Intimação
D- Órgão
- Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis
- Classe
- PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
- Destinatários
- MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, JOÃO VICTOR RAFAEL TEIXEIRA
- Advogados
- MARIA ISABEL MAIA RABELO (OAB 61785/DF), LORENA GONCALVES LIMA ROCHA (OAB 36722/PE), HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA (OAB 63261/RJ), SUNAMITA DE OLIVEIRA MARTINS GERMANO MAIA (OAB 214480/RJ)
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DESPACHO
Processo: 0800011-98.2025.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: JOÃO VICTOR RAFAEL TEIXEIRA Tendo em vista que o acusado ,devidamentenotificado, não apresentou defesa nem constituiuadvogado, nomeio a Defensoria Pública para atuar em defesa de seus interesses, na forma do art. 396-A §2º do CPP.
Abra-se vistas. PORTO REAL, 15 de abril de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular