Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
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2025
Cumpra- se o
V. Acórdão.
*** 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO ***
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DECISÃO
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- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIMINAL 0800134-67.2023.8.19.0071 Assunto: Concurso Material / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Ação: 0800134-67.2023.8.19.0071 Protocolo: 3204/2023.01000151 RECTE: MAURO DE PAULA FRANCO JUNIOR DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Pelo exposto, DEIXO DE ADMITIR o recurso extraordinário interposto pela defesa.