Edital
E- Órgão
- Comarca de Porto Real - Quatis- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
- Destinatário
- ITALO ROBSON CORREA DOS SANTOS TEIXEIRA
- Advogado
- DEFENSOR PÚBLICO (OAB 000002/RJ)
EDITAL DE CIÊNCIA DE
SENTENÇA
Com o prazo de 60 (sessenta) dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Priscila Dickie Oddo - Juiz Titular do Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Porto Real - Quatis, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou: Ref. processo: 0000184-63.2022.8.19.0071, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal Decorrente de Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 129, § 9º e / Ou §
11 - Cp); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06), Italo Robson Correa dos Santos Teixeira - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Barra Mansa - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 31/01/1997 Idade:
29 - Filiação: Pai - Márcio Robson Teixeira Mãe - Aline Aparecida Correa dos Santos Teixeira - RG: 31707499-5 Emissor: SSP/DETRAN - Endereço: Rua Dezesseis, nº 10 Bairro Freitas Soares - CEP: 27570-000 - Porto Real - RJ - Tel.: (24) 999540622, ... . Com Sentença prolatada em 23/03/2023 julgando procedente o pedido formulado na denúncia, para: condenar o réu Í. R.
C. DOS S. T., à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicialmente aberto, por violação do art. 21 do DL 3688/41, com a incidência da lei 11.340/06, condenando o réu, ainda, ao pagamento das custas do processo, observada a gratuidade de justiça, vez que o acusado é assistido pela Defensoria Pública.O acusado é primário e, tendo em vista o a pena imposta na sentença, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade....
Finalidade: Intimação do(a)(s) acusado(a)(s) da sentença proferida, cientificando-o(a)(s) do prazo de 05 (cinco) dias, para interposição do recurso de apelação, devendo o mesmo manifestar o desejo de: ( ) RECORRER ( ) NÃO RECORRER ( ) DEIXAR A CARGO DA DEFESA TÉCNICA E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Hilario Ettore, 378 CEP: 27570-000 - Centro - Porto Real - RJ Tel.: (24) 33537017 e-mail: [email protected].