Intimação
D- Órgão
- Comarca de Porto Real - Quatis- Cartório da Vara Única
- Classe
- PETIÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE PORTO REAL/RJ, FLAVIO MENDONÇA HORTA
- Advogados
- MARCOS FLAVIO PASCHOAL GOMES (OAB 208553/RJ), PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB 000009/RJ)
Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por Flávio Mendonça Horta em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Porto Real, objetivando o fornecimento contínuo de medicamentos necessários ao tratamento de diversas patologias, já deferida tutela provisória de urgência. O Estado do Rio de Janeiro, em sua contestação, suscitou preliminar de impugnação ao valor da causa, sustentando que o montante atribuído pelo autor (R$ 7.416,00) seria incompatível com a natureza da demanda, por não envolver proveito econômico mensurável, tratando-se de obrigação de fazer.
O Município de Porto Real, por sua vez, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. A parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre a impugnação, contudo permaneceu inerte, conforme certidão de id.192. No tocante à preliminar de impugnação ao valor da causa, não assiste razão ao réu. Nos termos do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo a obrigação de trato sucessivo e por tempo indeterminado, o valor da causa deve corresponder ao montante equivalente a uma prestação anual.
No caso concreto, o autor atribuiu à causa valor correspondente ao custo anual estimado dos medicamentos pleiteados, critério que se mostra adequado e razoável, notadamente em demandas envolvendo fornecimento contínuo de tratamento de saúde. A jurisprudência deste E. TJRJ é firme nesse sentido: Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO DE SAÚDE (FRALDAS DESCARTÁVEIS).
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por ente municipal contra sentença que julgou procedente pedido de fornecimento gratuito e contínuo de fraldas descartáveis, tamanho M, 120 unidades por mês, à pessoa idosa diagnosticada com bexiga neurogênica e incontinência urinária, em situação de hipossuficiência econômica, bem como ao pagamento da taxa judiciária e à metade dos honorários advocatícios.