0800123-73.2025.8.19.0069

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Vara Única da Comarca de Iguaba Grande Rua Engenheiro Neves da Rocha, S/N, Cidade Nova, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28968-255

DECISÃO

Processo:0800123-73.2025.8.19.0069 Classe:AÇÃO DE PARTILHA (12389)

AUTOR: Em segredo de justiça

RÉU: Em segredo de justiça

Vistos etc.

1. A parte autora requereu os benefícios da gratuidade de justiça, afirmando não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, destacando, ainda, que, embora coproprietária de imóvel de elevado valor, trata-se de bem indiviso, em posse e exploração econômica exclusivas do réu, sem percepção de quaisquer frutos ou rendimentos. Nos termos dos arts. 98 e 99, (sec)3º, do CPC, a declaração de insuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada mediante elementos concretos que demonstrem capacidade financeira atual da parte, o que não se verifica no caso.

Com efeito, a circunstância de a autora figurar como coproprietária de imóvel comum, cuja fruição e exploração econômica são exercidas exclusivamente pelo réu, sem repasse de valores, não é suficiente, por si só, para afastar a presunção legal de hipossuficiência, especialmente quando inexistente prova de renda disponível e imediata, tratando-se de patrimônio ilíquido e submetido a litígio. Assim, ausentes elementos idôneos a infirmar a declaração apresentada, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que pode ser revista a qualquer momento. 2.Recebo a emenda à inicial apresentada, nos termos do art. 321 do CPC, bem como determino a retificação da classe da ação para:AÇÃO DE PARTILHA DE BEM COMUM C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO POR FRUTOS,adequando-se o cadastro processual à causa de pedir e aos pedidos formulados.

3. Do pedido de aluguéis provisórios Considerando que a parte autora postula, em sede de tutela provisória, a fixação de indenização pelo uso exclusivo do bem comum (aluguéis provisórios), INTIME-SE o réu para que se manifeste especificamente sobre tal pleito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 9º e do art. 300 do CPC. Após, voltem conclusos para apreciação. Intimem-se. > IGUABA GRANDE, 27 de janeiro de 2026.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Vara Única da Comarca de Iguaba Grande AV. PAULINO RODRIGUES DE SOUZA, 2001, CENTRO, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28960-000

DECISÃO

Processo:0800123-73.2025.8.19.0069 Classe:AÇÃO DE PARTILHA (12389) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de ação de partilha ajuizada porEm segredo de justiçaem face deEm segredo de justiça. Conforme decisão anterior (Id. 183512603), foi determinada a emenda da inicial, a fim de que a parte autora adequasse o pedido, apresentasse as primeiras declarações e juntasse documentos comprobatórios da propriedade dos bens, considerando que, não obstante o ajuizamento de ação de partilha, constava na inicial pedido de indenização por aluguéis retroativos, além de haver menção, na certidão de divórcio (Id. 191739523), a diversos bens adquiridos na constância da união.

Em cumprimento parcial, a parte autora limitou-se a insistir na partilha de um único bem, sem relacionar os demais bens mencionados na certidão de divórcio, tampouco justificar a razão pela qual não os incluiu no rol de bens partilháveis. Ocorre que, em ação de partilha, impõe-se à parte autora apresentarprimeiras declarações completas, com a descrição do patrimônio comum e eventuais ônus ou dívidas, de modo a viabilizar o contraditório, a ampla defesa e a correta individualização da meação.

A simples indicação de apenas um bem, quando há notícia documental da existência de outros bens comuns, não atende à determinação judicial, nem aos requisitos legais da demanda. Assim, a emenda apresentada mostra-seinsuficiente, persistindo o vício apontado.

Ante o exposto, rejeito a emenda apresentada edetermino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende novamente a inicial, apresentando as primeiras declarações com a relação de todos os bens mencionados na certidão de divórcio (Id. 191739523), esclarecendo, se for o caso, a razão da exclusão de algum deles, de forma justificada. O não atendimento implicará noindeferimento da inicial(art. 321, parágrafo único, do CPC).

Intime-se. IGUABA GRANDE, 12 de setembro de 2025. JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular