0085646-02.2025.8.19.0000

Órgão

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ALINE GOMES DONATO, ANGELO DONATO, JOAO CARLOS MEIRELLES DE BARROS, LENY ESTEVEZ MEIRELLES DE BARROS

Advogados

WILDI GONÇALVES DA ROCHA RODRIGUES (OAB 158654/RJ), MARCEL AJALA PEIXOTO (OAB 166643/RJ), THAYANE SILVEIRA PESSOA (OAB 228447/RJ)

Órgão

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ALINE GOMES DONATO, ANGELO DONATO, JOAO CARLOS MEIRELLES DE BARROS, LENY ESTEVEZ MEIRELLES DE BARROS

Advogados

WILDI GONÇALVES DA ROCHA RODRIGUES (OAB 158654/RJ), MARCEL AJALA PEIXOTO (OAB 166643/RJ), THAYANE SILVEIRA PESSOA (OAB 228447/RJ)

"Realizada, nestes autos, a penhora do débito referente uma dívida oriunda de um contrato de compra e venda de um imóvel. Alegam os executados a impenhorabilidade do valor bloqueado, a pretexto que os valores bloqueados dos executados são provenientes de SALÁRIO.

Ocorre que, conforme se verifica destes autos, bem como das contas em que houve o bloqueio não se enquadram no conceito de "conta salário".

De acordo com a definição deste tipo de conta emitida pelo próprio Banco Central, "conta-salário" é um tipo especial de conta de registro e controle de fluxo de recursos, destinada a receber salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. A "conta-salário" não admite outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora, não sendo movimentável por outras transações bancárias.

Pela movimentação bancária acostada, verifica-se que as contas penhoradas não se incluem neste conceito, haja vista que há lançamentos pagamentos de títulos, transferência de valores, sendo tais lançamentos estranhos à fonte pagadora, não se podendo dizer que o saldo existente seja fruto unicamente de salário.

Deste modo, a constrição incidente sobre a conta é legal, estando prevista no art. 835, I, do CPC, restando indeferido o pedido de desbloqueio das contas.

2) Seguem ordem de transferência no IE 223187695. Intimem-se os devedores das penhoras."

Requerem os agravantes que seja deferido o efeito suspensivo ao recurso, "a fim de determinar a imediata suspensão dos efeitos da decisão agravada, bem como o desbloqueio dos valores de natureza salarial, preservando-se o mínimo existencial".

Sustentam que "a proteção recai sobre a natureza alimentar da verba, e não sobre a denominação formal da conta bancária em que o valor foi depositado" e que "o fato de a verba salarial ter sido creditada em conta corrente comum não retira sua natureza alimentar, desde que comprovada a origem do crédito, como no presente caso".

É o breve relatório. Decido.

Inicialmente, defere-se o recolhimento de custas ao final para o processamento do presente recurso, a fim de viabilizar o direito de acesso à Justiça.

Na hipótese, considerando-se a relevância da fundamentação (artigo 833, inciso IV, do CPC) e o risco de dano grave ou de difícil reparação, eis que o bloqueio se deu em contas nas quais os agravantes recebem seus vencimentos, encontram-se presentes os pressupostos que autorizam a concessão do efeito suspensivo.

Ademais, caso se permita o levantamento da quantia controversa, vê-se dificílima a posterior recuperação de tais valores.

Assim, concedo parcialmente o efeito suspensivo ao recurso, para que sejam desbloqueados os valores penhorados em contas nas quais os autores recebem seus vencimentos, o que pode ser verificado em seus contracheques, e determinar que o Juízo a quo se abstenha de expedir mandado de pagamento ou, por qualquer outro modo, disponha das quantias já transferidas para conta judicial em favor da parte agravada, até o julgamento definitivo deste.

Frise-se que a suspensão dos efeitos da decisão agravada não se estende às penhoras realizadas em outras instituições financeiras.

À Secretaria para providenciar a comunicação da presente decisão ao Juízo a quo, solicitando as informações de estilo, especificamente quanto à alegação de que "o fato de a verba salarial ter sido creditada em conta corrente comum não retira sua natureza alimentar".

Intime-se a parte agravada para apresentar as contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC.

Em seguida, voltem conclusos.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargadora CINTIA SANTARÉM CARDINALI

Relatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

2

Agravo de instrumento nº 0085646-02.2025.8.19.0000 (03)

Órgão

1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ALINE GOMES DONATO, ANGELO DONATO, JOAO CARLOS MEIRELLES DE BARROS, LENY ESTEVEZ MEIRELLES DE BARROS

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WILDI GONÇALVES DA ROCHA RODRIGUES (OAB 158654/RJ), MARCEL AJALA PEIXOTO (OAB 166643/RJ), THAYANE SILVEIRA PESSOA (OAB 228447/RJ)