0800074-60.2024.8.19.0071

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE PORTO REAL, TATIANA ANDRADE DE MENDONCA BICHULI

Advogado

LEVILDO GRAZIANI DE SOUZA (OAB 110638/RJ)

Réplica em id. 175613238. As partes informaram que não havia outras provas a serem produzidas emid. 191782874 e 191970841.

É o breve relatório.

Decido. Trata-se de ação proposta por TATIANA ANDRADE DE MENDONÇA BICHULI em face do MUNICÍPIO DE PORTO REAL, sustentando, em síntese, que é professora de nível médio do ensino fundamental e estava trabalhando de forma contratada pelo réu. Narra que o contrato de trabalho teve início em 03 de outubro de 2022, por prazo indeterminado, com remuneração inicial de R$ 2.421,13, sendo exonerada a pedido em 01/09/2023, com remuneração final em R$ 3.120,92, de modo que o réu realizou os cálculos das verbas trabalhistas (cálculo realizado em 01/09/2023), no valor total de R$ 4.167,15.

Entretanto, alega que ingressou com processo administrativo para pagamento do adicional de qualificação, cujo direito foi reconhecido pelo réu, porém tal quantia e o valor da rescisão não lhe foram pagas, razão pela qual requer a condenação do réu ao pagamento do valor da rescisão do contrato de trabalho no montante de R$ 4.167,15 (quatro mil cento e sessenta e sete reais e quinze centavos) e, ainda, a verba retroativa do adicional de qualificação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando o valor da condenação em R$ 6.167,15 (seis mil cento e sessenta e sete reais e quinze centavos).

O feito está apto para que seja prestada a tutela jurisdicional, não havendo necessidade de outras provas além das já constantes dos autos. Inicialmente, REJEITO a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, por não haver a necessidade do esgotamento da via administrativa para o ingresso da ação em juízopelo Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição como garantia constitucional.

Na hipótese dos autos, o recebimento das verbas rescisórias é fato incontroverso, pois o próprio réu reconheceu que os valores ainda não foram pagos e que o pagamento dos valores estãoem trâmite administrativo. Logo, é devido o pagamento do valor de R$ 4.167,15 (quatro mil cento e sessenta e sete reais e quinze centavos) em favor da parte autora, nos termos do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de id.98388725.

O único ponto controvertido é o recebimento do adicional de qualificação de forma retroativa, já que a parte autora alega que somente passou a receber a verba a acontar de 08/03/2023. O contrato de trabalho teve início em 03/10/2022, sendo a autora exonerada a pedido em 01/09/2023. Entretanto, a parte autora não comprovou o reconhecimento do pagamento do adicional de qualificação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo Município de Porto Real.

Não há prova documental comprovando esse fato alegado pela autora, como também não foi esclarecido a qual período se refere essa quantia, razão pela qual o pedido não merece ser acolhido.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 4.167,15 (quatro mil cento e sessenta e sete reais e quinze centavos), com juros de mora a partir da citação, de acordo com os parâmetros definidos pela EC nº 113/2021 (incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente.

Outrossim, a correção monetária deve ser computada desde a data da rescisão do contrato de trabalho (01/09/2023), incidindo o IPCA-E (Tema 810 do STF) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, será observada a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, observada a prescrição quinquenal. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça que ora defiro em favor da parte autora e isenção legal que usufrui o réu.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. PORTO REAL, 21 de junho de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular