0022713-51.2023.8.19.0068

3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 da repercussão geral, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa.

4. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamentou a matéria e previu a possibilidade de extinção das execuções fiscais de reduzido valor quando inexistir movimentação útil por período superior a um ano sem citação do executado ou sem localização de bens penhoráveis.

5. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência nº 0079182-93.2024.8.19.0000, firmou orientação vinculante no sentido de que a Fazenda Pública deve ser previamente intimada para promover medidas concretas destinadas ao prosseguimento da execução antes da extinção do feito.

6. O valor inferior a R$ 10.000,00 não constitui, por si só, fundamento suficiente para o encerramento da execução fiscal, devendo ser analisada a efetiva utilidade prática da cobrança.

7. O art. 1º, § 5º, da Resolução CNJ nº 547/2024 admite, inclusive, a não aplicação imediata da regra extintiva quando o ente público demonstre a possibilidade de localização de bens do devedor em prazo razoável.

8. No caso concreto, o Município manifestou interesse no prosseguimento da execução e invocou expressamente a aplicação do entendimento firmado no IAC, circunstância que evidencia a necessidade de prévia intimação.

9. A extinção do feito sem a oitiva prévia da Fazenda Pública caracteriza afronta aos arts. 9º e 10 do CPC, configurando decisão surpresa e violação ao contraditório.

10. Mostra-se, portanto, prematura a sentença extintiva, impondo-se sua anulação para que seja oportunizado ao exequente prazo razoável para adoção de providências efetivas destinadas à constrição do imóvel relacionado ao crédito tributário.

IV - DISPOSITIVO

Recurso provido.

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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 9º e 10. CTN, art. 130.

Jurisprudência relevante citada: TJRJ Apelação nº 0035897-21.2016.8.19.0068. Relator Des. Humberto Dalla Bernardina de Pinho, 1° Núcleo Digital em Segundo Grau - Execução Fiscal, j.: 11/08/2026.

Órgão

1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, MAURICIO CARNEIRO SANTIAGO