Intimação
D- Órgão
- SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Destinatários
- SAMUEL DE SOUZA, DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRÁS LTDA. - SICOOB CECREMEF
- Advogados
- RONALDO CHAVES GAUDIO (OAB 116213/RJ), MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (OAB 106115/RJ), LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS (OAB 187413/RJ), RAFAELLA INGRID CORTES SILVA (OAB 252148/RJ), LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES (OAB 242470/RJ)
*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) ***
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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057581-31.2024.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0003188-47.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.00632872 AGTE: SAMUEL DE SOUZA ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES OAB/RJ-106115 ADVOGADO: LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES OAB/RJ-242470 ADVOGADO: RAFAELLA INGRID CORTES SILVA OAB/RJ-252148 ADVOGADO: LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS OAB/RJ-187413 AGDO: DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRÁS LTDA. - SICOOB CECREMEF ADVOGADO: RONALDO CHAVES GAUDIO OAB/RJ-116213 Relator: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A RETIRADA DO NOME DO EMBARGANTE DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ALEGA QUE NÃO FOI OBSERVADA A INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS CONTRATADA; QUE SEJA DETERMINADA A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS DO SPC E DO SERASA. DECISÃO EM SEDE DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 2020. PARTE EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, CITADA EM 2024. NEGATIVAÇÃO OCORRIDA EM 2020. PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE QUE POSTULOU A RETIRADA DO SEU NOME DOS CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO EM VIRTUDE DO CONHECIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA SI. A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OCORREU HÁ MAIS DE 4 ANOS, O QUE AFASTA O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DAS NEGATIVAÇÕES ANTES EFETIVADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: