0800032-11.2024.8.19.0071

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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APELAÇÃO 0800032-11.2024.8.19.0071 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA Ação: 0800032-11.2024.8.19.0071 Protocolo: 3204/2024.01128190 APTE: ALEXANDRE FARIA DE SOUZA APTE: OSVALDO MANOEL ARRUDA DE ANDRADE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Revisor: DES. PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA. APELAÇÃO. TRÁFICO. AUTORIA. PROVA SEGURA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. FIGURA PRIVILEGIADA. DIREITO AO SILÊNCIO. CONFISSÃO INFORMAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE DE PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. MENORIDADE RELATIVA. REGIME. CUSTAS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DEFENSIVOS. 1. Pleito preliminar de reconhecimento da figura privilegiada quando ao crime de tráfico de drogas e consequente nulidade pelo não oferecimento de ANPP que se rejeita, uma vez que se confunde com o mérito, ocasião em que será melhor analisada. 2. Preliminar de nulidade pela abordagem policial sem fundada suspeita prévia que também se rejeita. Não houve uma mera praxe rotineira de busca aleatória, sem respaldo em circunstâncias concretas, mas sim uma necessidade de averiguação de possível existência de drogas ou outros objetos ilícitos. Precedentes. 3. Preliminar de nulidade pelo desrespeito ao direito ao silêncio. Rejeição. Houve alerta sobre o direito ao silêncio em Delegacia de Polícia, sendo certo que as confissões informais não foram os únicos elementos valorados para formação de convencimento. 4. No mérito, a materialidade está demonstrada pelo auto de apreensão e respectivos laudos prévio e definitivo em entorpecentes, além da situação flagrancial. No mais, o positivamente valorado depoimento dos Policiais Militares aponta no sentido de que o material entorpecente arrecadado, qual seja: cocaína, se destinara à venda. 5. Descabida a desclassificação para o crime do da lei de drogas, uma vez que a abordagem policial realizada em localidade conhecida pela venda de drogas dominada pela organização criminosa Terceiro Comando, com apreensão de 38,5 g de cocaína acondicionada em 13 (treze) frascos (id. 96400441), bem como a quantia de (duzentos e oitenta e um reais e oitenta centavos) em espécie sem declaração de origem. 6. Quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, não há maiores elementos nos autos que permitam concluir pela estabilidade e permanência dos réus. Absolvição quanto a espécie criminosa que se impõe. 7. Em atenção à quantidade de substância entorpecente (cocaína), em embalagens próprias para venda e a quantia em espécie encontradas, não resta qualquer dúvida de que os Apelantes estivessem vinculados a outros traficantes, pois o local onde estavam exercendo o ilícito comércio é dominado pela perigosa Facção Terceiro Comando e seria impossível ter autorização para estar ali se não estivesse associado a eles ao menos de forma eventual, de maneira que não restam observados os requisitos que admitam a figura privilegiada do da em relação a Osvaldo. Inviável também o oferecimento de ANPP pelo Ministério Público a teor do -A do CPP.8. Réu Alexandre que ostenta uma condenação transitada em julgado valorada na primeira fase à título de maus antecedentes. Ausente demais circunstâncias judiciais negativas, o patamar de aumento se mostrou excessivo. Pena-base r Conclusões: Por unanimidade, foram REJEITADAS AS PRELIMINARES e, no mérito, CONHECIDO e DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto do Desembargador Relator.