0000755-97.2023.8.19.0071

Trata-se de ação revisional de alimentos, com pedido de tutela antecipada, na qual o autor sustenta que houve alteração da sua situação financeira, com o aumento da prole, além de custeio de ensino superior para sua formação. Por fim, requereu a redução dos alimentos para 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente, em caso de inexistência de vínculo empregatício, e, no caso de existência de vínculo, para 15% (quinze por cento) de seus ganhos líquidos.

Em 28/09/2023 foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora (id 14). O Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela de urgência (id 18). Em 16/11/2023 foi indeferido o pedido de tutela de urgência, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte RÉ (id 21). Citação positiva do réu (id 30). Em 01/12/2023 foi realizada audiência de instrução, na qual foi deferida a tutela de urgência para reduzir os alimentos tão somente na hipótese de vínculo empregatício para 15% (quinze por cento).

A parte ré não compareceu ao ato (id 38). Ao id 45 tem-se cópia do acordo de fixação da obrigação alimentar do autor para sua outra filha. A parte ré requereu a nulidade da citação e revogação da decisão que reduziu os alimentos, sustentando que é portador de glaucoma no olho direito, motivo pelo qual faz tratamento médico contínuo (id 48). O Ministério Público opinou pela reconsideração da decisão que reduziu os alimentos e pela renovação da citação e designação de nova audiência (id 80).

Em 15/12/2023 foi devolvido o prazo para apresentar contestação para a parte ré, pois o comparecimento espontâneo supre a nulidade da citação, e foi revogada a decisão que reduziu os alimentos (id 82). Em contestação, a parte ré alegou, preliminarmente, a incompetência do juízo, em razão do domicílio do infante. No mérito, requereu a improcedência do pedido, em ante a sua condição de saúde. Por fim, apresentou reconvenção, com tutela de urgência, pleiteando pela majoração dos alimentos para 30% (trinta por cento) de seus rendimentos para hipótese de existência de vínculo empregatício, e em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, na hipótese de sua ausência (id 100).

A parte autora apresentou réplica (id 127). Em 11/04/2024 o feito foi declinado para este juízo (id 131). Em 18/07/2024 foram ratificados os atos já praticados e foi determinada a intimação das partes em provas (id 151). A parte autora requereu a produção de prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes, com designação de audiência para tentativa de composição (id 162). O Ministério Público requereu a intimação da parte autora para apresentar documentos (id 167).

A parte ré requereu a fixação da doença que acomete o infante e a insuficiência do valor pago atualmente para as necessidades do infante como fatos incontroversos. Em provas, concordou com o julgamento antecipado do mérito e, subsidiariamente, requereu a realização de perícia médica do infante, a quebra de sigilo bancário e declarações de IR do autor e depoimento pessoal do autor (id 169). Em 14/11/2024 foi determinada a intimação da parte autora para apresentar os documentos requeridos pelo Ministério Público e designada audiência de conciliação (id 180).

A parte autora apresentou documentação suplementar (id 198). O Ministério Público apresentou requerimentos (id 210). Ao id 217 tem-se ata da audiência de conciliação realizada em 02/12/202024, a qual restou infrutífera diante da ausência da parte autora (id 217). O Ministério Público reiterou os requerimentos (id 224). Decisão de id 227 deferiu a gratuidade de justiça à parte ré, indeferiu o pedido de tutela de urgência para majoração dos alimentos e determinou a intimação das partes para juntada do título judicial.

A parte ré colacionou aos autos cópia da sentença que homologou o acordo entre as partes (id 246).

É o relatório.

01. Inicialmente, considerando a natureza dúplice da demanda, recebo o pedido de majoração de alimentos como pedido contraposto.

02. Não há preliminares ou questões prejudiciais de mérito. O feito está em ordem, as partes são legítimas e estão regularmente representadas, motivo pelo qual dou o feito por saneado. São fatos incontroversos: a condição de saúde do réu, considerando que não houve alegação e provas em contrário requeridas pela parte autora, e o aumento da prole. Cinge a controvérsia sobre a alteração da situação econômica do autor, em razão do aumento da prole e do custeio de curso de ensino superior, e a acerca das necessidades do réu, diante da alegação de que houve aumento das despesas para sua subsistência.

Fixados tais pontos, passo a analisar os pedidos de provas. A parte autora requereu a produção de prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes, ao passo que a parte RÉ pleiteou pela realização de perícia médica do infante, a quebra de sigilo bancário e declarações de IR do autor e depoimento pessoal do autor. O ônus da prova incumbe a cada parte quanto aos fatos que alegar, nos termos do art. 373 do CPC.

03. Neste contexto, defiro a produção da prova documental suplementar requerida pela parte autora. Considerando o decurso do tempo desde a propositura da demanda, caberá ao alimentante apresentar cópia dos últimos contracheques ou, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, extrato bancário completo com movimentação dos últimos 12 (doze) meses e três últimas declarações de IR, além de outros documentos que entender pertinentes.

Os documentos supervenientes deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada, dê-se vista às partes e ao Ministério Público para manifestação pelo mesmo prazo.

04. Indefiro o depoimento pessoal das partes, pois as versões apresentadas são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos.

05. Indefiro a produção de prova testemunhal, uma vez que desnecessária para a compreensão e resolução do litígio. A prova hábil a demonstrar as possibilidades financeiras do alimentante e as necessidades da parte alimentanda é a documental.

06. Do mesmo modo, indefiro o pedido de realização de perícia médica, pois não há controvérsia sobre a condição de saúde do infante.

