0051619-70.2019.8.19.0204

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) ***

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DECISÃO

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- APELAÇÃO 0051619-70.2019.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0051619-70.2019.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00353349 APELANTE: RC ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA APELANTE: GLD ASSISTENCIA FINANCEIRA E INFORMAÇÕES CADASTRAIS EIRELI APELANTE: REALI ASSISTENCIA FINANCEIRA & INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI APELANTE: RONIEL CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO: FILIPE AUGUSTO DE AGUIAR COSTA OAB/RJ-196231 APELADO: BRUNO CESAR MATUTINA ADVOGADO: GREICILANE SILVA MARTINS OAB/RJ-204850 ADVOGADO: DAVI FERNANDES SILVA OAB/RJ-199732 ADVOGADO: LUCIENE DE SOUZA SILVA OAB/RJ-211456 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL No 0051619-70.2019.8.19.0204

APELANTE : RC ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA E OUTROS

APELADO : BRUNO CESAR MATUTINA

RELATOR : DES. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS

D E C I S Ã O

À vista da ausência dos pressupostos legais, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA para fins de interposição do recurso, uma vez que não foram juntados os comprovantes requisitados no despacho de fl. 519.

Conforme consabido, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. É o que se depreende da norma de regência no Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

No caso em tela, remanesce fundada incerteza quanto à autodeclarada hipossuficiência dos apelantes, mercê da ausência de substrato documental para aferir o direito pleiteado.

Ante o exposto, à luz da fundamentação supra e nos termos do art. 99, §7º do Código de Processo Civil, venha o preparo em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS

Desembargador Relator

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Nona Câmara de Direito Privado

Apelação Cível nº 0051619-70.2019.8.19.0204

Página 1 de 1 (F)

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL ***

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ATA DE DISTRIBUIÇÃO

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Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III

HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO:

Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos:

Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 73ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:

APELAÇÃO 0051619-70.2019.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0051619-70.2019.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00353349 APELANTE: RC ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA APELANTE: GLD ASSISTENCIA FINANCEIRA E INFORMAÇÕES CADASTRAIS EIRELI APELANTE: REALI ASSISTENCIA FINANCEIRA & INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI APELANTE: RONIEL CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO: FILIPE AUGUSTO DE AGUIAR COSTA OAB/RJ-196231 APELADO: BRUNO CESAR MATUTINA ADVOGADO: GREICILANE SILVA MARTINS OAB/RJ-204850 ADVOGADO: DAVI FERNANDES SILVA OAB/RJ-199732 ADVOGADO: LUCIENE DE SOUZA SILVA OAB/RJ-211456 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) ***

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DESPACHOS

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- APELAÇÃO 0051619-70.2019.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0051619-70.2019.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00353349 APELANTE: RC ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA APELANTE: GLD ASSISTENCIA FINANCEIRA E INFORMAÇÕES CADASTRAIS EIRELI APELANTE: REALI ASSISTENCIA FINANCEIRA & INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI APELANTE: RONIEL CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO: FILIPE AUGUSTO DE AGUIAR COSTA OAB/RJ-196231 APELADO: BRUNO CESAR MATUTINA ADVOGADO: GREICILANE SILVA MARTINS OAB/RJ-204850 ADVOGADO: DAVI FERNANDES SILVA OAB/RJ-199732 ADVOGADO: LUCIENE DE SOUZA SILVA OAB/RJ-211456 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS DESPACHO:

Em prestígio ao art. 99, §2º do Código de Processo Civil, comprove o requerente o preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento da gratuidade de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias por meio de documentos atualizados. Na oportunidade, deverá ser demonstrada objetivamente a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios por meio de documentos oficiais que retratem de forma cabal a hipossuficiência financeira, a exemplo de declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, comprovantes de protestos, livros contábeis, documentos comprobatórios de inadimplência com fornecedores, deferimento do pedido de Recuperação Judicial, comprovantes de inscrição em órgãos de proteção ao crédito, balanços patrimoniais, extratos bancários e demais documentos que o interessado entender pertinentes ao referendo de suas alegações. (f)