0003489-65.2016.8.19.0071

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL ***

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ATA DE DISTRIBUIÇÃO

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Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III

HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO:

Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos:

Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 123ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 16/07/2026.

SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:

APELAÇÃO 0003489-65.2016.8.19.0071 Assunto: Fixação / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA Ação: 0003489-65.2016.8.19.0071 Protocolo: 3204/2026.00523491 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: JULIA GABRIELA ROSAS FONSECA OAB/RJ-245272 ADVOGADO: ALESSY MENDONCA FRASSI OAB/RJ-222182 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: CELIO ALVES NETO OAB/RJ-181678 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Funciona: Ministério Público

Vistos, etc... Trata-se de Ação de Alimentos que Bernardo de Oliveira Nunes, menor impúbere neste ato representado por Marcia de Oliveira Daniel move face a Weverson Nunes Pereira, visando à obtenção de alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos admitidos apenas os descontos obrigatórios, incidindo tal percentual sobre 13º salário, abono de férias, PIS/PASEP, FGTS e demais verbas de rescisão, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta corrente do Autor, até o dia 10 (dez) de cada mês, qual seja: Caixa Econômica Federal, Ag. 4977, Conta Poupança 013.***.***-16-5 (DOC. 010); caso o Réu venha a laborar sem vínculo empregatício, em quantia mensal equivalente a cinquenta por cento de um salário mínimo, até o dia 10 (dez) de cada mês.

Com a inicial vieram, os documentos de id.12/29 Justiça Gratuita deferida em id.31, sendo determinados os alimentos provisórios e a citação do requerido. Mandado de citação negativo em id. 42; Audiência de conciliação realizada em id. 80, tendo a parte autora requerido à revelia da parte requerida. Decisão em id 262, determinando a revelia do requerido. Alegações finais do autor em id. 268 Alegações finais do requerido em id. 270/323.

Parecer ministerial de mérito em id. 335/336.

É o relatório. Passo a decidir: Trata-se de Ação de Alimentos que Bernardo de Oliveira Nunes, menor impúbere neste ato representado por Marcia de Oliveira Daniel move face a Everson Nunes Pereira, visando à obtenção de alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos admitidos apenas os descontos obrigatórios, incidindo tal percentual sobre 13º salário, abono de férias, PIS/PASEP, FGTS e demais verbas de rescisão, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta corrente do Autor, até o dia 10 (dez) de cada mês, qual seja: Caixa Econômica Federal, Ag. 4977, Conta Poupança 013.***.***-16-5 (DOC. 010); caso o Réu venha a laborar sem vínculo empregatício, em quantia mensal equivalente a cinquenta por cento de um salário mínimo, até o dia 10 (dez) de cada mês.

Pelo que restou verificado nos autos, a parte requerida não trouxe aos autos nenhum fato extintivo, modificativo ou desconstitutivo da pretensão autoral, sendo certo que o feito tramita desde 2016 e somente em 2025 o requerido veio se manifestar nos autos, denotando seu descaso para com os alimentos de seu filho, ora autor, sendo decretada a sua revelia. O juízo, se utilizando dos princípios da necessidade e da possibilidade, deve arbitrar o percentual alimentício dentro do valor que o requerido possa arcar, sem falhas, e sem comprometer o sustento de seu outro filho, razão pela qual merece ser acolhido o parecer ministerial, para que seja fixado o percentual alimentar em 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do requerido, ressalvados os descontos legais obrigatórios, em caso de existência de vínculo empregatício, e de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, na hipótese de ausência de emprego formal.