0185644-08.2023.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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- APELAÇÃO 0185644-08.2023.8.19.0001 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0185644-08.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00418048 APELANTE: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (GOLDEN CROSS) ADVOGADO: JAYME MOREIRA DE LUNA NETO OAB/RJ-067644 APELADO: ANDRIELLY DA CONCEIÇÃO SANTOS REP/P/S/ COMPANHEIRO EDSON PASSOS DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ANTIBIOTICOTERAPIA VENOSA, COM INDICAÇÃO DE ABORDAGEM CIRÚRGICA, PODENDO EVOLUIR PARA QUADRO DE SEPSE.CARÊNCIA CONTRATUAL. QUADRO EMERGENCIAL CONFIGURADO. 1. Apelação interposta contra a sentença que confirmou tutela antecipada para determinar que a operadora de saúde ré autorizasse e custeasse internação para antibioticoterapia venosa (com indicação de abordagem cirúrgica), sem limitação temporal, preferencialmente no Hospital Balbino, onde a autora já se encontrava internada, e, caso não houvesse comprovadamente vaga no local, em qualquer outro hospital credenciado à sua rede, adequado para o seu tratamento e recuperação integral, e, caso ainda não fosse possível, de forma justificada, em qualquer hospital particular adequado, bem como todos os procedimentos de urgência e de emergência, inclusive exames e medicamentos que se fizessem necessários à sua sobrevivência, até o seu total restabelecimento. A decisão também condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. As questões objeto da controvérsia recursal são as seguintes: (a) saber se houve falha na prestação do serviço pela operadora ao exigir o cumprimento de período de carência; (b) saber se a operadora pode autorizar atendimento ambulatorial limitado às primeiras 12 h, em se tratando de situação de urgência/emergência; (c) saber se resta configurado o dano moral e; (d) saber se a verba indenizatória fixada no decisum merece redução. 3. Negativa de cobertura que caracteriza falha na prestação do serviço. Laudo médico que indica a necessidade da internação e dos procedimentos listados em caráter emergencial. Situação de urgência para a qual a cobertura se faz obrigatória, com prazo de carência de, no máximo, 24h (vinte e quatro) (, "c" da ). Nulidade da disposição que prevê prazo de carência superior ao permitido em Inteligência da Súmula nº 597 do STJ. 4. Igualmente nula a cláusula que limita a cobertura às primeiras horas de tratamento. Inteligência da Súmula nº 302 do STJ. 5. Dano moral configurado in re ipsa. Negativa de cobertura que colocou em risco a vida e a da demandante. Valor fixado () em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não merecendo redução. 6. Recurso conhecido e desprovido. Conclusões:

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). SR(A). DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, PRESIDENTE Em exercício DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), COM INÍCIO EM 08/07/2025 E TÉRMINO EM 14/07/2025, OS SEGUINTES PROCESSOS, CUJOS INTERESSADOS PODERÃO MANIFESTAR A SUA DISCORDÂNCIA NO PRAZO COMPREENDIDO ENTRE ESTA PUBLICAÇÃO (COM FINS DE INTIMAÇÃO) E EM ATÉ 48HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. DESTAS OPOSIÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADOS OS PEDIDOS REFERENTES AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DELIBERADO PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA, BEM COMO DETERMINADO POR SUA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE: - 152. APELAÇÃO 0185644-08.2023.8.19.0001 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0185644-08.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00418048 APELANTE: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (GOLDEN CROSS) ADVOGADO: JAYME MOREIRA DE LUNA NETO OAB/RJ-067644 APELADO: ANDRIELLY DA CONCEIÇÃO SANTOS REP/P/S/ COMPANHEIRO EDSON PASSOS DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES Funciona: Defensoria Pública

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL ***

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ATA DE DISTRIBUIÇÃO

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Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III

HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO:

Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos:

Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 84ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:

APELAÇÃO 0185644-08.2023.8.19.0001 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0185644-08.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00418048 APELANTE: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (GOLDEN CROSS) ADVOGADO: JAYME MOREIRA DE LUNA NETO OAB/RJ-067644 APELADO: ANDRIELLY DA CONCEIÇÃO SANTOS REP/P/S/ COMPANHEIRO EDSON PASSOS DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES Funciona: Defensoria Pública