0301841-28.2009.8.19.0004

Trata-se de execução fiscal de valor inferior a 20 ufisgs, conforme valor da causa informado pelo Exequente junto ao sistema DCP/r/r/n/nConsiderando a superveniência do Decreto Municipal nº 240/2021, publicado no Diário Oficial do Município em 24 de junho de 2021, estabelecendo o valor mínimo de 20 UFISG para ajuizamento de Execução Fiscal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO por falta superveniente do interesse de agir./r/r/n/nSem custas e honorários./r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.