0063281-26.2017.8.19.0002

Vistos e etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo Município de Niterói (índices 256/259), irresignando-se acerca dos índices de correção utilizados pelo autor/exequente para atualizar seu crédito. Pugna pelo reconhecimento de excesso de execução. Em resposta, manifestou-se o autor/exequente, requerendo a rejeição da impugnação (índices 261/262). Remetidos os autos à Contadoria Judicial, os cálculos devidos foram efetuados, conforme planilha de fls. índex 290.

Manifestação do Município de Niterói (índex 302), concordando com os cálculos apresentados pela Contadoria. Impugnado se manifesta sobre os cálculos do Contador (índex 298).

É o relatório.

Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de índices 171/172, condenou o Município de Niterói em 10% de honorários advocatícios sobre o valor nela fixado, majorado em 2% pelo

V. Acórdão de índex 220, devidamente atualizados. Insurgência do Município de Niterói sob alegação de excesso de execução. Autos remetidos ao Ilustre Contador Judicial para solucionar a controvérsia existente. Assiste razão ao impugnante, uma vez que o excesso de execução alegado foi ratificado pelo Ilustre Contador Judicial.

Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA para HOMOLOGAR OS CÁLCULOS DE ÍNDEX 290, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE

SENTENÇA, SEGUNDO OS VALORES EXPLICITADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. Condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do impugnante, que fixo em 10% sobre o valor do excesso cobrado, devidamente atualizados à época do seu efetivo pagamento, na forma do art. 85, §§3º e 14, do CPC. Preclusas as vias impugnativas e tratando-se de RPV, DETERMINO que seja expedido ofício ao ente público municipal, ordenando o pagamento na forma estatuída no artigo 5º do Ato Normativo/TJ nº 02/2019.