0800020-26.2026.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800020-26.2026.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: MARCO ANTONIO MENDONCA AMARAL

RÉU: BANCO DO BRASIL SA

1 - Trata-se de ação ajuizada por MARCO ANTONIO MENDONÇA AMARAL, aposentado por invalidez em face do BANCO DO BRASIL, na qual sustenta a abusividade de três empréstimos consignados, cujas parcelas mensais são de R$ 1.438,84, R$ 24,89 e R$ 671,67. Afirma que os descontos incidentes sobre seus rendimentos ultrapassam o limite legal de 30%, comprometendo parcela excessiva de sua renda mensal, razão pela qual requer, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos.

É o breve relatório.

Decido. Em juízo de cognição sumária, os documentos anexados à inicial revelam, de forma aparente, a existência de operações com características de empréstimo consignado, cujas parcelas, somadas, indicam comprometimento relevante da renda do autor, verba de natureza alimentar. HÁ, portanto, probabilidade do direito alegado. O perigo de dano também se encontra presente, pois a manutenção de descontos em patamar elevado pode comprometer o mínimo existencial do demandante, especialmente diante de sua condição de aposentado por invalidez.

A tutela deve, contudo, observar o regime jurídico atualmente vigente, sendo certo que a Lei nº 14.431/2022 estabelece o limite de 35% dos rendimentos para descontos decorrentes de empréstimos consignados.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a instituição ré se abstenha de efetuar descontos superiores a 35% dos rendimentos mensais líquidos do autor, relativamente aos contratos discutidos nos autos, até ulterior deliberação, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo.