Intimação
D- Órgão
- SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Destinatários
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, JULIA PEREIRA RODRIGUES REP/P/S/CURADORA LEYLANE JANUARIA RODRIGUES PEREIRA
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) ***
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DECISÃO
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056085-64.2024.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA Ação: 0804365-92.2024.8.19.0010 Protocolo: 3204/2024.00615892 AGTE: JULIA PEREIRA RODRIGUES REP/P/S/CURADORA LEYLANE JANUARIA RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0056085-64.2024.8.19.0000
Agravante: JULIA PEREIRA RODIRGUES REP/P/S/CURADORA LEYLANE JANUARIA RODRIGUES PEREIRA (autora)
Agravados: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO (réus)
Relatora: Desembargadora PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA
DECISÃO
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu apenas parcialmente a tutela provisória de urgência requerida na petição inicial, pretendendo a autora/agravante obter a sua ampliação, para que, além dos medicamentos/insumos concedidos, sejam os réus condenados, também, ao fornecimento de tratamento em regime de home care, conforme requerido na petição inicial. Sem contrarrazões, conforme certidão de índice 81. Parecer da Procuradoria de Justiça, no índice 85, pelo não conhecimento do recurso, ante a perda superveniente de seu objeto, tendo em vista a informação acerca do falecimento da autora.