0020341-28.2006.8.19.0068

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, observadas as providências administrativas previamente estabelecidas e a possibilidade de suspensão do processo para sua adoção.

4. A Resolução CNJ nº 547/2024 prevê a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 nas hipóteses nela especificadas e faculta à Fazenda Pública requerer a não aplicação da medida, por até 90 dias, caso demonstre a possibilidade de localização de bens do devedor.

5. A extinção do feito sem prévia intimação do ente exequente impede o exercício da faculdade prevista no art. 1º, § 5º, da Resolução CNJ nº 547/2024 e viola os princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa, previstos nos arts. 9º e 10 do CPC.

6. Mesmo em matéria cognoscível de ofício, deve ser oportunizada manifestação prévia das partes quando o fundamento a ser adotado possa conduzir à extinção do processo.

7. O Incidente de Assunção de Competência nº 0079182-93.2024.8.19.0000, julgado pela Seção de Direito Público do TJRJ, assentou ser admissível a intimação do exequente, em qualquer fase do processo, para cumprimento das determinações do Tema 1.184 do STF, sob pena de extinção por falta de interesse processual, com prazo não inferior a 90 dias.

8. Ausente, no caso concreto, a intimação do Município para adoção das providências exigidas ou para requerimento de suspensão do feito, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução, sem prejuízo da análise de eventual prescrição.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.

Órgão

1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, RHEEM METALURGICA S/A