0800095-70.2023.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0800095-70.2023.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: J.

C. A. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE, CAMILA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE QUATIS

1 – Conforme protocolo anexo, foi realizada a transferência do valor deferido para conta judicial, no Banco do Brasil, agência 4688, bem como efetuado o desbloqueio dos valores excedentes. Ciência às partes.

2 - Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, com urgência. Caso a conta judicial não esteja vinculada ao processo, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para que os valores sejam transferidos para a conta da parte autora.

3 - Após, pela comprovação da aquisição dos medicamentos no prazo de 30 (trinta) dias.

4 – Certifique o Cartório se o despacho de index 84009133 foi integralmente cumprido. PORTO REAL, 19 de dezembro de 2024. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0800095-70.2023.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: J.

C. A. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE, CAMILA APARECIDA DOS SANTOS SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE QUATIS Nada obstante a impenhorabilidade dos bens públicos, certo é que o direito à saúde, garantido constitucionalmente (arts. 6º e 196), deve prevalecer sobre princípios de Direito Financeiro ou Administrativo, razão pela qual DETERMINO O SEQUESTRO DA VERBA PÚBLICA PARA O CUSTEIO DO MEDICAMENTO em quantia equivalente a 3 meses de tratamento, observado o menor orçamento.

Segue Recibo de protocolamento de bloqueio de valores. Considerando que a ordem judicial ainda não foi disponibilizada para as Instituições Financeiras, aguarde-se por 48 (quarenta e oito) horas. Após, voltem conclusos para consulta e detalhamento do bloqueio no SISBAJUD. PORTO REAL, 10 de dezembro de 2024. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular