Processo Nº 0800054-35.2025.8.19.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro

Processo Nº 0800054-35.2025.8.19.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro | JusConsulta

9 out 202500:00 · há 11 meses

Intimação

Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, JESSICA APARECIDA NASCIMENTO PEREIRA
Advogados: JULIO ULISSES CORREIA NOGUEIRA (OAB 14470/BA), RUSENBERG DE JESUS CONCEICAO (OAB 63587/BA), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo:0800054-35.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: JESSICA APARECIDA NASCIMENTO PEREIRA

RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Vistos etc... Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença em index 232603576, elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .nº 9.099/95. Custas e honorários advocatícios na forma da Lei. Nos termos do Aviso COJES 3/2017,uma vez escoado prazo de 15(quinze) dias previsto no artigo 523, CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, e se procederá a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias sobre seu interesse em efetivar o protesto judicial na conformidade do artigo 517, NCPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11.11.2016.

Cientes as partes de que os prazos processuais em sede de Juizados Especiais Cíveis serão contados em dias ÚTEIS nos termos do art.12-A da lei 9.099/95 alterada pela Lei 13.728/18." Com o trânsito em julgado devidamente certificado, caso haja depósito voluntário com o fim de cumprir a obrigação, expeça-se mandado de pagamento e intime-se o credor para retirada, bem como para que esclareça sobre eventual quitação, valendo o silêncio como concordância com a quantia paga.Por fim, não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas.

21 mar 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, JESSICA APARECIDA NASCIMENTO PEREIRA
Advogados: JULIO ULISSES CORREIA NOGUEIRA (OAB 14470/BA), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), RUSENBERG DE JESUS CONCEICAO (OAB 63587/BA)

DECISÃO

Processo: 0800054-35.2025.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: JESSICA APARECIDA NASCIMENTO PEREIRA

RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

1 - Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, verifica-se que os documentos anexados à petição inicial não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados após a fase probatória. O pedido de antecipação de tutela se confunde com o mérito da causa. Com efeito, tendo em vista que a matéria em questão ainda carece de cognição mais estreita, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pretendida.

2 - Com o fito de se evitar futura nulidade processual, Oficie-se ao CPC, a fim de que forneça uma data disponível para designação de ACIJ. Caso não conste dos autos endereço eletrônicos das partes a serem intimadas, expeça-se mandado de intimação para que sejam intimadas a fornecer e-mail, a fim de receberem o link da audiência. Faça-se constar dos mandados de intimação que a parte que, excepcionalmente, não tiver meios de participar da audiência virtual, deverá se dirigir ao Fórum de Porto Real, na data e fora designada, para ser ouvida na Sala de Audiências.

I-se. PORTO REAL, 12 de março de 2025. ANNA CAROLINNE LICASALIO DA COSTA Juiz Substituto

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0800054-35.2025.8.19.0071

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