0800033-30.2023.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo:0800033-30.2023.8.19.0071 Classe:ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)

REQUERENTE: TEREZINHA DE FATIMA DOS SANTOS INVENTARIADO: JAIR ALVES DOS SANTOS

Vistos, etc... Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por TEREZINHA DE FÁTIMA DOS SANTOS, pleiteando a liberação dos saldos de contas bancárias cadastrados em nome de JAIR ALVES DOS SANTOS , seu marido, falecidono dia 10/02/2021, não deixando bens a inventariar nem filhos. A inicial foi instruída com os documentos pertinentes. Ofício expedido pelo Banco do Brasil em id 75107098, informando a existência de valores em conta poupança, em nome do de cujus.

Em id240988118, resultado negativo da consulta ao SISBAJUD Manifestação do requerente em id 247809577,requerendo a procedência dos pedidos. para liberação dos saldos no Banco do Brasil. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Versam os autos sobre pedido de ALVARÁ JUDICIAL formuladoporTEREZINHA DE FÁTIMA DOS SANTOS pleiteando a liberação dos saldos de contas bancárias cadastrados em nomedeJAIR ALVES DOS SANTOS, seu marido, não deixando bens a inventariar nem filhos. O feito encontra-se regularmente instruído com os documentos pertinentes, tendo sido localizados valores vinculados ao CPF do falecido, merecendo, portanto, acolhida o pleito autoral.

Destaforma, JULGOPROCEDENTE o pedido para que autorizar arequerente aproceder ao levantamento das quantias localizadas junto ao Banco do Brasil,cadastrados em nome do de cujus e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com análise de mérito. RECEBEDOR: TEREZINHA DE FÁTIMA DOS SANTOS, CPF: 113.***.***-09 FALECIDO:, CPF: 498.***.***-63 BANCO DO BRASIL: VALORES EXISTENTES NA CONTA POUPANÇA 108.702-9, AGÊNCIA 4665-5, de titularidade do de cujus.