Intimação
D- Órgão
- Comarca de Porto Real - Quatis- Cartório da Vara Única
- Classe
- ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
- Destinatários
- PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1, PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2
- Advogado
- CELIO ALVES NETO (OAB 181678/RJ)
Vistos, etc... Considerando que as partes, civilmente capazes e devidamente representadas, chegaram a um acordo que resguarda o interesse do filho em comum, tendo o Ministério Público opinado favoravelmente à sua homologação, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos todos os termos do acordo de guarda compartilhada formulado entre as partes em id 166 e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, alínea b do CPC.
Sem custas, face a JG que defiro às partes. Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.
