Intimação
D- Órgão
- SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, CÍCERO RIBEIRO DUARTE
- Advogado
- RAFAEL FERNANDES DUARTE (OAB 196405/RJ)
*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL ***
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DECISÃO
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- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053772-62.2026.8.19.0000 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0174467-53.2011.8.19.0038 Protocolo: 3204/2026.00678219 AGTE: CICERO RIBEIRO DUARTE ADVOGADO: RAFAEL FERNANDES DUARTE OAB/RJ-196405 AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU Relator: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS DECISÃO: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTERPOSTO EM NOME DE PESSOA FALECIDA ANTES DA INTERPOSIÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTERPOSTO EM NOME DE PESSOA FALECIDA ANTES DA INTERPOSIÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Execução fiscal ajuizada por Município. Exceção de pré-executividade rejeitada pelo Juízo de origem.
2. Agravo de instrumento interposto contra a decisão de rejeição da exceção de pré-executividade.
3. No curso da análise do recurso, foi noticiado o falecimento do agravante em data anterior à própria interposição do agravo de instrumento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer de agravo de instrumento interposto em nome de pessoa já falecida antes da prática do ato recursal, bem como se a regularização por sucessão processual pode ser realizada originariamente na instância recursal.