07. Indefiro, ainda, o pedido de quebra de sigilo bancário do autor, uma vez que não foram apresentados elementos objetivos que indiquem ocultação de patrimônio ou qualquer conduta que justifique a medida excepcional, sendo insuficiente a mera alegação genérica de inconsistência patrimonial. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que exige fundamentação concreta e específica para a adoção de medidas restritivas de direitos fundamentais.

Assim, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário, por ausência de demonstração da imprescindibilidade da medida para o deslinde da controvérsia, em respeito aos princípios da proporcionalidade, da reserva de jurisdição e da celeridade processual.

08. Ciência às partes e ao Ministério Público.

Trata-se de ação revisional de alimentos, com pedido de tutela antecipada, na qual o autor sustenta que houve alteração da sua situação financeira, com o aumento da prole, além de custeio de ensino superior para sua formação. Por fim, requereu a redução dos alimentos para 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente, em caso de inexistência de vínculo empregatício, e, no caso de existência de vínculo, para 15% (quinze por cento) de seus ganhos líquidos.

Em 28/09/2023 foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora (id 14). O Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela de urgência (id 18). Em 16/11/2023 foi indeferido o pedido de tutela de urgência, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte RÉ (id 21). Citação positiva do réu (id 30). Em 01/12/2023 foi realizada audiência de instrução, na qual foi deferida a tutela de urgência para reduzir os alimentos tão somente na hipótese de vínculo empregatício para 15% (quinze por cento).

A parte ré não compareceu ao ato (id 38). Ao id 45 tem-se cópia do acordo de fixação da obrigação alimentar do autor para sua outra filha. A parte ré requereu a nulidade da citação e revogação da decisão que reduziu os alimentos, sustentando que é portador de glaucoma no olho direito, motivo pelo qual faz tratamento médico contínuo (id 48). O Ministério Público opinou pela reconsideração da decisão que reduziu os alimentos e pela renovação da citação e designação de nova audiência (id 80).

Em 15/12/2023 foi devolvido o prazo para apresentar contestação para a parte ré, pois, o comparecimento espontâneo supre a nulidade da citação, e foi revogada a decisão que reduziu os alimentos (id 82). Em contestação, a parte ré alegou, preliminarmente, a incompetência do juízo, em razão do domicílio do infante. No mérito, requereu a improcedência do pedido, em razão da sua condição de saúde. Por fim, apresentou reconvenção, com tutela de urgência, pleiteando pela majoração dos alimentos para 30% (trinta por cento) de seus rendimentos para hipótese de existência de vínculo empregatício, e em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, na hipótese de sua ausência (id 100).

A parte autora apresentou réplica (id 127). Em 11/04/2024 o feito foi declinado para este juízo (id 131). Em 18/07/2024 foram ratificados os atos já praticados e foi determinada a intimação das partes em provas (id 151). A parte autora requereu a produção de prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes, com designação de audiência para tentativa de composição (id 162). O Ministério Público requereu a intimação da parte autora para apresentar documentos (id 167).

A parte ré requereu a fixação da doença que acomete o infante e a insuficiência do valor pago atualmente para as necessidades do infante como fatos incontroversos. Em provas, concordou com o julgamento antecipado do mérito e, subsidiariamente, requereu a realização de perícia médica do infante, a quebra de sigilo bancário e declarações de IR do autor e depoimento pessoal do autor (id 169). Em 14/11/2024 foi determinada a intimação da parte autora para apresentar os documentos requeridos pelo Ministério Público e designada audiência de conciliação (id 180).

A parte autora apresentou documentação suplementar (id 205). O Ministério Público apresentou requerimentos (id 210). Ao id 217 tem-se ata da audiência de conciliação realizada em 02/12/202024, a qual restou infrutífera diante da ausência da parte autora (id 217). O Ministério Público reiterou os requerimentos (id 224).

É o relatório.

01. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça à parte ré. Anote-se.

02. Indefiro a tutela de urgência pleiteada pelo réu, pois já houve a revogação da decisão que reduziu os alimentos, em razão da sua condição de saúde, restabelecendo-se a obrigação alimentar em seus parâmetros originais. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que o réu percebe pensionamento em montante superior ao valor atualmente destinado à sua irmã. Tal distinção revela-se justificável diante da enfermidade que acomete o réu, a qual demanda tratamento médico contínuo.

Nesse sentido, considerando que a obrigação alimentar fixada em favor do réu já se encontra em patamar superior, haja vista seu estado de saúde, inexistem novos motivos para majoração dos alimentos fixados.

04. Compulsando os autos, verifico que o autor não apresentou cópia da sentença que fixou a obrigação alimentar para subsidiar seu pedido de redução dos alimentos. De igual modo, a parte ré apresentou reconvenção com pedido de majoração dos alimentos, porém não apresentou o título judicial. A sentença que fixou a obrigação alimentar, a qual se pretende modificar por ambas as partes, constituiu documento imprescindível para análise dos pedidos e sua ausência implica, inclusive, caso não seja sanado tal vício, no indeferimento da petição inicial, embora o processo tenha transcorrido até a fase instrutória.

Nesse sentido, diante da imprescindibilidade de apresentação do título judicial, por se tratar de documento indispensável à propositura da demanda e para a reconvenção, intimem-se pessoalmente a parte autora e parte ré para apresentarem cópia da sentença que fixou a obrigação alimentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito principal e da ação reconvencional. Ciência ao Ministério Público.