Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
Nenhum advogado informado.
2025
Processo sigiloso ou em segredo de justiça.
Nenhum documento disponível.
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL ***
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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRª DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, PRESIDENTE DA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 07/10/2025, terça-feira , ÀS 13:00 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:
OS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO PETICIONAR SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROCESSO EM SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL) ATÉ, NO MÁXIMO, 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DA DATA DESIGNADA PARA O DIA DO JULGAMENTO.
- 028. APELAÇÃO 0000269-44.2025.8.19.0071 Assunto: Posse de Drogas para Consumo Pessoal / De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Previstos na Legislação Extravagante / Ato Infracional / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA Ação: 0000269-44.2025.8.19.0071 Protocolo: 3204/2025.00797430 APTE: SIGILOSO APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMÃO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL ***
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ATA DE DISTRIBUIÇÃO
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Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV
Horários das Distribuições
De Segunda a Sexta-Feira:
Às 10h30min - AGRAVOS INTERNOS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES
TERMO DA 154a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/09/2025
SOB A PRESIDENCIA DA EXMA. DES. MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:
APELAÇÃO 0000269-44.2025.8.19.0071 Assunto: Posse de Drogas para Consumo Pessoal / De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Previstos na Legislação Extravagante / Ato Infracional / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA Ação: 0000269-44.2025.8.19.0071 Protocolo: 3204/2025.00797430 APTE: SIGILOSO APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMÃO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
/nO DEGASE, por meio do e-mail e ofício de index 97, informou não haver vagas para os adolescentes em suas unidades para a execução da medida socioeducativa de internação provisória./n /n /nAssim, com fulcro no artigo 16 da Resolução Conjunta 1550/2021, DETERMINO que os representados sejam inseridos na lista de espera até liberação de vaga, devendo aguardá-la em liberdade. /n /nOficie-se a Central de Vagas comunicando a presente decisão. /n /nExpeçam-se mandados de desinternação. /n /n /nNos termos do art. 17 da Resolução Conjunta 1550/2021, com a liberação de vaga, expeçam-se mandados de busca e apreensão, com validade de quinze dias, contados da data de disponibilização da vaga, a ser cumprido, se necessário, com auxílio da Polícia Militar/Civil e Conselho Tutelar, no endereço do representado ou onde o adolescente se encontrar. /n /nDecorrido sete dias da disponibilização da vaga sem a efetiva apreensão do representado, DESDE JÁ requer este Juízo a prorrogação do prazo de disponibilização da vaga, pelo mesmo período, conforme previsto no §1º do art. 17 da referida resolução. /n /nO Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento DEVERÁ empreender esforços para apreensão dos representados durante TODO PERÍODO de validade do MBA, sendo vedada a devolução do mandado ainda dentro do prazo de validade por conta de uma tentativa de localização frustrada./n /n /n /nCom o cumprimento do MBA, os representados deverão ser encaminhados à 100ª DP, onde aguardarão transporte até à unidade indicada, para o cumprimento da medida socioeducativa ./n /nCom a efetivação da apreensão, expeça-se guia de execução e mandado de internação./n /nA PRESENTE
DECISÃO
ASSINADA digitalmente tem força de ofício/mandado para os fins necessários./n /nCiência ao Ministério Público e à Defesa. /n /n /n /nCumpra-se, com urgência.
Ao MP, sobre o acrescido.
Vistos, etc... /r/r/n/nTrata se de AIAI lavrado em desfavor de ALEXSANDRO BONIFÁCIO OLIVEIRA DA SILVA e GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO LOPES, pela suposta prática dos atos infracionais análogos aos crimes previstos no art. 33, caput e 35 da Lei 11343/06, /r/r/n/nAo oferecer a representação socioeducativa, o Ministério Público requereu a internação provisória promovendo a medida excepcional com fundamento no art. 108 da Lei 8069/90, aduzindo ,em resumo, a gravidade concreta do ato infracional em questão, diante da violência social que é revestido. /r/r/n/n Consta dos autos que Policiais Militares , em patrulhamento de rotina, ao passar pela residência de Alexsandro, sentiram forte cheiro de maconha; ao olhar por cima do muro, inicialmente localizaram Alexsandro e na sequência, identificaram Gustavo e outro indivíduo, imputável, conhecido como Pablo Bruno.
Na abordagem, Alexsandro confirmou que estava com drogas , entregando duas pequenas porções à guarnição. Em revista à residência, lograram êxito em apreender mais material entorpecente, certa quantia em dinheiro, pinos vazios, cinto de guarnição tático e uma cartela plástica de munição 9 mm. /r/r/n/nCompulsando os autos, verifica-que, embora o ato infracional não tenha sido cometido com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, as condutas imputadas aos adolescentes são revestidas de gravidade em concreto e intimamente relacionado ao vertiginoso aumento da criminalidade que ocorre na região, ante a presença de facções criminosas rivais que disputam território, e que vem reiteradamente ceifando vidas e dando origem a diversos outros crimes.
Assim, mostra-se fundamental a intervenção do Estado, através de medidas eficazes, a fim de afastar o adolescente do meio pernicioso onde estão inseridos, não havendo ilegalidade na medida de internação provisória eis que objetiva a proteção dos próprios adolescentes, além de impor limites à sua conduta, incutindo-lhe o senso de responsabilidade. /r/r/n/nAnte o exposto, recebo a Representação ofertada pelo Ministério Público e DETERMINO a internação provisória de ALEXSANDRO BONIFÁCIO OLIVEIRA DA SILVA e GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO LOPES, pelo prazo de 45 dias. /r/r/n/n Expeça-se GUIA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA/ MANDADO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. /r/r/n/nConsiderando a Resolução Conjunta SEEDUC/TJRJ nº 1550 de 26/05/2021, especialmente o Anexo Único, segue a pontuação para o representado para solicitação de vaga ao DEGASE, conforme a fórmula ali apresentada. /r/r/n/nALEXSANDRO BONIFÁCIO OLIVEIRA DA SILVA /r/r/n/nPMA - 8/r/r/n/nCAP - 0 /r/r/n/nCDP - 0 /r/r/n/nVR - 0 /r/r/n/nAP - 1 /r/r/n/nEV - 0 /r/r/n/nID - 2 /r/r/n/nR - 0 /r/r/n/nRF - 12.0 /r/r/n/nGUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO LOPES /r/r/n/nPMA - 8 /r/r/n/nCAP - 0 /r/r/n/nCDP - 0 /r/r/n/nVR - 0 /r/r/n/nAP - 1 /r/r/n/nEV - 0 /r/r/n/nID - 2 /r/r/n/nR - 0 /r/r/n/nRF - 12.0 /r/n /r/nDiligencie o cartório no que for necessário quanto à solicitação de pedido de vaga à respectiva Central, mediante envio da documentação relacionada no da Resolução acima referida, e cumpra o disposto no Provimento 60/2020/TJRJ e no Aviso CGJ Nº 416/2020, no que couber. /r/r/n/nEnquanto aguarda a resposta da Central de Vagas, FICARÃO OS ADOLESCENTES ACAUTELADOS NO CENSE/VR, devendo aguardar o transporte para unidade de internação na 100º Delegacia de Polícia.
Cumpra-se, com urgência. /r/r/n/nTEM A PRESENTE
DECISÃO
FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO. /r/r/n/nNotifiquem-se om adolescentes na pessoa de seu representante legal. /r/r/n/nTudo cumprido, imediatamente conclusos para designação de audiência.