0000120-48.2025.8.19.0071

Órgão

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatários

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA.1, PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA.5

Advogados

NATHALIA DE AZEVEDO FERREIRA PEREIRA (OAB 210728/RJ), FÁBIO MOTA DA SILVA (OAB 154122/RJ), FÁBIO MOTA DA SILVA JÚNIOR (OAB 225210/RJ)

Órgão

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatários

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA.1, PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA.5

Advogados

NATHALIA DE AZEVEDO FERREIRA PEREIRA (OAB 210728/RJ), FÁBIO MOTA DA SILVA (OAB 154122/RJ), FÁBIO MOTA DA SILVA JÚNIOR (OAB 225210/RJ)

Órgão

Comarca de Porto Real - Quatis- Cartório da Vara Única

Classe

PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL

Destinatários

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1, PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Advogados

NATHALIA DE AZEVEDO FERREIRA PEREIRA (OAB 210728/RJ), FÁBIO MOTA DA SILVA (OAB 154122/RJ)

Gleicy Nery Ferreira da Silva, mãe do imputável Cauã Henrique Nery da Silva, a qual franqueou a entrada ao imóvel, informando que seu filho estaria dormindo. /r/r/n/nNo interior do imóvel, o referido imputável foi localizado, acompanhado pelo REPRESENTADO, os quais prontamente confirmaram que comercializavam drogas e possuíam entorpecentes em casa. /r/n /r/nAssim é que, na mochila pertencente ao imputável Cauã, foram localizados 15 sacolés de maconha, 19 pinos de cocaína e 26 pedras de crack, além de R$ 75,95 (setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), enquanto com o REPRESENTADO, foram aprendidos 19 sacolés de maconha, 43 pinos de cocaína e 33 pedras de crack, além de R$ 70,00 (setenta reais). /r/n /r/nNesse contexto, o REPRESENTADO e o imputável afirmaram pertencer ao Comando Vermelho (CV) e disseram que estavam subordinados a Ronan de Medeiros Teixeira Pereira, o qual providencia, semanalmente, a entrega de entorpecentes à dupla, carga advinda da Comarca de Barra Mansa./r/r/n/nAssim agindo, o REPRESENTADO DAVI PORFIRIO DE BORTOLI praticou os atos infracionais análogos aos crimes descritos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06. /r/r/n/nRegistro de ocorrência em index 03/06./r/r/n/nAuto de apreensão em index 20/21./r/r/n/nLaudo de exame de entorpecente em index 35/41./r/r/n/nAuto de prisão em flagrante e Auto de apreensão de adolescente por prática de ato infracional em index 42/43./r/r/n/nNota de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional em index 44/45./r/r/n/nFAI em index 64./r/r/n/nO Ministério Público em index 69/72 ofereceu a representação e requereu a internação provisória do adolescente./r/r/n/nTermo de oitiva informal no Ministério Público em index 73/74./r/r/n/nA decisão de index 76/78 recebeu a representação e determinou a internação provisória do representado./r/r/n/nGuia de internação provisória em index 80./r/r/n/nMandado de internação provisória em index 82./r/r/n/nA Defesa requereu, em index 85, a reconsideração da decisão que decretou a internação provisória do adolescente./r/r/n/nA decisão de index 99/100, com fulcro no artigo16 da Resolução Conjunta 1550/2021, determinou que o adolescente aguardasse em liberdade a liberação de vaga pelo DEGASE./r/r/n/nMandado de Desinternação em index 102/103./r/r/n/nMandado de internação provisória em index 124./r/r/n/nRelatório informativo em index 148./r/r/n/nAssentada da audiência de apresentação e continuação em index 156/157, em que foram ouvidas as testemunhas e realizada a oitiva do adolescente./r/r/n/nDefesa Preliminar em index 159/166./r/r/n/nO Ministério Público, em suas alegações finais, em index 179/184 requer a procedência da representação, aplicando ao representado a medida socioeducativa de internação./r/r/n/nA Defesa, em alegações finais, em index 193/204 requer: a) a rejeição do pedido de internação, seja provisória ou definitiva, por total ausência de comprovação da necessidade e adequabilidade da medida socioeducativa e b) a reprimenda em seu mínimo legal, com aplicação de medida socioeducativa em meio aberto, haja vista o representado ter colaborado com o processo, confessando espontaneamente e ter cometido o ato infracional, bem como pela inadequação ao rol taxativo do artigo 122 do ECA, como também o teor da súmula 492 do STJ./r/r/n/nÉ O

RELATÓRIO. EXAMINADOS, PASSO A DECIDIR./r/r/n/nFinda a instrução processual, verifica-se, pela prova colhida nos autos, que merece ser acolhida a representação estatal./r/r/n/nA materialidade restou configurada pelo laudo de exame de entorpecente de index. 35/41./r/r/n/nA autoria restou configurada pelos depoimentos prestados em juízo, tendo a testemunha Jader Attilo Mateus Feijó mencionado o seguinte, em seu depoimento: que se recorda da ocorrência; que já havia uma denúncia de que no final da rua da lavanderia do Freitas Soares haveria tráfico de drogas numa casa de portão preto realizado Cauã, o vulgo Jacaré ; que não o conhecia; que no dia dos fatos, receberam uma denúncia feita por transeuntes, que dizia que na referida residência havia 2 elementos efetuando o tráfico de drogas na localidade; que pararam a viatura na frente ao local indicado e constataram ser ali a residência dos envolvidos; que foram atendidos pela genitora de Cauã; que ela disse para a guarnição que seu filho estava dormindo, mas nesse momento ele apareceu; que informaram a denúncia para eles; que a guarnição estava de serviço no dia anterior aos fatos no Freitas Soares, durante a noite, viu a movimentação muito suspeita de leva e traz por parte de Cauã e Davi; que a guarnição abordou os dois, mas nada de ilícito foi encontrado, apenas um pouco de dinheiro trocado no bolso que Cauã disse que era para comprar refrigerante para a mãe dele; que ao ser informado da denúncia, Cauã ficou nervoso e disse que estava traficando; que disse que já sabia da denúncia e franqueou a entrada na residência, dizendo, ainda, que a droga dele estaria no quarto; que o policial Castilho foi para o referido quarto; que o depoente foi com o representado e Cauã para o quarto da mãe; que no local, ainda estavam 2 ou 3 meninas menores de idade; que pediu para elas se afastarem; que elas foram para o outro quarto; que Castilho chegou no quarto onde estavam com a bolsa que ele encontrou no local indicado por Cauã; que indagado, Davi disse que cada um tinha sua função na venda de drogas e que eles não vendiam juntos; que Davi disse que a droga dele estava na bolsa de uma das referidas meninas; que pediu para Davi acompanhá-lo até o quarto onde estava a menina e pediu pra ele pegar a droga na bolsa dela; que ele obedeceu e mostrou as drogas em seguida; que deram voz de prisão e a encaminharam todos à delegacia; que não se recorda a quantidade exata que tinha na bolsa de Davi; que entregaram as bolsas contendo as drogas na delegacia separadamente; que no interior da bolsa de Davi não tinha dinheiro, pois ele disse que o dinheiro da venda foi realizado via pix, mas na outra tinha drogas e dinheiro; que as notas eram trocadas; que não conhecia o adolescente; que o Freitas Soares é dividido por gerentes; que indagados, eles disseram que as drogas eram entregues por uma pessoa em um carro em algum ponto da cidade, mas o local específico não disseram; que disseram que estavam trabalhando para Ronan; que não disseram há quanto tempo estavam traficando no local; que o local é dominado pelo Comando Vermelho; que não tem como traficar no local sem pertencer a referida facção criminosa; que no local há uma guerra de facções absurda; que a função dos dois na facção é vapor, mas cada um tinha a sua carga. /r/r/n/nA testemunha Rodrigo Augusto Castilho em seu depoimento, corrobora o depoimento anterior, mencionando o seguinte: ue se recorda da ocorrência; que foram verificar uma denúncia de tráfico de drogas no local; que seu colega desceu da viatura, sendo atendido pela Sra.

Gleicy; que ele a informou sobre denúncia e, em seguida, ela acompanhou o policial até o quarto onde eles estavam dormindo; que os dois confessaram o envolvimento no tráfico de drogas e indicaram onde estrava as cargas de drogas e as entregaram para os policiais; que foram encontrados maconha, crack e cocaína; que as drogas foram encontradas em mochilas diferentes; que cada um confessou que tinha sua própria carga; que segundo eles, as cargas eram de Ronan; que eles disseram que as drogas vinham de Barra Mansa em um gol prata, se não se engana, e eram entregues para eles; que não se recorda se eles mencionaram a frequência que eles recebiam a droga; que a localidade dominada pelo Comando Vermelho; que não tem como traficar no local sem pertencer ao Comando Vermelho; que o adolescente estava com droga no local, inclusive, ele confirmou onde a droga estava; que só conhecia o adolescente de abordagem anterior; que o bairro tem um bar, que é cenário de várias denúncias de tráfico de drogas; que ele foi abordado nesse bar; que não sabe dizer se a função dele no tráfico é vapor, mas as características das drogas encontradas com ele sim; que não sabe dizer onde Davi reside; que não sabe dizer a distância exata de onde ele foi abordado até onde ele foi apreendido; que não tinha é ouvido falar se Davi antes. /r/r/n/nA mãe do representado em seu depoimento, corrobora os depoimentos anteriores, dizendo o seguinte: que é mãe de Cauã Henrique Neves da Silva; que estava presente quando os policiais chegaram a sua casa; que tinha acabado de acordar; que não impediu a abordagem porque não sabia o que estava acontecendo; que os policiais entraram tranquilamente e fizeram a abordagem; que após pedir, autorizou que Davi dormisse na casa da depoente naquele dia; que não sabia que havia drogas em sua casa; que viu uma quantidade uma quantidade de drogas com o Davi e Cauã; que não sabia que seu filho estava envolvido com o tráfico de drogas; que ele não morava com a depoente e sim com a esposa dele; que no dia dos fatos, Cauã também pediu para dormir na casa da depoente; que trabalha o dia todo e não sabia que os 2 estavam envolvidos com o tráfico de drogas; que nunca notou nenhuma movimentação estranha, pois Cauã não mora com a depoente; que nesse dia, ele foi à casa da depoente; que foi no dia anterior que ele pediu para deixar Davi dormir na casa da depoente; que não sabe dizer como eles conseguiram as drogas; que eles não comentaram isso com a depoente./r/r/n/nA testemunha de defesa não trouxe nada que colocasse por terra a pretensão ministerial, tendo o representado dito o seguinte: que não respondeu a outra representação; que o depoente e Cauã estavam envolvidos com o tráfico de drogas; que eram amigos; que há duas semanas estavam voltando da quadra onde estava jogando bola, quando alguém em um carro ofereceu aos dois as drogas, dizendo que era uma oportunidade para ganhar dinheiro; que no calor do momento, aceitaram e pegaram as drogas; que esta foi a primeira vez que pegou drogas para vender e já foi apreendido; que o dinheiro que ganhou não valeu a pena para estar internado no DEGASE; que sobre o valor arrecadado, ficam com uma parte e o restante é entregue para o dono da carga; que, provavelmente, depois que cumprir a medida socioeducativa, vão vir atrás do depoente para que pague a carga apreendida; que não vale a pena se envolver com o mundo das drogas; que depois que sair do DEGASE, pensa em estudar, fazer um curso e acertar sua vida; que suas notas na escola sempre foram boas; que casa sua rotina é ajudar sua mãe, ficar em casa e às vezes ia trabalhar com seu padrasto de servente pedreiro; que estudava à noite. /r/r/n/nPelo que restou verificado nos autos, restou provado ter o menor praticado o ato infracional análogo ao previsto no art. 33, caput e art. 35 da Lei 11.343/06 descrito na representação./r/n /r/nCerto da materialidade e da autoria, passo ao exame da tipicidade da conduta atribuída ao menor infrator./r/n /r/nAtentando-se para o contexto probatório dos autos, pode-se depreender que o menor, de fato, praticou fato análogo ao previsto no 33, caput e art. 35, ambos da Lei 11.343/06, não havendo em favor do menor, nenhuma causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade. /r/n /r/nPela gravidade do ato cometido, este Juízo entende que a medida socioeducativa mais adequada à recuperação do adolescente é a lNTERNAÇÃO, entendendo ser suficiente para reintegração do adolescente no convívio social./r/n /r/nAssim, pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO AO MENOR, para aplicar-lhe a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO em instituição a ser definida pelo DEGASE./r/n /r/nDecorrido prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos./r/n /r/nCiência ao Ministério Público e à Defesa./r/r/n/nServe a presente como ofício./r/n /r/nP.R.I./r/r/n/nPontuação no SIIAD: 12,0