0001834-48.2022.8.19.0071

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRa. DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA PRESIDENTE DA QUARTA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 07/07/2026, terça-feira , A PARTIR DE 09:00h, COM ENCERRAMENTO, ÀS 23:59 HORAS DO MESMO DIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 90 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ: ART. 90 E ARTIGO 4° DA RESOLUÇÃO 591/2024 DO C. CNJ, AS SESSÕES, SEJAM PRESENCIAIS OU ELETRÔNICAS, SERÃO PRECEDIDAS DE CONVOCAÇÃO POR EDITAL, PUBLICADO COM PELO MENOS 5 (CINCO) DIAS DE ANTECEDÊNCIA. E DESTA FORMA: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO(A) QUE OS PRESENTES PROCESSOS SERÃO JULGADOS NA SESSÃO VIRTUAL NO sete de julho de dois mil e vinte e seis E OS PORVENTURA ADIADOS DE SESSÕES ANTERIORES. IMPORTANTE: 1) NESTA SESSÃO NÃO EXISTE POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA; 2) OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, OBRIGATORIAMENTE, DEVEM REQUERER A RETIRADA DO PROCESSO DA PRESENTE SESSÃO VIRTUAL ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA REFERIDA SESSÃO ATRAVÉS DE PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS RESPECTIVOS AUTOS ELETRÔNICOS, FICANDO FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS O DISPOSTO NO ART. 9º DA RESOLUÇÃO 591/2024 DO C. CNJ ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, SENDO CERTO QUE QUESTÕES DE FATO NÃO PODERÃO SER SUSCITADAS APÓS O ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO. MEMORIAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVEIS NO SITE DO TJRJ, NA PÁGINA DA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. - 090. APELAÇÃO 0001834-48.2022.8.19.0071 Assunto: Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL Origem: PORTO REAL/QUATIS J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0001834-48.2022.8.19.0071 Protocolo: 3204/2026.00222018 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO Vit: OFENDIDA Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Revisor: DES. PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL ***

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ATA DE DISTRIBUIÇÃO

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Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV

Horários das Distribuições

De Segunda a Sexta-Feira:

Às 10h30min - AGRAVOS INTERNOS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES

TERMO DA 49a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 20/03/2026

SOB A PRESIDENCIA DA EXMA. DES. MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:

APELAÇÃO 0001834-48.2022.8.19.0071 Assunto: Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL Origem: PORTO REAL/QUATIS J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0001834-48.2022.8.19.0071 Protocolo: 3204/2026.00222018 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO Vit: OFENDIDA Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública

EDITAL DE CIÊNCIA DE

SENTENÇA

Com o prazo de 20 (vinte) dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Priscila Dickie Oddo - Juiz Titular do Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Porto Real - Quatis, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou: Ref. processo: 0001834-48.2022.8.19.0071, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal Decorrente de Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 129, § 9º e / Ou §

11 - Cp); Ameaça (Art. 147 - CP); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06), Diego Moreira da Cruz - Outro nome: Anaconda - Nacionalidade Brasileira - Data de Nascimento: 24/05/1988 Idade:

37 - Filiação: Pai - Sebastião Moreira da Cruz Mãe - Maria Helena da Silva - RG: 21772571-2 Emissor: DETRAN - Endereço: Rua Projetada, nº

18 - CEP: 27570-000 - Jardim das Acácias - Porto Real - RJ, ... . Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, de acordo com o art. 33, § 2º, ¿c¿, do Código Penal. Tendo em vista o concurso material existente, opero o somatório das penas perfazendo o total de 02(dois) anoa e 2(dois) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, pela prática dos delitos previstos nos artigos 129, §13º (por duas vezes) e 147, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, nos moldes da Lei nº 11.340/06.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar o réu DIEGO MOREIRA DA CRUZ às penas de 02(dois) anos e 2(dois) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, pela prática dos delitos previstos nos artigos 129, §13º (por duas vezes) e 147, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, nos moldes da Lei nº 11.340/06. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas do processo, observada a gratuidade de justiça, vez que o acusado é assistido pela Defensoria Pública.

E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Hilario Ettore, 378 CEP: 27570-000 - Centro - Porto Real - RJ Tel.: (24) 33537017 e-mail: [email protected].

E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Porto Real, . Eu, ______________ Arthur Coutinho Goncalves - Estagiário - Matr. 120000050710, digitei. E eu, ______________ Elza Gomes Campos - Encarregado pelo Expediente - Matr. 01/32212, o subscrevo.