0094916-63.2017.8.19.0054

JULGAMENTO MONOCRÁTICO

RELATÓRIO

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João de Meriti em face de João Vieira da Costa, visando à satisfação de créditos tributários de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo.

A demanda foi distribuída em 24/12/2017, com despacho citatório proferido em 12/04/2018. Após tentativas inexitosas de citação via postal por endereço insuficiente e numeração inexistente, expediu-se mandado de citação e penhora, cujo resultado foi negativo em 08/05/2023, face à periculosidade da localidade. O Exequente foi tacitamente intimado via portal em 10/07/2023 para se manifestar sobre a diligência negativa, permanecendo inerte, conforme certidão de 12/01/2024.

Diante da paralisação, este Juízo determinou a intimação da municipalidade para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. A intimação eletrônica aperfeiçoou-se em 27/03/2024, contudo, o Município quedou-se novamente inerte, conforme certificado em 17/05/2024. Os autos vieram conclusos, sendo prolatada sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Sentença proferida em id.51 julgando extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do Código de Processo Civil, por ter o exequente, regularmente intimado em duas ocasiões, deixado de promover o andamento da execução, nos seguintes termos:

"Considerando que o exequente, regularmente intimado em duas ocasiões, deixou de promover o andamento da execução, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 485, III, CPC. Condeno o exequente ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada, fixados no degrau mínimo da tabela do art. 85, §3°, CPC, tomando-se como base o valor da causa. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se."

Inconformado com a sentença proferida, o Município exequente apresentou recurso de apelação em id.56, sustentando, em resumo, a inobservância do procedimento do Art.7º da Lei 6830/80 (LEF); a inobservância do Art.40, também da LEF e; a ausência de fundamentação da sentença.

Não há contrarrazões, tendo em vista que a relação processual não foi aperfeiçoada.

É o relatório. Decido.

FUNDAMENTOS

Primeiramente, conheço da apelação, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de o Juízo da Execução Fiscal extinguir o processo por abandono da causa, nos termos do Art.485, III, do Código de Processo Civil (CPC), em face da necessidade ou não de suspensão do processo na forma do Art.40 da Lei 6830/80.

Nesse tocante, deve ser ressaltado que diversos julgados deste Tribunal, inclusive deste órgão julgador já reconheceram a possibilidade de extinção na forma supracitada também em autos de execução fiscal, senão vejamos:

"0001304-05.2006.8.19.0039 - APELAÇÃO

Des(a). JDS. DES. DANIEL VIANNA VARGAS - Julgamento: 25/08/2025 - 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. I - Hipótese em concreto: execução fiscal ajuizada em 2006 para cobrança de IPTU e Taxa de Limpeza Pública. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, CPC, ante a inércia do exequente após intimação específica para impulsionar o processo. Valor da execução que supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, corrigido pelo IPCA-E (R$ 503,64 em 2006). Alegação de inércia cartorária e desnecessidade de apresentação de CPF/CNPJ do executado. II - Questão em análise: princípio do impulso oficial não exime a Fazenda Pública de movimentar o feito. III. Fundamentos do acórdão: súmula 558 do STJ não afasta o dever de diligência do exequente para cumprimento de ordens judiciais. Abandono processual configurado pela ausência de manifestação no prazo concedido. Prevalência do entendimento de que o interesse público não justifica a paralisação indefinida do processo. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO."

"0067275-13.2011.8.19.0054 - APELAÇÃO

Des(a). JDS. DES. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA - Julgamento: 03/09/2025 - 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João de Meriti para cobrança de créditos tributários de IPTU. Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar andamento ao feito. O exequente foi intimado a dar andamento ao feito. Inércia do exequente. Tema 314 do STJ. Possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono quando a Fazenda Pública se mantém inerte em dar prosseguimento. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO."

Portanto, ainda que haja previsão legal e jurisprudencial a respeito da adoção das medidas alternativas e preparatórias à declaração de prescrição intercorrente, tais dispositivos não afastam a necessidade de o exequente promover o andamento útil do feito, ressaltando-se que, neste processo, a inércia da Fazenda Municipal foi observada de forma reiterada, conforme descrito no relatório do presente provimento jurisdicional.

Assim, a sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Dívida Ativa de São João de Meriti deve ser mantida.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço da apelação interposta, mas NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença proferida conforme lançada.

Data da assinatura.

JDS.DES. LEONARDO CAJUEIRO D'AZEVEDO

Relator

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

1º Núcleo Digital de Segundo Grau - Execução Fiscal

Primeiro Núcleo Digital de Segundo Grau para Recursos em Execução Fiscal

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

1º Núcleo Digital de Segundo Grau - Execução Fiscal

Primeiro Núcleo Digital de Segundo Grau para Recursos em Execução Fiscal

Órgão

1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI, PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, JOÃO VIEIRA DA COSTA