Intimação
D- Órgão
- SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Destinatários
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE DUAS BARRAS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS, EVA DA CONCEICAO FARINHA GARUBA
*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO ***
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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO
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- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057856-43.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUAS BARRAS VARA UNICA Ação: 0800485-28.2025.8.19.0020 Protocolo: 3204/2025.00626281 AGTE: MUNICIPIO DE DUAS BARRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS AGDO: EVA DA CONCEICAO FARINHA GARUBA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS. AGRAVADA QUE É PORTADORA DE GONARTROSE BILATERAL, DOENÇA DEGENERATIVA E PROGRESSIVA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA BILATERAL TOTAL DE JOELHO. AUTORA QUE ENTROU NA FILA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM MAIO DE 2025. LAUDO MÉDICO QUE APONTA QUE A AGRAVADA APRESENTA QUADRO ÁLGICO INTENSO E DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, BEM ASSIM A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO, SEM, CONTUDO, MENCIONAR URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES AO PODER PÚBLICO PARA CONFERIR EFICÁCIA PLENA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (TEMA Nº. 698, DO STF) QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA SEM A PRESENÇA DOS RESPECTIVOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AGRAVANTE QUE JÁ SE ENCONTRA NA FILA DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO JUNTO AO SUS. INEXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE À SUA VIDA. NECESSIDADE DE QUE, EM DILAÇÃO PROBATÓRIA, SE APUREM AS CAUSAS DA DEMORA E AS POSSÍVEIS SOLUÇÕES (TEMA Nº. 698, STF). CUMPRIMENTO DAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE QUE DEVEM OBSERVAR AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. QUESTÕES A SEREM ELUCIDADAS PELO ENTE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (TEMA Nº. 793, DO STF) ¿ QUE, NO CASO, PARECE SER A UNIÃO. AGRAVADA QUE DEVE SER REFORMADA PARA INDEFERIR O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDO E PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.