCMD apresentados (id. 157) consideraram indevidamente a existência de meação, presumindo regime de comunhão de bens entre o falecido Raimundo Lira Bezerra e sua esposa Benedita Berenice Padilha Bezerra. Contudo, conforme certidão de casamento juntada aos autos (id. 12), o regime adotado entre os cônjuges era o da separação legal de bens, o que afasta a presunção de meação sobre os bens deixados pelo falecido.

Dessa forma, determino a retificação dos cálculos do ITCMD, excluindo-se a parcela referente à meação, para que reflitam corretamente o patrimônio transmitido por sucessão, nos termos da legislação vigente. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao Contador Judicial.