0022585-64.2021.8.19.0209

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO ***

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DECISÃO

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- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0022585-64.2021.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0022585-64.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00821698 RECTE: DOMINGOS GONÇALVES DOS SANTOS ADVOGADO: JOCELINO LOPES PEREIRA OAB/RJ-092334 RECORRIDO: MOACIR DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: RALPH ANZOLIN LICHOTE OAB/RJ-128043 DECISÃO: Recurso Especial - Cível nº 0022585-64.2021.8.19.0209

Recorrente: Domingos Gonçalves dos Santos

Recorrido: Moacir da Silva Pereira

DECISÃO

Id. 309 - DEFIRO dilação de prazo por 5 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos.

Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2025.

Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES

Terceiro Vice-Presidente

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Terceira Vice-Presidência

Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II

Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903

Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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- APELAÇÃO 0022585-64.2021.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0022585-64.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00163381 APELANTE: DOMINGOS GONÇALVES DOS SANTOS ADVOGADO: JOCELINO LOPES PEREIRA OAB/RJ-092334 APELADO: MOACIR DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: RALPH ANZOLIN LICHOTE OAB/RJ-128043 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ENTRE PARTICULARES. BAIXA DE GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. 1. Diversamente do alegado pelo embargante, o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, apenas não atende aos anseios do recorrente.2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo. 3. Ausência de contradição na hipótese. Acórdão recorrido que fundamentou as razões pelas quais o apelante, ora embargante, foi condenado a providenciar a baixa do gravame sobre o veículo, abordando especificamente o argumento de ausência de restrição a época da transferência da propriedade.4. Quanto a alegação de omissão no que tange ao pedido contraposto formulado em contestação, tem-se que, pela mera leitura do apelo, o recorrente não suscitou tal matéria quando da interposição do recurso. Ora, não há falar em omissão do acórdão recorrido no tocante a matéria que, sequer, foi suscitada em recurso. Evidente inovação recursal em sede de embargos de declaração. 5. Acrescente-se, ainda, que consta no relatório do decisum recorrido que o pedido contraposto foi rejeitado pelo juízo de origem em decisão de ind. 195, da qual não foi interposto qualquer recurso.6. Parte embargante que pretende a modificação da conclusão do julgado através dos embargos declaratórios, o que não pode ser admitido. 7. Julgador que não está obrigado a fundamentar como a parte deseja, mas utilizando-se dos critérios legais e jurisprudenciais que entender aplicáveis, sendo certo que os embargos de declaração não se destinam a rediscutir matéria já decidida ou promover o reexame de provas dos autos.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões:

POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). SR(A). DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, PRESIDENTE Em exercício DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), COM INÍCIO EM 12/08/2025 E TÉRMINO EM 18/08/2025, OS SEGUINTES PROCESSOS, CUJOS INTERESSADOS PODERÃO MANIFESTAR A SUA DISCORDÂNCIA NO PRAZO COMPREENDIDO ENTRE ESTA PUBLICAÇÃO (COM FINS DE INTIMAÇÃO) E EM ATÉ 48HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. DESTAS OPOSIÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADOS OS PEDIDOS REFERENTES AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DELIBERADO PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA, BEM COMO DETERMINADO POR SUA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE: - 052. APELAÇÃO 0022585-64.2021.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0022585-64.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00163381 APELANTE: DOMINGOS GONÇALVES DOS SANTOS ADVOGADO: JOCELINO LOPES PEREIRA OAB/RJ-092334 APELADO: MOACIR DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: RALPH ANZOLIN LICHOTE OAB/RJ-128043 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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- APELAÇÃO 0022585-64.2021.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0022585-64.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00163381 APELANTE: DOMINGOS GONÇALVES DOS SANTOS ADVOGADO: JOCELINO LOPES PEREIRA OAB/RJ-092334 APELADO: MOACIR DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: RALPH ANZOLIN LICHOTE OAB/RJ-128043 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ENTRE PARTICULARES. BAIXA DE GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. DANO MORAL. MANUTENÇÃO.1. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora a condenação do réu em proceder a baixa do gravame incidente sobre o veículo, bem como a transferência da propriedade do bem ao autor, somado ao ressarcimento do valor pago do seguro contra acidentes e do IPVA 2018 e DPVAT 2018, a título de danos materiais, e, por fim, a compensação, em R$ 15.000,00, por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré.2. Decadência afastada. Alega o recorrente que o exercício da pretensão redibitória ou de abatimento do preço do bem móvel possui prazo decadencial de 30 dias a partir da ciência do vício alegado. Fundamentos dissociados da lide em tela. Demanda ajuizada que não possui natureza redibitória.3. A relação jurídica em tela, em que pese seja inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, deve ser orientada pelos princípios da probidade e da boa-fé objetiva, previstos no art. 422 do Código Civil, os quais são de observância obrigatória por ambas as partes contratantes. 4. Argumenta o demandante que adquiriu o veículo do réu em 13/11/2018. Ademais, compulsando-se os autos, constata-se que a restrição do veículo, apontada pelo autor, é fruto da execução fiscal de nº 0066279-37.2016.4.02.5101, ajuizada em face do réu. Acostou-se aos autos, porém, a decisão proferida naquele feito determinando o lançamento da restrição, através do sistema Renajud, sobre os veículos pertencentes ao réu, no qual se inclui o automóvel Hyunday IX35 2.0. Posteriormente, sobreveio a sentença que julgou a demanda extinta, em face do pagamento integral do débito pelos executados, bem como determinou o levantamento da penhora, transitando em julgado o feito. 5. Não obstante o recorrente impute ao poder judiciário a responsabilidade pela mora no cumprimento da sentença proferida na ação de execução fiscal, que determinou a baixa do gravame, forçoso concluir que tal argumentação não exime a parte do dever de diligenciar junto ao juízo responsável para assegurar a observância da decisão. 6. Ademais, tendo em vista que ambos - vendedor e comprador - possuíam a obrigação de informar a transferência da propriedade aos órgãos executivos de trânsito, a época da celebração do negócio jurídico, e, ao que parece, não o fizeram, descabe o vendedor atribuir ao demandante toda a culpa pela mora, a fim de se desonerar. Artigos 123, § 1º e art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 7. Dano moral configurado. Quebra da confiança legítima por parte do réu. Comportamento contrário a boa-fé objetiva. Réu que resiste em colaborar com a baixa do gravame necessária à transferência do veículo, dificultando excessivamente a regularização do bem alienado. Quantum fixado em R$ 6.000,00 que atende aos parâmetro Conclusões:

POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL ***

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ATA DE DISTRIBUIÇÃO

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Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III

HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO:

Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos:

Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 37ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/03/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:

APELAÇÃO 0022585-64.2021.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0022585-64.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00163381 APELANTE: DOMINGOS GONÇALVES DOS SANTOS ADVOGADO: JOCELINO LOPES PEREIRA OAB/RJ-092334 APELADO: MOACIR DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: RALPH ANZOLIN LICHOTE OAB/RJ-128043 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA