0001302-94.2010.8.19.0071

1. 12 set 2025· 20:42 · há 1 ano

   Conclusão

As alegações de ausência de requisitos formais não foram acompanhadas de elementos concretos aptos a demonstrar vício insanável na constituição do crédito. No tocante à alegação de cerceamento de defesa no processo administrativo, embora o embargante sustente irregularidades na notificação, verifica-se que foi expedida intimação pela via postal, a qual foi recebida por ALICE NOGUEIRA GONZAGA, pessoa que, embora diversa, ostenta o mesmo sobrenome do embargante, o que indica possível vínculo, conforme se infere de id.58-fl.60.

Ainda assim, não há prova suficiente nos autos que evidencie, de forma inequívoca, a nulidade do procedimento administrativo capaz de invalidar o lançamento tributário, sendo certo que a mera alegação genérica não é suficiente para afastar a presunção de legalidade dos atos administrativos. Quanto à inexistência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título, igualmente não assiste razão ao embargante.

A CDA regularmente inscrita atende, em princípio, aos requisitos previstos na legislação de regência, cabendo ao devedor demonstrar eventual irregularidade específica, o que não ocorreu. No que se refere ao pedido subsidiário de redução do valor da multa, observa-se que o Poder Judiciário pode exercer controle sobre a aplicação de penalidades administrativas, especialmente quando evidenciada desproporcionalidade manifesta.

Todavia, no caso concreto, não restou comprovado, de forma suficiente, que o valor da multa extrapola os limites da razoabilidade ou da proporcionalidade a justificar sua revisão judicial, sobretudo diante da ausência de demonstração precisa acerca das circunstâncias do ilícito e dos critérios utilizados na fixação da penalidade. Assim, não tendo o embargante logrado comprovar os fatos constitutivos de seu direito, impõe-se a rejeição dos embargos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos por ESPÓLIO DE SERGIO PEREIRA GONZAGA DA CUNHA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação