0000151-10.2021.8.19.0071

No mérito, reconhece a obrigação alimentar, mas afirma que não aufere renda mensal de R$ 5.000,00 como alegado na inicial, apresentando documentos que demonstram receita bruta anual de R$ 20.100,00 em 2020 e despesas fixas como aluguel da empresa, pagamento de ajudantes, luz e mercado. Alega que, após a separação, contribuiu informalmente com valores de R$ 2.000,00 em janeiro, R$ 1.700,00 em fevereiro e R$ 1.000,00 em março, comprovando depósitos e pagamentos em espécie.

Ressalta que a pandemia reduziu significativamente seu faturamento e que atualmente reside na própria empresa, pretendendo alugar imóvel, o que aumentará seus gastos. Argumenta que não pode arcar com pensão equivalente a dois salários mínimos sem comprometer sua subsistência, propondo pagar 30% de seus rendimentos, aproximadamente R$ 300,00 mensais para cada filho, mediante depósito em conta da representante legal.

Requer a revogação da gratuidade de justiça ou, caso mantida, que a autora seja condenada ao pagamento das custas ao final, além da produção de provas. Por fim, pede a procedência parcial para fixar alimentos conforme sua proposta, alegando que sempre cumpriu seu dever de pai e que os alimentos devem observar o binômio necessidade-possibilidade previsto no art. 1.694, §1º, do Código Civil. O réu, através da petição de id.114, sustenta que é empresário individual, com renda média mensal de R$ 3.500,00, e detalha despesas fixas como aluguel da loja (R$ 1.600,00), pagamento de ajudante (R$ 1.000,00), luz (R$ 140,00), alimentação (R$ 1.000,00), telefonia e outros gastos, além de encargos como INSS e Simples Nacional.

Apresenta demonstrativo de rendimentos líquidos entre março e setembro de 2021, variando de R$ 4.690,00 a R$ 3.231,00, com pensão calculada em 30%, e menciona pagamentos informais à genitora dos menores, totalizando R$ 3.765,00, abatidos das obrigações. Afirma que, apesar de cumprir os pagamentos, sua renda não é suficiente para manter a subsistência e alugar moradia, pois reside na sala comercial da empresa.

Diante disso, requer a redução do percentual dos alimentos provisórios para 20% dos rendimentos brutos, mantendo-se o critério de 35% do salário-mínimo na ausência de vínculo, alegando impossibilidade de arcar com o valor atual sem comprometer sua dignidade e ressaltando a necessidade de colaboração da genitora no sustento dos filhos. Réplica no id.141. Deferida a produção da prova oral no id.213. Assentada da audiência de instrução e julgamento no id.233.

A parte autora requereu a conversão dos alimentos provisórios em definitivos no id.239. Parecer de mérito do Ministério Público no id.248, opinando pela procedência parcial do pedido formulado na inicial, para fixar os alimentos no percentual 30% (trinta por cento), dos ganhos brutos do réu, sendo 15% (quinze por cento) para cada filho, ressalvados os descontos legais obrigatórios, em caso de existência de vínculo empregatício, e de 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo, sendo 17,5% (dezessete e meio por cento) para cada filho, na hipótese de ausência de emprego formal.

É o relatório.

Decido. Trata-se de ação de alimentos proposta por PHILIP MATHEW SILVA e THIAGO JOSEPH SILVA, menores representados por sua mãe, Wildemere Silva, em face de ISMAEL ROCHA DA SILVA, visando à fixação de pensão alimentícia. A autora afirma não possuir condições financeiras para sustentar os filhos, estando desempregada, e que o réu é pai dos menores, empresário individual, proprietário da empresa Carlímp, com renda aproximada de R$ 5.000,00 mensais, sem vínculo empregatício.

Requer a fixação dos alimentos, no caso de vínculo empregatício, em 40% dos rendimentos brutos do réu, ou, na ausência de vínculo, em dois salários-mínimos, um para cada filho. A obrigação alimentar entre pais e filhos é incontestável, conforme arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil. O binômio necessidade-possibilidade deve nortear a fixação do valor, considerando as necessidades dos alimentandos e a capacidade econômica do alimentante.

Nos autos, restou comprovada a necessidade dos autores, sendo certo que Thiago é menor e Philip, embora maior, ainda estuda. Por outro lado, a prova documental e oral indica que o réu é empresário individual, sem vínculo empregatício, com renda variável, média aproximada de R$ 3.500,00, e despesas fixas que comprometem sua capacidade contributiva. Não há elementos que justifiquem a fixação em patamar superior ao usual.

Diante disso, mostra-se adequado manter os parâmetros definidos na decisão liminar e sugeridos pelo Ministério Público, pois atendem ao trinômio proporcionalidade-necessidade-possibilidade.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Fixar os alimentos definitivos em 30% (trinta por cento) dos ganhos brutos do réu, excluídos apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, incluindo 13º salário, férias, salário-família, comissões e gratificações, em caso de vínculo empregatício, sendo 15% para cada filho; b) Na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, fixar os alimentos em 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo nacional, sendo 17,5% para cada filho; c) Os valores deverão ser pagos até o quinto dia útil de cada mês, mediante desconto em folha ou depósito na conta indicada pela representante legal dos autores.

Se for o caso, expeça-se ofício ao empregador para que o desconto seja realizado diretamente na fonte de pagamento do alimentante. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça que ora defiro a seu favor. Ciência ao MP. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.

Órgão

Comarca de Porto Real - Quatis- Cartório da Vara Única

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatários

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1, PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2, PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 3

Advogados

AUREA PERON DE PAULA (OAB 151209/RJ), ANDERSON PIRES DE SOUZA (OAB 237917/RJ)