Processo Nº 0035881-98.2017.8.19.0208 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE | Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro

Processo Nº 0035881-98.2017.8.19.0208 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE | Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro | JusConsulta

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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- APELAÇÃO 0035881-98.2017.8.19.0208 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0035881-98.2017.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00769404 APELANTE: ROBERTO MANOEL DOS REIS ADVOGADO: ALDERITO ASSIS DE LIMA OAB/RJ-196593 APELADO: RODRIGO LIMA PASSOS APELADO: ROGÉRIO LIMA PASSO APELADO: RUBSMAR PASSOS DOS REIS Relator: DES. CESAR FELIPE CURY Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I. Caso em análise:Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, sem apreciação do requerimento de produção de prova oral, formulado expressamente nos autos.II. Questão em discussão:Verifica-se se a ausência de apreciação do pedido de produção de prova oral, regularmente formulado pela parte autora, configura cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade da sentença.III. Razões de decidir:O direito à produção de provas constitui garantia constitucional, sendo vedado ao juízo indeferi-lo sem fundamentação idônea, especialmente quando a prova requerida é pertinente e capaz de influenciar no convencimento. No caso, o pedido de oitiva de testemunhas não foi apreciado, e o feito foi sentenciado sem a devida instrução, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB/1988; arts. 7º e 369 do CPC/2015). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que tal omissão configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença.IV. Dispositivo e tese:Recurso prejudicado. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular instrução processual. Conclusões: POR UNANIMIDADE, ANULOU-SE A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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0035881-98.2017.8.19.0208

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