0800023-15.2025.8.19.0071

Órgão

CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALESSANDRA SARAIVA FUSARO

Advogado

MONALISA COSTA BARBOSA DE AZEVÊDO (OAB 189414/RJ)

Órgão

CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALESSANDRA SARAIVA FUSARO

Advogado

MONALISA COSTA BARBOSA DE AZEVÊDO (OAB 189414/RJ)

Órgão

CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALESSANDRA SARAIVA FUSARO

Advogado

MONALISA COSTA BARBOSA DE AZEVÊDO (OAB 189414/RJ)

Órgão

CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALESSANDRA SARAIVA FUSARO

Advogado

MONALISA COSTA BARBOSA DE AZEVÊDO (OAB 189414/RJ)

Órgão

CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALESSANDRA SARAIVA FUSARO

Advogado

MONALISA COSTA BARBOSA DE AZEVÊDO (OAB 189414/RJ)

Órgão

5º Núcleo de Justiça 4.0 - Causas Fazendárias até 60 salários mínimos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALESSANDRA SARAIVA FUSARO

Advogado

MONALISA COSTA BARBOSA DE AZEVEDO (OAB 189414/RJ)

Procedência

Publicação

Publicação

Decisão de index 210928650, na qual se determina a citação do réu. A parte ré Estado apresentou contestação de index 223960143, na qual alega que os vencimentos da autora foram suspensos em razão do PAD regularmente instaurado para apuração de suposto abandono de cargo. Informa que somente em 13/01/2020 foi publicada sua reassunção, com o restabelecimento dos pagamentos a partir de fevereiro/2020, inexistindo qualquer determinação administrativa ou judicial que garantisse o pagamento dos valores retroativos.

Destaca que os remuneradores do servidor público pressupõem exercício efetivo do cargo ou afastamento regularmente deferido. Diante de tais fatos, requer sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Certidão de index 226648998 noticia a tempestividade da contestação. Despacho de index 227276753, em que se determina que a autora apresente réplica e ainda, que as partes especifiquem quais provas pretendem produzir.

Petição do Réu de index 227812226, na qual informa que não tem outras provas a produzir Réplica de index 232921399, na qual informa ter comprovado documentalmente que se encontrava licenciada por motivo de saúde psiquiátrica, aguardando publicação de readaptação funcional, sempre seguiu as orientações médicas e administrativas, apenas deixou de requerer a última renovação por motivo de força maior e que o PAD convolou as supostas faltas em licença médica, reconhecendo que não houve abandono de cargo.

É o relatório. Passo a decidir. Sem questões preliminares a serem apreciadas, ao passo que presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos e regulares do processo e o legítimo interesse ao exercício do direito de ação, passos ao exame do mérito. A presente demanda deve ser julgada no estado, uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC/15.

No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é de Direito Administrativo. Neste sentido, cabe ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito e à parte ré fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tudo conforme regra de distribuição estática do ônus da prova do art. 373, I e II, CPC/15. Pretende a autora a condenação do Réu para que seja computado o período de 27/04/19 a 12/01/20 como tempo de efetivo serviço para todos os fins, bem como seja o réu condenado a pagar à autora os valores de R$ 43.902,97, referentes aos vencimentos indevidamente suspensos entre MAI/19 e JAN/20, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, sob a alegação de que no dia 24/04/2019 foi informada pela administração da unidade em que trabalhava na época (Talavera Bruce), de que sua licença havia terminado e muito embora, tenha solicitado a renovação da licença dia 25/04/2019, foi instaurado PAD (29/04/19 - suposto abandono de cargo) e seu salário foi suspenso durante todo o curso do processo, o qual se prolongou por 08 meses.

Segue aduzindo que seus vencimentos foram restabelecidos somente após a reassunção publicada dia 13/01/2020. O réu Estado do Rio de Janeiro alega que os vencimentos da autora foram suspensos em razão do PAD regularmente instaurado para apuração de suposto abandono de cargo, sendo o pagamento restabelecido após a reassunção no dia 13/01/2020. Diante da documentação carreada aos autos (index 165530476/ 165530486), restou comprovado que a autora é servidora pública estadual da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, no cargo efetivo de Inspetora Penitenciária e que foi instaurado PAD nº E-21/081/102, no dia 26/04/2019 para apuração de falta da servidora quando esta se encontrava lotada na Unidade Talavera Bruce.

Extrai-se do documento de index 165530483 -fl. 04, que foi apurada a ocorrência de 10 dias de falta consecutivas (abandono de cargo), na forma do art. 52, V do decreto Lei nº 220/75, no período de 31/03/2019 a 26/04/2019. Consoante documento de index 165530483 - fl. 27, verifica-se que, após avaliação médica pericial, as faltas foram convoladas em licença médica no período de 31/03/2019 a 26/04/2019.

Trata-se justamente do período no qual foram consideradas as "faltas ao trabalho". De acordo com o despacho proferido no Processo nº E-21/081.102/2019, index 165530483 -fl. 47, observa-se que não foi aplicada sanção administrativa à autora e que o período considerado como "faltoso" compreendido entre 31/03/2019 e 26/04/2019 foi convolado em licença médica, com base no Boletim de Inspeção Médica inserido nos autos.

A demandante requereu administrativamente o recebimento dos vencimentos do período em que permaneceu sem remuneração, sem êxito (index 165530484 - fl. 03). Ocorre que, de acordo com o art. 310, inciso I e (sec)1º do Decreto 2.479/79,o servidor absolvido no processo administrativo disciplinar tem direito a perceber a remuneração durante o período em que esteve afastado. Confira-se: "Art. 310- O funcionário, afastado em decorrência das medidas acautelatórias referidas no artigo anterior, terá direito:I- à contagem de tempo de serviço relativo ao afastamento,desde que reconhecida sua inocência afinal;(sec)1º- O cômputo do tempo de serviço nos termos deste artigoimplica o direito à percepção do vencimento e vantagens no período correspondente." A autora foi impedida de retornar ao cargo enquanto respondia ao processo disciplinar.

A Administração não justificou a necessidade desse afastamento. Deste modo, como não se tratou de licença para fins particulares (matéria prevista nos art. 19 e 20, ambos da Lei n.º 3.189/99, com nova redação dada pela Lei n.º 7.628/2017), a autora faz jus a receber a remuneração pelo período em que esteve afastada. A contribuição previdenciária deverá ser descontada por ocasião do pagamento da remuneração em atraso.

A matéria em questão já foi objeto de análise pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR ESTADUAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS SALÁRIOS SUSPENSOS EM RAZÃO DE PAD, NO QUAL RESTOU ABOLVIDO, POR NÃO CARACTERIZADO ABANDONO DE CARGO.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O ESTADO RÉU A RESSARCIR O AUTOR NO VALOR DOS SALÁRIOS SUSPENSOS REFERENTES À MATRÍCULA 3061473-9 ATÉ A SUA REASSUNÇÃO DO CARGO, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA QUE DEVERIAM SER PAGOS, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. A MATÉRIA CONTROVERTIDA TRAZIDA NO APELO DO ESTADO CINGE-SE À ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, DE FORMA A SE AVERIGUAR A LEGALIDADE DO AFASTAMENTO DO SERVIDOR DO CARGO, COM A SUSPENSÃO DE SEUS VENCIMENTOS DE FORMA AUTOMÁTICA, EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. PAD QUE DUROU QUATRO ANOS. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO PARA A MEDIDA ACAUTELATÓRIA E TAMBÉM PARA A CONCLUSÃO DO PAD.

SUSPENSÃO PREVENTIVA SEM RESPALDO LEGAL. MATÉRIA REGULAMENTADA PELO DECRETO 2479/79. ABSOLVIÇÃO DO SERVIDOR NO PAD. SERVIDOR QUE POSSUI DIREITO AOS VENCIMENTOS QUE LHE SERIAM PAGOS NO PERÍODO EM QUE FICOU INDEVIDAMENTE AFASTADO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO QUE DEVE SER REGULADA CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STF, NO TEMA 810. CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS A PARTIR DE JULHO/2009 QUE DEVEM APLICAR JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.

EM SE TRATANDO DE

SENTENÇA

ILÍQUIDA, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOMENTE SERÃO ARBITRADOS APÓS SUA LIQUIDAÇÃO INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, (sec) 4º, I DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (0041621-05.2019.8.19.0002 - APELAÇÃO - Ementa sem formatação - 1ª Ementa - Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 06/05/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). "Recurso de Apelação Cível. Ação de anulação de processo administrativo.

Servidor da Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro. Alegação de indevida suspensão da remuneração. Afastamento do cargo, por 10 dias consecutivos, em razão de doença psiquiátrica. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido, para declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra o autor (e-18/005/39/17), condenando o réu a reintegrá-lo, antecipando, neste ponto, os efeitos da tutela, bem como para condenar ao pagamento dos vencimentos devidos desde a suspensão, e julgou improcedente os pedido de condenação por danos morais.

Despesas processuais rateadas. Recursos de Apelação Cível. M A N U T E N Ç Ã O, pois decisão proferida no PAD foi pelo arquivamento, por considerar que o autor não teve o animus de abandonar o cargo, tendo justificado suas faltas, em virtude de doença psiquiátrica, inclusive concluído pela reintegração do servidor. Perícias médicas realizadas no curso do Processo Administrativo que firmaram a admissibilidade das faltas, bem como duas decisões favoráveis à reintegração do autor ao cargo.

Processo Administrativo Disciplinar que ultrapassou o prazo legal de 120 dias. Ofensa ao devido processo administrativo, o que enseja sua anulação e tem respaldo na Constituição Federal, em seu artigo 5°, XXXV, em razão da ocorrência de violação aos princípios da moralidade e da legalidade, entre outros, que norteiam os atos administrativos, possibilitando, por isso, a intervenção do Poder Judiciário.

Cabimento do pagamento das verbas pretéritas pela ré. Descabimento de danos morais. D E S P R O V I M E N T O D O S R E C U R S O S. (0127037-75.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO - Ementa sem formatação - 1ª Ementa - Des(a). OTÁVIO RODRIGUES - Julgamento: 08/06/2020 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). Portanto, acolho o pedido para determinar que o Réu proceda ao cômputo do período compreendido entre 27/04/19 e 12/01/20 como tempo de efetivo serviço para todos os fins, devendo tal alteração constar nos assentamentos da Autora.

Deve, ainda, o réu efetuar o pagamento da remuneração por todo o período em que a autora esteve afastada, com o acréscimo de todas as vantagens remuneratórias correspondentes ao cargo, tempo de serviço, gratificações e adicionais que autora percebia à época do afastamento, na quantia R$ 43.902,97 (05/2019 a 01/2020). No tocante aos danos morais, a comprovação deste ocorre mediante a análise das consequências decorrentes do próprio fato (in re ipsa), não sendo necessária a comprovação de qualquer prejuízo de ordem patrimonial ou tangível.

Note-se que, muito embora o período considerado como faltoso tenha sido convolado em licença médica, a demandante permaneceu sem remuneração durante todo período em que esteve afastada (05/2019 a 01/2020), sendo certo que tal valor por se de natureza alimentar é essencial à consecução das necessidades vitais da autora. Por outro lado, não se pode desconsiderar que a autora foi desidiosa no que diz respeito à apresentação da renovação da licença-médica depois de expirado o prazo.

A ofensa ocorre no plano psíquico da vítima, afetando seu equilíbrio emocional e bem-estar. Esses sentimentos, tais como outros aspectos subjetivos são deduzidos diante das circunstâncias do fato narrados nos autos. Apurada a responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano e das possibilidades econômicas do ofensor. Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para as partes, quando o lesado compensado em quantias desproporcionais.

Tem pertinência a lição do Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.374.284-MG: "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado".

Superior Tribunal de Justiça; 2ª Seção. REsp 1.374.284-MG, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014 (Info 545). Considerando esses parâmetros, considero adequado o montante de R$ 5.000,00. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I do CPC, para:

I) DETERMINAR que o Réu venha computar o período compreendido entre 27/04/19 e 12/01/20 como tempo de efetivo serviço para todos os fins, devendo tal alteração constar nos assentamentos da Autora, no prazo de dez dias, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo.

II) CONDENAR o réu a pagar à autora a remuneração por todo o período em que ela esteve afastada, com o acréscimo de todas as vantagens remuneratórias correspondentes ao cargo, tempo de serviço, gratificações e adicionais que autora percebia à época do afastamento, na quantia R$ 43.902,97 (05/2019 a 01/2020). O referido valor será acrescido de correção monetária e de juros de mora a contar da data em que era devido o pagamento de cada remuneração.

A contribuição deverá ser descontada por ocasião do pagamento à autora da remuneração em atraso.

III) CONDENAR o réu a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros legais moratórios de 1% ao mês e correção monetária desde a presente, de acordo com o recente entendimento esposado pela 4ª turma do STJ de autoria da Min. Isabel Galloti.A correção monetária será atualizada de acordo com os índices oficiais da tabela da E. Corregedoria Geral de Justiça.

O débito deverá ser atualizado e remunerado da seguinte forma: a) conforme item 3.1.1 do Tema nº 905 do STJ c/c Tema nº 810 do STF: Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. b) após 08 de dezembro de 2021, a correção monetária e remuneração do capital observarão apenas a SELIC (de forma não se aplicam cumulativamente a correção monetária e os juros de mora), nos termos da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, art. 3º.

Deixo de condenar o Estado nas custas processuais, em razão da isenção legal concedida pelo artigo 17, IX, a Lei Estadual nº 3.350/99. Deixo de condenar o réu ao pagamento de taxa judiciária.Em junho de 2024, a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro editou o Aviso CGJ nº 178 / 2024, dispondo que o Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias não se sujeitam ao pagamento de taxa judiciária, mas tão somente, quando sucumbente, se sujeitam ao pagamento do reembolso daquela, eventualmente, antecipada pela parte vencedora, conforme abaixo transcrito: AVISO CGJ Nº 178 / 2024.

Comunica sobre a revogação do Aviso CGJ nº 187/2007 e esclarece que o Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias não se sujeitam ao pagamento de taxa judiciária no âmbito do Poder Judiciário deste estado. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII, do artigo 22, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO o disposto na Súmula nº 76 do TJRJ; CONSIDERANDO o decidido no processo administrativo SEI nº 2023-06086933; AVISA aos Senhores Magistrados, Chefes de Serventia, Serventuários, Advogados e demais interessados que o Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias não se sujeitam ao pagamento de taxa judiciária no âmbito do Poder Judiciário deste estado, mas tão somente, quando sucumbente, ao reembolso daquela eventualmente antecipada pela parte vencedora, ficando, assim, revogado o Aviso CGJ nº 187/2007.

Na hipótese, não houve antecipação de recolhimento de taxa judiciária pela parte autora, não sendo caso de reembolso. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, (sec)(sec)2º e 3º, I, do CPC. Deixo de submeter ao reexame necessário em razão do valor da condenação, na forma do artigo art. 496, (sec) 3º, II, do CPC.

Após, o trânsito em julgado, não sendo instaurada a fase de cumprimento de sentença, remetam-se à vara de origem, na forma do parágrafo 3º, art. 6º, Ato Normativo 18/2025. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 17 de outubro de 2025. RAQUEL GOUVEIA DA CUNHA Juiz Titular