0008702-83.2021.8.19.0004

1) O Acórdão de fls. 253, determinou o seguinte: condenar a apelada a refaturar a conta do mês de abril e maio de 2021, adotando a média dos seis meses de consumo anteriores às faturas contestadas, na forma do verbete nº 195 da súmula do TJRJ . Contudo, os valores constantes do documento de fls. 272 dizem respeito a período não alcançado pela coisa julgada formada no presente feito, porquanto referem-se a faturas compreendidas entre fevereiro de 2022 e maio de 2024.

Tal fato configura fato novo, devendo a exequente pleitear o que for de seu direito por via própria. Ressalte-se que inexiste comprovação de que os valores apresentados guardem qualquer correlação com as faturas especificamente submetidas a refaturamento, abril e maio de 2021. Assim, indefiro o pedido de intimação da RÉ.

2) Outrossim, diga a parte exequente para requerer, objetivamente, o que for de direito no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.

3) Com ou sem manifestação, voltem conclusos.

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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APELAÇÃO 0008702-83.2021.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Ação: 0008702-83.2021.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.00999719 APELANTE: VIVIANE DIAS MARTINS ADVOGADO: PEDRO IVO FONTES MUCHINELLI PAIXAO OAB/RJ-198089 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Direito do Consumidor. Faturamento a maior. Repetição do indébito. Danos morais. Apelação parcialmente provida.1. O ônus de provar a exatidão do valor da conta de consumo é da concessionária.2. Se não o faz e se a análise das contas anteriores demonstra a excessividade da cobrança, há que se determinar seu refaturamento.3. Com efeito, do histórico de consumo da apelante referentes aos meses de abril de 2020 a março de 2021 - de fls. 20/31, observa-se que sua média de consumo era de R$ 158,58. Valores muito aquém do cobrado pela apelada nos meses de abril e maio de 2022 - R$ 379,19 e RS 580,20, respectivamente.4. Danos morais inexistentes. Efetivamente, não houve suspensão do serviço e tampouco inclusão do seu nome em cadastro restritivo de crédito. Sequer comprova qualquer prejuízo ou consequência concreta, em razão das cobranças.5. Apelação a que se dá parcial provimento. Conclusões:

POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.