0800132-34.2022.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo:0800132-34.2022.8.19.0071 Classe:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

AUTOR: SWAMYTA CARDOSO DE CAMPOS

RÉU: BANCO RCI BRASIL S.A, CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A

Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. contra a decisão que homologou o acordo firmado entre a parte Autora e o Banco RCI Brasil S.A. A Embargante alega omissão quanto à aplicação do art. 844, (sec) 3º, do Código Civil e a consequente extinção da ação em relação a ela, em razão da solidariedade passiva. Recebo os embargos por serem tempestivos.

Assiste razão à Embargante. A omissão apontada diz respeito à extensão dos efeitos da transação firmada, especialmente considerando a solidariedade passiva presumida entre a instituição financeira e a seguradora em litígios securitários vinculados a contratos bancários, bem como o pedido expresso de extinção da ação formulado no acordo. Conforme o art. 844, (sec) 3º, do Código Civil, "Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores".

Tendo sido homologado o acordo no qual a demandante expressamente renunciou aos direitos que fundamentavam a ação contra o Banco co-Réu, a transação produz efeito liberatório que beneficia os demais devedores solidários. Ademais, o acordo firmado pelas partes (Autora e Banco) foi submetido à homologação com a finalidade de extinguir o processo, conforme a petição de acordo anexada aos autos. A homologação do ajuste, portanto, tem por consequência lógica a extinção da relação jurídico-processual, na forma do art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, que trata da homologação de transação.

Dessa forma, acolho os presentes embargos para sanar a omissão e integrar a decisão. Dispositivo Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, em relação a todos os Réus, estendendo os efeitos da transação e da renúncia manifestada pela Autora, conforme o art. 844, (sec) 3º, do Código Civil.

Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PORTO REAL, 6 de novembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular