Em cumprimento ao art. 534 do NCPC e o ato normativo 06/2023 e considerando as mudanças no sistema de precatórios (OFREQ), informo ser imprescindível a apresentação de NOVAS informações ATUALIZADAS, de modo a viabilizar a adequada expedição do ofício de prévia de precatório. À parte interessada para apresentar os seguintes dados: DADOS DO BENEFICIÁRIO:
1- Beneficiário (nome)
2 - DATA DE NASCIMENTO DA PARTE AUTORA E CPF (PESSOA FÍSICA/NATUREZA ALIMENTAR) OU CNPJ (PESSOA JURÍDICA)
3 - ADVOGADO DO BENEFICIÁRIO;
4 - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A SEREM JUNTADOS: ° CERTIDÃO/COMPROVANTE DE REGULARIDADE DO CPF/CNPJ - AVISO Nº 73/2023 (OBRIGATÓRIO) ° Cópia de Documento de Identificação Oficial e Válido (OBRIGATÓRIO) ° Cópia do Comprovante de Residência do Beneficiário (OBRIGATÓRIO) ° Procuração (OBRIGATÓRIO) °Dados bancários (OBRIGATÓRIO) DOS VALORES:
5 - VALOR PRINCIPAL;
6 - VALOR DOS JUROS, SE HOUVER;
7 - VALOR PRINCIPAL CORRIGIDO;
8 - VALOR REQUISITADO(PRINCIPAL + JUROS);
9 - DATA DO CÁLCULO; DADOS PROCESSUAIS:
10 - NATUREZA DO PEDIDO(COMUM OU ALIMENTAR); 11-DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO;
12 - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA/ACÓRDÃO;
13 - HOUVE EMBARGOS A EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO? SE SIM, INFORME A DATA QUE TRANSITOU EM JULGADO A
DECISÃO
RELATIVA A ESSE. EM CASO NEGATIVO,INDIQUE A DATA DO DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO:
