0800125-03.2026.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo:0800125-03.2026.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ANNE CAROLINE DE CARVALHO GOMES

RÉU: ENEL BRASIL S.A

Vistos etc... Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença em index 83672813, elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .nº 9.099/95. Custas e honorários advocatícios na forma da Lei. Nos termos do Aviso COJES 3/2017,uma vez escoado prazo de 15(quinze) dias previsto no artigo 523, CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, e se procederá a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias sobre seu interesse em efetivar o protesto judicial na conformidade do artigo 517, NCPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11.11.2016.

Cientes as partes de que os prazos processuais em sede de Juizados Especiais Cíveis serão contados em dias ÚTEIS nos termos do art.12-A da lei 9.099/95 alterada pela Lei 13.728/18." Com o trânsito em julgado devidamente certificado, caso haja depósito voluntário com o fim de cumprir a obrigação, expeça-se mandado de pagamento e intime-se o credor para retirada, bem como para que esclareça sobre eventual quitação, valendo o silêncio como concordância com a quantia paga.Por fim, não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800125-03.2026.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANNE CAROLINE DE CARVALHO GOMES RÉU: ENEL BRASIL S.A Reconsidero a decisão proferida no index 267855309. Diante dos argumentos expostos na inicial e dos documentos acostados aos autos, verifica-se a existência da probabilidade do direito da autora, ao menos em juízo de cognição sumária, uma vez que a própria ré reconhece que a autora passou a figurar como titular da unidade consumidora após procedimento administrativo de troca, tornando incontroversa a relação contratual.

Ademais, a controvérsia acerca da dívida foi instaurada com o ajuizamento da presente ação, podendo a ré, oportunamente, demonstrar a regularidade de sua conduta. O perigo de dano também resta caracterizado, considerando a natureza essencial do serviço de energia elétrica, bem como a ausência de risco de irreversibilidade da medida.

Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à ré o imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00 ( cento e cinquenta reais), limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Intime-se, fazendo constar no mandado que se trata de medida urgente. Após, remetam-se os autos ao Juiz Leigo, para confecção do projeto de sentença. PORTO REAL, 6 de abril de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800125-03.2026.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ANNE CAROLINE DE CARVALHO GOMES

RÉU: ENEL BRASIL S.A

1 - Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, verifica-se que os documentos anexados à petição inicial não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados após a fase probatória. O pedido de antecipação de tutela se confunde com o mérito da causa. Com efeito, tendo em vista que a matéria em questão ainda carece de cognição mais estreita, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pretendida.

2 - Após, digam as partes, excepcionalmente, se concordam com o julgamento antecipado da lide, SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA, em cinco dias, valendo o silêncio por anuência. Digam as partes no mesmo prazo: A - Se possuem proposta de acordo, juntando-se aos autos; B - Se possuem novas provas a produzir, especificando-as. PORTO REAL, 9 de março de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular