Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2026
Certifico que apesar da intimação positiva, até a presente data não há informações sobre o pagamento do débito
2025
Nenhum documento disponível.
01. ID 359/360 - Considerando a planilha de débito atualizada, intime-se o executado para pagamento.
02. Junte-se o documento apontado pelo sistema DCP.
03. Aguarde-se a resposta da Caixa Econômica Federal.
1. Não há que se falar em fraude à execução. Como cediço, a ineficácia do ato de disposição por fraude à execução dependeria da demonstração de MÁ-FÉ por parte do executado. No caso, a contratação de alienação fiduciária se encontra regularmente formalizada pela Lei 8.036/90, e disponível para o trabalhador que possua saldo, não podendo a CEF, enquanto terceira de boa-fé, perder sua garantia em função do crédito tratado nestes autos.
Assim sendo, indefiro o pedido de alvará dos valores de FGTS, eis que inexiste valor disponível.
2. DETERMINO à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que: (a) informe ao juízo, no prazo de 15 dias, sobre a existência de saldo remanescente do PIS/PASEP e/ou na conta vinculada ao FGTS do executado FÁBIO NASCIMENTO SILVA, CPF 086.***.***-02; e (b) havendo saldo, efetue o bloqueio dos valores à disposição deste juízo; (c) bloqueie a possibilidade de contratação de saque aniversário; e (d) bloqueie a utilização do referido saldo como garantia para empréstimos e transações bancárias do gênero.
ESTA
DECISÃO
ASSINADA DIGITALMENTE SERVE COMO OFÍCIO e deverá ser encaminhada pelo CARTÓRIO por e-mail.
3. Venha planilha discriminada do débito. Com a juntada, intime-se o executado para pagamento do débito.
Intime-se a parte exequente pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, III do NCPC.
1. Tendo em vista que a obrigação alimentar tem por fundamento o artigo 227 da Carta da República, extraindo-se da regra o dever de sustento e amparo recíproco entre os membros da família, notadamente dos filhos menores como prestação de absoluta prioridade, em função do interesse superior das crianças (artigos 16 e 22, Lei 8.069/90); bem como o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, face a necessidade da manutenção do trabalhador e de seus dependentes, DEFIRO a expedição de alvará em favor da exequente, para levantamento da integralidade dos valores retidos a título de FGTS/PIS em nome do executado FABIO NASCIMENTO SILVA, CPF 086.***.***-02 informados no id. 297 e 317.
ESTA
DECISÃO
ASSINADA DIGITALMENTE SERVE COMO ALVARÁ e deverá ser apresentada pela própria exequente na pessoa da representante legal, ou por seu advogado junto à CEF para recebimento dos valores./r/n2. Após o recebimento, venha planilha atualizada do débito excluindo o valor recebido, e diga como pretende prosseguir.
Segue em anexo resposta do afastamento do sigilo bancário junto ao convênio SISBAJUD./r/r/n/r/n/nDê-se vista ao interessado.
Ao requerente sobre ofício da Caixa Econômica Federal juntado aos autos
Ao requerente para retirar alvará e cópias para levantamento de valor , cumprindo-se após o item 2 de ID 329