0000429-74.2022.8.19.0071

EDITAL DE CIÊNCIA DE

SENTENÇA

Com o prazo de 15 (quinze) dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Priscila Dickie Oddo - Juiz Titular do Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Porto Real - Quatis, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou: Ref. processo: 0000429-74.2022.8.19.0071, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal Decorrente de Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 129, § 9º e / Ou §

11 - Cp); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06), Jair Antonio da Silva - Nacionalidade Brasileira - Data de Nascimento: 20/04/1977 Idade:

49 - Filiação: Pai - João Antonio da Silva Mãe - Maria Rosário Mendonça da Silva - CPF: 081.***.***-90 - Endereço: Estrada Quatis X Glicério, nº

00 - CEP: 00000-000 - Quatis - RJ, ... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar o réu JAIR ANTÔNIO DA SILVA às penas de 10 (dez) meses de detenção em regime inicialmente aberto, pela prática dos delitos previstos nos nos artigos 129, §9º e 147, c/c art. 61, II, j, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, nos moldes da Lei 11.340/06. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas do processo, observada a gratuidade de justiça, vez que o acusado é assistido pela Defensoria Pública.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. . E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Hilario Ettore, 378 CEP: 27570-000 - Centro - Porto Real - RJ Tel.: (24) 33537017 e-mail: [email protected].

E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Porto Real, . Eu, ______________ Manoella Almeida de Moura - Estagiário - Matr. 120000051117, digitei. E eu, ______________ Elza Gomes Campos - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/32212, o subscrevo.

Vistos, etc../r/r/n/nTrata-se de Embargos Declaratórios interpostos pela Defesa de JAIR ANTÔNIO DA SILVA, objetivando sanar suposta, omissão existente na Sentença, alegando omissão quanto a aplicação da suspensão condicional da pena./r/nO Ministério Público às fls.390/391, entende que foram analisadas todas as provas produzidas nos autos e, em prol do princípio do livre convencimento motivado, concluiu que o regime aberto é a mais adequado ao caso, sendo-lhe inaplicável o benefício da suspensão condicional da pena/r/nCompulsando os autos verifica-se que o pedido se confunde com o mérito da decisão, ao que merece, talvez, ser atacado por meio de apelação, caso assim entenda o réu./r/nInicialmente, RECEBO os embargos, eis que tempestivo.

Contudo, REJEITO os embargos opostos às fls.377, haja vista que não há qualquer omissão a ser sanada na sentença, eis que foi devidamente apreciada a questão no decisium, sendo certo que eventual in-conformismo deverá ser suscitado na via recursal própria, na medida em que os embar-gos de declaração não são a sede própria para a parte manifestar eventual irresignação com o julgado e, em caráter modificativo, pretender obter sua reforma./r/nMantenho a sentença tal e qual lançada./r/nCumpra-se./r/nPRI.