*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) ***
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DECISÃO
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- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102785-64.2025.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: TRES RIOS 1 VARA Ação: 0801484-46.2025.8.19.0063 Protocolo: 3204/2025.01123941 AGTE: MARCILIO ARRUDA NAVARRO ADVOGADO: DR(a). FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO OAB/MG-096864 ADVOGADO: JULIANA GONÇALVES VARELLA MACEDO OAB/RJ-154233 AGDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0102785-64.2025.8.19.0000
AGRAVANTE: MARCILIO ARRUDA NAVARRO
AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCILIO ARRUDA NAVARRO, contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por ITAU UNIBANCO S/A, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, nos seguintes termos (fls. 43 - 238717398 dos autos principais):
"Index. 232879026: Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que o excipiente, Marcilio Arruda Navarro, possui capacidade de arcar com as despesas processuais.
Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.
Venha aos autos a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, conforme modelo anexo."
Sustenta o agravante que a decisão é nula por ausência de fundamentação. Aduz que há presunção de veracidade na alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. E que a presunção só pode ser afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Alega que o juízo processante não indicou qualquer elemento concreto que infirme a declaração de hipossuficiência. Requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a declaração de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Subsidiariamente, requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça.
Em verdade, as alegações trazidas aos autos do agravo de instrumento não são suficientes a demonstrar a verossimilhança necessária para o deferimento do efeito suspensivo, tendo em vista que a declaração de imposto de renda anexada aos autos não demonstra a hipossuficiência alegada.
Assim, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ao presente recurso.
Intime-se o agravado para que apresente resposta ao presente recurso, caso queira, no prazo legal.
Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.
DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN
RELATOR
