0800087-88.2026.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0800087-88.2026.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAICON NASCIMENTO PAIXAO RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A A parte autora apresentou justificativa para sua ausência à audiência designada, alegando que não pôde comparecer em razão de viagem a trabalho. Todavia, a alegação veio desacompanhada de qualquer elemento probatório apto a demonstrar o alegado impedimento.

Assim,intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente documentação comprobatória da viagem mencionada, tais como passagens, comprovantes de hospedagem, ordem de serviço, declaração do empregador ou outros documentos idôneos que evidenciem a impossibilidade de comparecimento ao ato processual. Com a manifestação, ou decorrido o prazo sem atendimento, voltem os autos conclusos para apreciação da justificativa apresentada e das providências cabíveis.

PORTO REAL, 14 de julho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

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Processo:0800087-88.2026.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAICON NASCIMENTO PAIXAO RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A A parte autora apresentou justificativa para sua ausência à audiência designada, alegando que não pôde comparecer em razão de viagem a trabalho. Todavia, a alegação veio desacompanhada de qualquer elemento probatório apto a demonstrar o alegado impedimento.

Assim,intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente documentação comprobatória da viagem mencionada, tais como passagens, comprovantes de hospedagem, ordem de serviço, declaração do empregador ou outros documentos idôneos que evidenciem a impossibilidade de comparecimento ao ato processual. Com a manifestação, ou decorrido o prazo sem atendimento, voltem os autos conclusos para apreciação da justificativa apresentada e das providências cabíveis.

PORTO REAL, 14 de julho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

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Processo:0800087-88.2026.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: MAICON NASCIMENTO PAIXAO

RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar justificativa para sua ausência à audiência, sob pena de extinção do feito e arquivamento dos autos, com as consequências legais. Após, voltem conclusos. PORTO REAL, 22 de junho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 INTIMAÇÃO Processo:0800087-88.2026.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MAICON NASCIMENTO PAIXAO RÉU : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Audiência: 19/06/2026 às 12horas.

Ficam intimadas as partes a comparecerem à ACIJ Virtual designada,a ser realizada por meio da plataforma digital TEAMS. Foram enviados nesta data para os e mails informados nos autos, os convites para com o link para participação do ato. Cabe dizer que o referido link também se encontra no processo. Link para a audiência: https://teams.microsoft.com/meet/210477579956152?p=vnMit1XniN2VwIi8xG

1) Todos os participantes deverão se apresentar ao ato com documento de identidade com foto, nos termos do art. 9º, (sec)2º do Provimento CGJ 36/2020;

2) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados, pelo link abaixo que foi enviado para os e mails informados nos autos. Declarada aberta a audiência, o juiz solicitará que todos os participantes apresentem seu documento de identificação com foto;

3) As partes e seus advogados deverão se assegurar de que, na data e hora designada, possuam acesso a internet;

4) As plataformas necessárias à realização do ato, bem como os instrumentos imprescindíveis à participação, tais como microfone e câmera, deverão ser disponibilizados por cada uma das partes e seus advogados;

5) As partes e seus advogados deverão manter acesso permanente aos e-mails indicados ao Juízo, por meio dos quais receberão os convites de participação na Audiência, os quais já foram encaminhados nesta data para os e mails fornecidos.

6) As partes e/ou testemunhas que , excepcionalmente,não tiverem meios de participar da audiência virtual, deverão se dirigir ao Fórum de Porto Real, na data e hora designadas, para serem ouvidas na Sala de Audiências. Porto Real , 18 de maio de 2026. Viviane Rigo Castro - Analista Judiciário - Matrícula: 01/30219.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

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Processo:0800087-88.2026.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAICON NASCIMENTO PAIXAO RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Oficie-se ao CPC, a fim de que forneça uma data disponível para designação de ACIJ. Caso não conste dos autos endereço eletrônicos das partes a serem intimadas, expeça-se mandado de intimação para que sejam intimadas a fornecer e-mail, a fim de receberem o link da audiência.

Faça-se constar dos mandados de intimação que a parte que, excepcionalmente, não tiver meios departicipardaaudiênciavirtual,deverásedirigiraoFórumdePortoReal,nadataehora designada, para ser ouvida na Sala de Audiências. I-se. PORTO REAL, 6 de abril de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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DECISÃO

Processo:0800087-88.2026.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: MAICON NASCIMENTO PAIXAO

RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

1 - Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, verifica-se que os documentos anexados à petição inicial não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados após a fase probatória. O pedido de antecipação de tutela se confunde com o mérito da causa. Com efeito, tendo em vista que a matéria em questão ainda carece de cognição mais estreita, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pretendida.

2 - Após, digam as partes, excepcionalmente, se concordam com o julgamento antecipado da lide, SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA, em cinco dias, valendo o silêncio por anuência. Digam as partes no mesmo prazo: A - Se possuem proposta de acordo, juntando-se aos autos; B - Se possuem novas provas a produzir, especificando-as. PORTO REAL, 9 de março de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular