0800108-62.2022.8.19.0020

"Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE ESCOLAR ADAPTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA PARA R$500,00. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §8 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME (1) Embargos de Declaração opostos pelo autor (apelado) contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do Estado do Rio de Janeiro, reduzindo os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa (R$75.00,00) para o valor fixo de R$500,00, com base no art. 85, §8, do CPC. O embargante alega omissão e contradição, sustentando que o julgado violou a literalidade dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como contradisse o entendimento vinculante do STJ no Tema Repetitivo 1.076. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão incorreu em vicio de omissão ou contradição ao aplicar a equidade na fixação de honorários (art. 85, §8º do CPC). RAZÕES DE DECIDIR (3) O acórdão embargado foi expresso e fundamentado ao analisar o pleito recursal do Estado do Rio de Janeiro referente aos honorários advocatícios. (4) A decisão consignou de forma clara, que a fixação em 10% sobre o valor da causa se revelava excessiva, sendo proporcional aplicar a equidade prevista no art. 85, §8º do CPC; (5) Conclui-se pela inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, tratando-se de mero inconformismo com o resultado do julgamento. DISPOSITIVO E TESE (6) Embargos de Declaração desprovidos. Tese de julgamento: Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão desfavorável ao recorrente. Hipóteses legais do art. 1.022 do CPC não configuradas. Pretensão recursal que revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 889822/MG"

Inconformada, a recorrente sustenta a violação ao artigo 8º, 85, §§ 2º, 3º e 8º, 489, §1º, inciso VI, 927, inciso III e 1.022, inciso II, todos do Código de Processo Civil.

Contrarrazões apresentadas às fls. 193/200.

É o relatório.

Verifica-se que a controvérsia tratada versa, em parte, sobre matéria objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.255 ("Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes."), objeto do RE nº 1412069, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se:

"Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ)."

Ademais, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional, nos termos do art. 1.036 do CPC, justifica o sobrestamento, pela instância ordinária, dos recursos especiais, que tragam em seu bojo a mesma questão jurídica a ser definida pelo Supremo Tribunal Federal, tal como se dá no caso destes autos.

À vista do exposto, nos termos do art. 1030, inciso III do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso especial interposto, até o trânsito em julgado do Tema 1255 do STF, nos termos da fundamentação supra.

Anote-se no NUGEPAC (Tema 1255 do STF).

Intime-se.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2026.

Desembargador HELENO NUNES

Terceiro Vice-Presidente

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Terceira Vice-Presidência

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Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Órgão

3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO

Classe

RECURSO ESPECIAL

Destinatários

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GILBERTO HIGOR GONCALVES PINHEIRO

Advogado

MATHEUS DIAS MORGADO PEREIRA REGAZZI (OAB 201164/RJ)

Órgão

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GILBERTO HIGOR GONCALVES PINHEIRO

Advogado

MATHEUS DIAS MORGADO PEREIRA REGAZZI (OAB 201164/RJ)

POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

No mérito, aduz a inexistência de responsabilidade exclusiva do Estado pelo transporte escolar; que a família possui obrigação precípua em elação ao educando; aduz acerca da separação dos poderes e o controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário; que a multa pleiteada é incabível. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Com a Contestação foram apresentados os documentos de id. 36138646 e seguintes.

Informações do Agravo de Instrumento que restou prejudicado, id. 38237140. Realizada audiência de conciliação, conforme assentada de id. 39435287, na qual restou ausente o Estado Réu. Réplica, id. 44095519. Instadas a se manifestarem em provas (Id. 13222376), as partes informaram não ter mais provas a produzir (Id. 132572947; 132830331), Manifestação do Ministério Público requerendo o saneamento do feito, id. 133522359.

Deferida a produção de prova documental suplementar, id. 135049380. A parte autora manifestou-se em razões finais em index 160061025. O Estado Réu manifestou-se em razões finais em index 162577412. É O

RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, acerca da preliminar arguida pela parte RÉ consubstanciada na perda superveniente do interesse de agir, desde logo afasto-a, eis que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que o simples ato de cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa para definir se a parte beneficiada, de fato, faz jus a tal pretensão.

Ademais, nota-se do compulsar dos autos que por diversas vezes o Estado Réu descumpriu a tutela de urgência, razão pela qual não há que se falar em perda do interesse de agir. Assim, rejeito a preliminar arguida. De igual modo, afasto a tese do Estado acerca da separação dos poderes e o controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário, na medida em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está firmada no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.

Veja-se o tema foi tratado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 684612, com repercussão geral (Tema 698): “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. [...]” Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora pretende a condenação do Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem a ele transporte escolar adaptado para suas necessidades especiais em se tratando de pessoa portadora de deficiência física.

Dessa forma, no mérito, os fatos constitutivos do autor restaram devidamente comprovados. In casu, entendo que deve ser acolhida a pretensão deduzida na inicial, na medida em que a parte autora alega e comprova pelos documentos acostados à inicial a necessidade de transporte escolar adaptado, em razão da deficiência descrita na inicial. Nessa ordem de ideias, e uma vez que a parte autora é economicamente hipossuficiente, deve o Poder Público ser convocado a prestar-lhe a indispensável assistência, pois o direito à educação foi elevado à categoria de direito fundamental assegurado no art. 6º da Carta da República, não tendo o legislador constituinte se descurado de que "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho" (vide art. 205 da CF/88).

Sob esse viés, o texto constitucional é claro ao prever que o atendimento ao educando deve se dar em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material escolar, transporte alimentação e assistência à saúde (art. 208, inciso VII). Especificamente no que diz respeito às pessoas com deficiência, a Lei Fundamental preconiza que a educação é dever do Estado e um direito fundamental de todos, a ser efetivado, entre outras coisas, mediante "atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino' (art. 208, inciso III, da CF/88).

Ademais, o art. 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê uma série de medidas a serem adotadas pelo Poder Público como forma de assegurar o direito à educação do portador de deficiência, sendo a primeira delas assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar um "sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida' (art. 28, inciso I).

Portanto, constitui dever dos entes públicos assegurar o acesso efetivo à educação, compreendendo-se inclusive, neste contexto, o oferecimento de transporte gratuito e em razão da deficiência física da parte autora.Aliado a isso, devem ser consideradas as necessidades individuais de cada educando, tudo de modo a dar efetividade aos direitos constitucionalmente assegurados In casu, se vislumbrou a necessidade ao transporte adaptado a sua condição e direcionada a sua plena inclusão social, tendo em vista que o Autor é cadeirante.

E o transporte especial, sem dúvida é complemento indispensável, possibilitando ao menor, com condições de saúde diferenciadas criança com deficiência motora decorrente de ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA, paralisia cerebral o desenvolvimento e progresso escolar, segundo sua condição específica, o que também importa na melhora de sua saúde, permitindo-lhe inclusão social. Nesse sentido, a necessidade de fornecimento de transporte especial e adequado é propício à melhora da qualidade de vida do infante, e, portanto, não há que se admitir que seu fornecimento não seja responsabilidade dos entes.

Em hipótese contrária, seria evidente a ocorrência de situação capaz de ocasionar iminente risco de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação ao menor. Compulsando as provas carreadas nos autos, verifica-se que o Requerente esta devidamente matriculado na rede Estadual de Ensino, conforme ficha de matrícula de id. 19770105, não obstante também restou evidenciado o prejuízo em seu aprendizado na medida em que não encontra-se frequentando regularmente tão somente pela ausente de transporte especializado, é o que comprova a declaração de matrícula e frequência de index 19770107.

Ademais, a condição de saúde do autor também está demonstrada pelos laudos médicos de id. 19770110. Com efeito, não há que se falar em impossibilidade de fornecimento do transporte especializado, considerando que o transporte era fornecido pelo Estado Réu de novembro/2021 até dezembro/2021, vide fotografias de id. 19770112, não se olvide a hipossuficiência financeira do autor também está comprovada nos autos.

Assim, não há dúvida de que o réu deve disponibilizar o meio de transporte necessário para que a parte autora chegue aoColégio Estadual Maria Rosa Teixeira, situado no município de Duas Barras/RJ no horário indicado pela instituição, sob pena de impossibilitar à autora o direito à educação adaptada a sua deficiência. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil e confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida em id. 31113868, tornando-a definitiva em todos os seus efeitos para condenar o Réu a restabelecer o fornecimento de transporte público escolar adaptado na modalidade PCD para o Autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (quinhentos reais) limitada a 9.000,00(nove mil reais) a ser revertida em favor do demandante.

Isenta a parte ré do pagamento de custas (art. 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3350/99). Sem prejuízo, condeno o réu ao pagamento da taxa judiciária, conforme orientação do enunciado 42 do FETJ. Condeno ainda o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I do CPC.

P.R.I. DUAS BARRAS, 4 de abril de 2025. MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA Juiz Titular