0001267-95.2014.8.19.0071

Trata-se de execução de alimentos processada pelo rito previsto no art. 528 do Código de Processo Civil. Regularmente cientificado da presente execução, o executado apresentou manifestação nos autos, por intermédio da Defensoria Pública, requerendo a concessão da gratuidade de justiça, justificando o inadimplemento e formulando proposta de parcelamento do débito. A exequente manifestou expressa discordância com a proposta apresentada, destacando o reiterado histórico de inadimplemento do executado e o descumprimento de acordos anteriormente celebrados, requerendo o regular prosseguimento da execução pelo rito da prisão.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à decretação da prisão civil, ao fundamento de que o executado não efetuou o pagamento da obrigação alimentar nem apresentou justificativa apta a afastar a medida coercitiva. Assiste razão à exequente. A alegação de dificuldades financeiras e desemprego pretérito não constitui justificativa suficiente para afastar a prisão civil, porquanto não evidencia impossibilidade absoluta de adimplemento da obrigação alimentar.

Do mesmo modo, a proposta de parcelamento formulada pelo executado não vincula a parte credora e não possui o condão de suspender o rito previsto no art. 528 do Código de Processo Civil, sobretudo diante da ausência de concordância da exequente. Ressalte-se que o executado compareceu espontaneamente aos autos, por intermédio de defesa técnica, apresentando justificativa e proposta de acordo, circunstância que evidencia sua inequívoca ciência acerca da presente execução e do débito alimentar perseguido.

Assim, inexistindo pagamento, comprovação de adimplemento ou justificativa idônea apta a elidir a mora alimentar, impõe-se a adoção da medida coercitiva prevista no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, REJEITO a justificativa apresentada pelo executado e DECRETO SUA PRISÃO CIVIL pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos do art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo prazo de validade até 24/07/2027. Expeça-se o competente mandado de prisão, observadas as cautelas de praxe. Defiro, contudo, o requerimento de desconto em folha da pensão alimentícia vincenda. Expeça-se ofício à empresa DEFESA FLORESTRAL LTDA. (DEFLOR BIOENGENHARIA) para que proceda ao desconto mensal da pensão alimentícia diretamente da remuneração do executado, observando-se os parâmetros fixados no título executivo judicial, efetuando o depósito na conta a ser informada pela exequente.

Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.

Intime-se o executado, pessoalmente, para em três dias, efetuar o pagamento do débito apontado em index 2230, provar que o fez ou justificar sua impossibilidade absoluta de fazê-lo. DÊ-se ciência ao executado que a não comprovação do pagamento, ou não sendo aceita a justificativa eventualmente apresentada, estará sujeito às penas de protesto judicial do valor cobrado bem como pena de prisão em regime fechado pelo prazo de um a três meses.

Sendo oferecida justificação, alegação de pagamento do débito ou efetuado o pagamento, manifestem-se, sucessivamente, a exequente e o Ministério Público. Tendo em vista a jurisprudência recentemente consolidada pelo STJ, no sentido que a citação através de whatsapp não atende aos requisitos de validade para eventual decretação de prisão civil, CITE-SE TIAGO LEITE SILVA CPF: 099.***.***-11 , no endereço informado: RUA 38, Nº 36, FREITAS SOARES, PORTO REAL SOMENTE em caso de diligência de citação pessoal negativa, defiro a citação através do whatsapp (24) 99933-2821 , devendo o OJA adotar as cautelas necessárias para confirmação do recebimento e da identidade do recebedor, de modo a não comprometer a validade do ato, com a ressalva que a citação apenas pelo aplicativo de mensagens não é válida para fundamentar o decreto prisional.

A PRESENTE

DECISÃO assinada digitalmente tem força de MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO