0185642-92.2010.8.19.0001

Encontram-se os autos em fase de cumprimento de sentença. Acordo celebrado pelas partes no id. 1596, onde as partes pugnaram pela homologação do acordo e suspensão do processo até o pagamento integral do débito, que ocorrerá em maio de 2021. É O BREVE RELATO.

DECIDO. O exequente apresenta acordo em que as partes estipulam o prazo para pagamento em 20 parcelas, vencendo a última parcela em 30/03/2026 e pugnam pela homologação do acordo e suspensão do processo, o que tem sido inadmitido por nossos Tribunais, pois se tratam de condutas contraditórias e incompatíveis. Contudo, diante do que consta no artigo 4o. do CPC e considerando a infinidade de recursos interpostos para modificação das sentenças de extinção de acordos em sede de execução, ensejando assoberbamento do Judiciário e ainda que a grande maioria dos processos acabam por ser extintos com o cumprimento do acordo pelas partes e diante da necessidade de cumprimento de metas de produtividade traçadas pelo CNJ, de molde a permitir a demonstração do hercúleo trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário, entendo que o pedido de homologação do acordo e suspensão do processo devem ser acolhidos.

Com a edição do CPC de 2015 foi implementada a sentença parcial de mérito, permitindo até mesmo o julgamento parcial dos pedidos, assim, na forma dos artigos 313, Inciso II, 922 e 924 do CPC, deve ser deferida a homologação do acordo e a suspensão do processo de forma concomitante. Com efeito, a homologação do acordo produzirá efeitos jurídicos, nos termos do artigo 487, Inciso III, b do CPC, enquanto a suspensão do processo garantirá ao exequente a possibilidade de executar o débito exequendo no caso de descumprimento do presente débito, já que não está sendo prolatada sentença nos termos do artigo 924 do CPC.

No caso de descumprimento do acordo, será restabelecido o seguimento do processo, eis que a execução não foi extinta na forma do artigo 924 do CPC. Ademais, não se justifica o ajuizamento de nova execução em caso de descumprimento do acordo celebrado em sede de execução extrajudicial. Ante o Exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes e acostado no id. 1596, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do artigo 487, III, ´b´ do CPC/15, ficando suspendo o processo na forma do do CPC até maio de 2021.

Trata-se ação em fase de cumprimento de sentença, tendo sido celebrado acordo pelas partes, incluindo como devedores solidários as empresas RIO ITA e AUTO ÔNIBUS FAGUNDES, requerendo a suspensão do feito e após comprovado o pagamento do valor acordado a homologação do acordo e extinção do processo, conforme termo de acordo de id. 1596, sendo que as empresas que constam como devedoras solidárias não se encontram assistidas por advogado.

No id. 1604 foi anexado aos autos decisão proferida no Agravo de Instrumento de nº 0097352-21.2021.8.19.0000, que suspendeu o recurso até decisão nos autos do cumprimento de senteça, diante da possibilidade de perda do objeto do Agravo, A serventia não encaminhou os autos à conclusão para análise do termo de acordo, tendo inclusive anotado a suspensão do presente feito em janeiro de 2025, embora a decisão proferida no Agravo apenas suspendeu o recurso, para aguardar decisão deste Juízo sobre o acordo celebrado pelas partes, devendo a serventia em caso semelhantes encaminhar os autos à conclusão, já que o recurso está aguardando decisão deste Juízo.

O pagamento da última parcela do valor acordado vencerá somente 30/03/2026, sendo certo que com a edição do CPC de 2015 foi implementada a sentença parcial de mérito, permitindo até mesmo o julgamento parcial dos pedidos, assim, na forma dos artigos 313, Inciso II, 922 e 924 do CPC, deve ser deferida a homologação do acordo e a suspensão do processo de forma concomitante, sendo que a homologação do acordo produzirá efeitos jurídicos, nos termos do artigo 487, Inciso III, b do CPC, enquanto a suspensão do processo garantirá ao exequente a possibilidade de executar o débito exequendo no caso de descumprimento do presente débito, já que não está sendo prolatada sentença nos termos do artigo 924 do CPC, ressaltando que no caso de descumprimento do acordo, será restabelecido o seguimento do processo, eis que a execução não será extinta na forma do artigo 924 do CPC.

Entretanto, tendo em vista que foram incluídas no acordo as empresas RIO ITA e AUTO ÔNIBUS FAGUNDES, como devedoras solidárias, anote-se onde couber e regularize-se a representação das respectivas empresas, juntando procuração nos autos e concordância dos patronos com o acordo. Com a juntada da documentação das empresas solidárias, venham conclusos para homologação do acordo.